ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1911/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 1911/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva Individual número 007/2023 do Legislativo Municipal, referente à Cultura, e a abrir crédito adicional suplementar junto ao Plano Plurianual- PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Altera a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva Individual número 007/2023 do Legislativo Municipal, a qual será redirecionada da seguinte forma, conforme abaixo especificado:

 

Nº da Emenda/ Tipo

Funcional Programática/ Natureza da Despesa

Finalidade Atual

NOVA FINALIDADE/ Nova Funcional Programática e NATUREZA DA DESPESA

Valor REDI- RECIO- NADO da Emenda R$

Atendimento / Aplicação em 2024

007/2023- Individual

08.244.0040.2. 094.000 – Cestas básicas para famílias carentes / 3.3.90.32.00 (788) – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Aquisição de CESTAS BÁSICAS para distribuição a FAMÍLIAS CARENTES mais necessitadas

Aquisição de materiais para criação de BRINQUEDO- TECA no CRAS de Renascença. / 08.244.0041.2. 066.000 - SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Proteção Social Básica) 3.3.90.30.00 (830) – Material de consumo

11.436,52

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL – 10.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

Valor Total

11.436,52

 

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 11.436,52 (onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais, e cinquenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440041.2.066000

SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Proteção Social Básica)

 

3.3.90.30.00 (830)

Material de consumo

11.436,52

TOTAL

11.436,52

 

Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional suplementar, haverá redução total/parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 11.436,52 (onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais, e cinquenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440040.2.0940 00

Cestas Básicas para Famílias Carentes

 

3.3.90.32.00 (788)

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

11.436,52

TOTAL

11.436,52

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:B6A8B259