ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.872/2025

LEI N.º 1.872 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Colombo, dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural e natural, cria o Conselho Municipal de Cultura, institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal,

sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC) do Município de Colombo, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica Municipal, e disciplina:

I – a preservação do patrimônio cultural e natural do Município;

II – a criação do Conselho Municipal de Cultura;

III – a instituição do Fundo Municipal de Cultura;

IV – a elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura; e

V – as diretrizes para a formulação e execução das políticas públicas de cultura.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura tem por finalidade promover a diversidade cultura, garantir a participação social e valorizar a identidade local, bem como viabilizar a captação e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento cultural do Município.

 

Art. 2º A Política Municipal de Cultura tem por finalidade estabelecer as competências do Poder Público Municipal na formulação, execução, fomento e avaliação das ações culturais, assegurando os direitos culturais da população e fundamentando-se nos princípios:

I – da participação social;

II – da diversidade cultural;

III – da transparência administrativa; e

IV – da promoção da cidadania.

 

Art. 3º A cultura constitui vetor estratégico de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser integrada às políticas públicas do Município como instrumento de inclusão social, sustentabilidade e promoção da cidadania.

 

Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal, com a participação da sociedade civil, planejar, executar e fomentar políticas públicas de cultura, bem como promover a valorização da diversidade cultural e assegurar a preservação e a proteção do patrimônio cultural material e imaterial do Município.

 

Parágrafo único. O Poder Público deverá, ainda, criar mecanismos que favoreçam o desenvolvimento da economia da cultura, observando o interesse público e o respeito à diversidade de expressões culturais.

 

Art. 5º A cultura é reconhecida como direito fundamental do ser humano e componente essencial da cidadania, cabendo ao Poder Público Municipal planejar, implementar e garantir políticas públicas culturais que assegurem as condições necessárias ao seu pleno exercício, com as seguintes finalidades:

I – promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura, assegurando o plano exercício dos direitos culturais, compreendidos como:

a) o direito à identidade e à diversidade cultural;

b) o direito à livre criação, expressão, acesso, difusão e participação nas decisões de política cultural;

c) o direito ao intercâmbio e à cooperação culturais.

II – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos, com plena liberdade de expressão e criação, apoiando, valorizando e difundindo as manifestações culturais locais e seus respectivos criadores;

III – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais existentes no Município de Colombo;

IV – promover o restauro, a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural, histórico material e imaterial do Município;

V – salvaguardar os modos de criar, fazer e viver característicos da população local, priorizando a produção cultural originária de Colombo e valorizando os recursos humanos e conteúdos culturais locais;

VI – contribuir para a formação da cidadania cultural, incentivando a consciência crítica, o respeito à diversidade e os valores de todas as culturas;

VII – desenvolver programas e ações que combatam todas as formas de discriminação, preconceito e intolerância;

VIII – qualificar a gestão pública da cultura, garantindo sua transparência, democratizando os processos decisórios e assegurando a participação da sociedade civil;

IX – consolidar a cultura como vetor estratégico do desenvolvimento sustentável, estruturando e regulamentando a economia da cultura no âmbito municipal;

X – estimular trocas, intercâmbios e diálogos interculturais, promovendo a cultura da paz e o respeito mútuo entre os povos.

 

Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal na área da cultura deverá ser complementar à iniciativa privada, promovendo, sempre que possível, parcerias institucionais, convênios, termos de colaboração ou outros instrumentos legais compatíveis, com vistas à integração de ações, evitando sobreposições, duplicidades e desperdício de recursos públicos.

 

Art. 7º A política cultural do Município de Colombo será estruturada de forma transversal e integrada, estabelecendo relações estratégicas com as demais políticas públicas, em especial nas áreas de educação, comunicação, assistência social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública, promovendo a articulação intersetorial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo.

 

Art. 8º Os planos e projetos de desenvolvimento formulados pelo Município deverão, em todas as suas fases, considerar os fatores culturais como elementos estruturantes, observando, em sua avaliação, critérios relacionados à liberdade política, econômica e social, bem como às oportunidades individuais de acesso à saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais estabelecidos em norma própria.

 

CAPÍTULO II

LEI DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL

 

Art. 9º A preservação do patrimônio cultural e natural do Município de Colombo é dever comum do Poder Público e da sociedade, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Cabe ao Poder Público Municipal proteger, conservar, restaurar, valorizar e promover o patrimônio cultural e natural do Município, com a participação da comunidade e de acordo com os princípios desta Lei e sua regulamentação.

