ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.634 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos em atuação no Município de Carlópolis, PR, participantes do Projeto “Mais Médico para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621/2023, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 2°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Carlópolis, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2°. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:
§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal da Saúde, de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse perdurar durante a sua vigência e ainda, limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
§ 2°. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal da Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3º. Fica o profissional médico participante, obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3º. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação, uso de água e luz, no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do médico participante e mediante aceitação pela Secretaria Municipal da Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º. Em caso de afastamento, abandono ou desistência do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à coordenação do projeto.
Art. 6°. A Secretaria Municipal da Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7°. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 8º. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que trata essa Lei possui natureza meramente indenizatória, não configurando, em nenhuma hipótese, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 9º. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município de Carlópolis, Pr, ao projeto “Mais Médicos para o Brasil” serão custeadas pelo Município, até o encerramento do projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, através do Ministério da Saúde.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dotações próprias do Fundo Municipal de Saúde e suplementadas se necessário.
Art.13. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir as instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14. Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal da Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:B6AB87B7