 

Art. 10. São instrumentos de preservação do patrimônio cultural e natural do Município de Colombo:

I – o tombamento de bens materiais, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;

II – o inventário, o registro e outras formas de reconhecimento de bens culturais imateriais;

III – o Conselho Municipal de Cultura, como instância consultiva, deliberativa e fiscalizadora;

IV – o Fundo Municipal de Cultura, como instrumento de financiamento de ações de preservação;

V – os planos, programas e políticas públicas de proteção, educação patrimonial e difusão cultural;

VI – os convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de preservação e valorização do patrimônio.

 

Art. 11. Integram o patrimônio cultural do Município de Colombo os bens de natureza material e imaterial, móveis ou imóveis, públicos ou privados, cuja preservação seja de interesse público.

 

Parágrafo único. São considerados de interesse público os bens que representem referência:

I – à identidade cultural local;

II – à memória e à história da comunidade; e

III – aos modos de vida da população.

 

Art. 12. Integram o patrimônio cultural material os bens de natureza corpórea, tais como:

I – monumentos e edifícios de valor histórico ou artístico;

II – conjuntos urbanos e paisagens naturais significativas;

III – sítios arqueológicos;

IV – acervos documentais, bibliográficos e iconográficos; e

V – objetos e coleções com valor histórico, artístico, científico, estético, religioso, ambiental ou turístico.

 

Art. 13. São considerados bens de natureza imaterial aqueles relacionados aos saberes, práticas e tradições da comunidade local, tais como:

I – saberes e fazeres tradicionais;

II – formas de expressão oral, gestual ou simbólica;

III – celebrações e rituais; e

IV – práticas culturais que expressem modos de criar, viver e se relacionar.

 

Art. 14. A proteção dos bens culturais dar-se-á mediante instrumentos legais específicos, observados os critérios técnicos e normativos aplicáveis, tais como:

I – o tombamento, para bens de natureza material;

II – o inventário e o registro, para bens de natureza imaterial.

 

Art. 15. São diretrizes e ações gerais da política municipal de preservação e conservação do patrimônio cultural e natural do Município de Colombo:

I – preservar e recuperar imóveis, locais e áreas de valor histórico-cultural, estimulando usos compatíveis com sua conservação e com o desenvolvimento urbano e ambiental sustentável;

II – proteger e restaurar o patrimônio edificado e as áreas históricas, mantendo suas características originais e ambiência, mediante tombamento ou outros instrumentos legais, promovendo o uso adequado e orientado desses espaços;

III – inventariar, registrar e estimular a pesquisa de bens móveis, obras e monumentos com valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou científico para o Município;

IV – fortalecer a articulação entre políticas públicas nas áreas de cultura, turismo, educação, meio ambiente, planejamento urbano e outras, por meio de parcerias intersetoriais e programas integrados;

V – apoiar iniciativas da sociedade civil relacionadas à proteção, conservação e valorização dos bens culturais locais;

VI – preservar e valorizar os bens imóveis com relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística, arqueológica ou religiosa, incluindo aqueles com valor simbólico e referencial para a comunidade;

VII – proteger áreas de relevância ambiental e paisagística, tais como parques, praças, jardins, rios, grutas, formações naturais e elementos resultantes da ação humana que contribuam para a identidade local;

VIII – salvaguardar edificações e espaços com valor afetivo, simbólico ou religioso, incluindo casas em madeira ou alvenaria com características da imigração colonizadora, como lambrequins, pinhas e outros elementos arquitetônicos típicos, bem como espaços significativos para a vida cultural, social, urbana e econômica da cidade;

IX – assegurar o acesso público ao patrimônio documental do Município, identificando e implementando mecanismos de proteção para acervos privados de interesse público, tais como os existentes em escolas, igrejas, associações e famílias, incluindo registros orais, festas, romarias e outras manifestações do patrimônio imaterial;

X – proteger o Núcleo Histórico da cidade e seu entorno, por meio da aplicação de normas urbanísticas e ambientais, como controle altimétrico, compensações urbanísticas e incentivos a proprietários de bens inventariados ou tombados;

XI – valorizar e proteger o patrimônio imaterial do Município, especialmente nas áreas da culinária, festas típicas e modos de expressão, como o dialeto vêneto, mediante instrumentos legais específicos de salvaguarda.

 

Art. 16. O Município de Colombo promoverá o tombamento dos bens de valor cultural, histórico, artístico, paisagístico, arquitetônico ou ambiental, nos termos desta Lei e de sua regulamentação, mediante processo administrativo próprio, instruído e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e homologado pela autoridade competente do Poder Executivo.

 

Art. 17. Ficam instituídos no Município de Colombo os seguintes instrumentos de registro do patrimônio cultural:

I – o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição de bens materiais considerados de interesse para preservação, conforme decisão do Conselho Municipal de Cultura e ato formal do Poder Executivo;

II – o Livro de Registro do Patrimônio Imaterial, destinado à inscrição de saberes, celebrações, formas de expressão e demais manifestações culturais intangíveis de domínio público.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial será responsável pela guarda, manutenção e atualização dos livros referidos neste artigo.

 

Art. 18. Fica criada a Divisão de Patrimônio Cultural, unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações relativas à preservação e valorização do patrimônio cultural do Município.

 

§ 1º A Divisão de Patrimônio Cultural será composta por equipe técnica multidisciplinar, devidamente habilitada, com formação nas áreas de história, arquitetura, arqueologia, antropologia, museologia, urbanismo ou áreas correlatas.

 

§ 2º Compete à Divisão de Patrimônio Cultural:

I – coordenar pesquisas e levantamentos técnicos sobre o patrimônio cultural do Município;

II – organizar, manter e preservar o acervo documental relacionado ao patrimônio cultural, incluindo os Livros do Tombo e de Registro do Patrimônio Imaterial;

III – elaborar estudos, laudos e pareceres técnicos, bem como realizar vistorias e demais diligências necessárias à instrução dos processos de tombamento e registro;

IV – assessorar a formulação e implementação de programas de educação patrimonial, em articulação com outras secretarias e órgãos municipais;

V – propor parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;

VI – emitir parecer técnico sobre obras de restauração ou adequação de bens tombados, bem como acompanhar tecnicamente a execução de intervenções, respeitadas as competências das autoridades superiores.

 

CAPÍTULO III

PROCESSO DE TOMBAMENTO

 

Art. 19. O processo de tombamento de bens culturais será instaurado por iniciativa de:

I – qualquer pessoa física ou jurídica regularmente constituída;

II – associações civis ou entidades culturais sem fins lucrativos;

III – a Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial;

IV – o Conselho Municipal de Cultura.

 

§ 1º O requerimento de tombamento deverá ser dirigido à Divisão de Patrimônio Cultural, que ficará responsável por sua instrução técnica e administrativa.

 

§ 2º Concluída a instrução, o processo será submetido à deliberação do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Cultura poderá propor o tombamento de bens móveis ou imóveis já protegidos por tombamento estadual ou federal, a fim de assegurar sua preservação no âmbito da legislação municipal.

 

Art. 21. Deferida a instauração do processo de tombamento, o proprietário do bem será notificado formalmente, preferencialmente por meio postal com aviso de recebimento (AR), para, se assim desejar, apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único. Quando for desconhecido, incerto ou inacessível o endereço do proprietário, a notificação será realizada por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município e, no mínimo, duas vezes em jornal de circulação local.

 

Art. 22. Todo tombamento deverá considerar o entorno do bem tombado, que será explicitamente delimitado no processo de tombamento, bem como a paisagem natural na qual o bem está inserido.

 

Parágrafo único. As condições ambientais relativas a esse entorno, incluindo, mas não se limitando à emissão de gases poluentes, trânsito de veículos, trepidação, estacionamentos e manejo de resíduos, deverão ser analisadas e disciplinadas para garantir a proteção e conservação do patrimônio.

 

Art. 23. A partir da instauração do processo de tombamento ou inventário dos bens de interesse para preservação, passam a incidir sobre o bem todas as limitações e restrições administrativas próprias do regime de preservação, de caráter provisório e até a decisão definitiva do processo.

 

Art. 24. Decorrido o prazo para impugnação previsto no art. 18, independentemente de manifestação, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura para julgamento final.

 

§ 1º O Conselho poderá solicitar à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial a realização de estudos, pareceres, vistorias ou outras diligências necessárias para a adequada instrução do processo.

 

§ 2º O prazo para decisão final do Conselho será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento do processo, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada e comunicação às partes interessadas, quando houver necessidade de diligências externas à Secretaria.

 

Art. 25. A sessão de julgamento do processo de tombamento será pública, assegurando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura poderá permitir a manifestação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas, mediante prévia inscrição, observando-se o tempo máximo para cada intervenção, previamente estipulado pelo Conselho.

 

Art. 26. A decisão do Conselho Municipal de Cultura que determinar o tombamento do bem deverá conter, obrigatoriamente:

I – descrição detalhada e documentação comprobatória do bem;

II – fundamentação das características que justificam a inclusão do bem no Livro do Tombo ou no Livro de Registro;

III – definição e delimitação da área de preservação, bem como os parâmetros para futuras intervenções, observando a legislação municipal, estadual e federal aplicável, incluindo:

a) para bens naturais, a elaboração de Plano de Manejo, conforme normativas ambientais vigentes;

b) para bens arquitetônicos, a elaboração de Plano de Uso e Ocupação, nos termos da legislação urbanística aplicável;

IV – estabelecimento das limitações aplicáveis ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando cabíveis;

V – no caso de bens móveis, os procedimentos necessários para eventual saído do bem do Município;

VI – no caso de tombamento de coleção de bens, a relação completa das peças que compõem a coleção e as medidas destinadas a assegurar sua guarda, integridade e conservação;

VII – data e assinatura do responsável pela decisão.

 

Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Cultura determinar a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo ou no Livro de Registro, conforme o caso.

 

§ 1º A decisão será publicada no Diário Oficial do Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua emissão e comunicada:

I – ao Registro de Imóveis, para os bens imóveis;

II – ao Registro de Títulos e Documentos, para os bens móveis;

III – aos órgãos competentes, quando aplicável.

 

§ 2º Caso o Conselho decida pelo indeferimento do tombamento, ficam imediatamente revogadas as limitações e restrições provisórias impostas nos termos do art. 20 desta Lei, mediante formalização e comunicação às partes interessadas.

 

§ 3º Da decisão do Conselho caberá recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, garantidos o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente.

 

Seção I

Proteção e Conservação de Bens Tombados

 

Art. 28. É responsabilidade do proprietário do bem tombado garantir sua proteção e conservação, preservando suas características originais.

 

§ 1º O proprietário do bem tombado terá direito à isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao imóvel tombado, desde que:

I – mantenha o imóvel em bom estado de conservação e com suas características originais preservadas, conforme critérios técnicos definidos pelo órgão competente;

II – comprove periodicamente o atendimento às condições previstas, mediante avaliação prévia e periódica realizada pelo órgão competente;

III – esteja em dia com as obrigações legais relacionadas ao bem tombado.

 

§ 2º A isenção poderá ser revogada, total ou parcialmente, em caso de descumprimento das condições previstas no § 1º, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa.

 

Art. 29. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta deverão ser previamente notificados sobre os tombamentos realizados.

 

§ 1º Na concessão de licenças, alvarás, autorizações para construção, reforma, utilização, desmembramento de terrenos, poda ou supressão de espécies vegetais, deverá ser obrigatoriamente solicitada a manifestação da Divisão de Patrimônio Cultural, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para resposta, observando-se as restrições aplicáveis às áreas envoltórias dos bens tombados.

 

§ 2º A manifestação da Divisão de Patrimônio Cultural terá caráter vinculante para os atos administrativos mencionados no § 1º, sob pena de nulidade.

 

Art. 30. Compete ao Poder Público Municipal instituir e promover incentivos legais, de natureza fiscal, financeira ou administrativa, que estimulem os proprietários ao cumprimento das disposições relativas à proteção e conservação dos bens tombados, incluindo as previstas no art. 28 desta Lei, bem como quaisquer outros que venham a ser estabelecidos por meio de regulamentação específica.

 

Art. 31. É vedada a descaracterização total ou parcial do bem tombado.

§ 1º A restauração, reparação ou adequação do bem tombado somente poderá ser realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal de Cultura, cabendo à Divisão de Patrimônio Cultural a orientação técnica e o acompanhamento da execução dos serviços.

 

§ 2º Em caso de dúvidas quanto às prescrições definidas pelo Conselho Municipal de Cultura, a Divisão de Patrimônio Cultural poderá emitir novo parecer que, em situações de urgência, poderá ser exarado ad referendum, ficando sujeito à ratificação posterior pelo Conselho.

 

Art. 32. As intervenções no entorno ou na paisagem do bem tombado, tais como construções, demolições e ações de paisagismo, deverão observar obrigatoriamente as condições, restrições e parâmetros definidos no ato de tombamento.

 

Art. 33. O Município, ouvido o Conselho Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário do bem tombado a execução de obras imprescindíveis à sua conservação, fixando prazos para início e conclusão dos serviços.

 

§ 1º Caso a Divisão de Patrimônio Cultural não se manifeste sobre solicitação de obras feitas por qualquer cidadão no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Conselho Municipal de Cultura.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Cultura deverá analisar a necessidade das obras e decidir sobre a determinação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do recurso.

 

Art. 34. Caso o proprietário do bem tombado não cumpra o prazo estabelecido para início das obras determinadas pelo Município, este poderá executar as obras em caráter executivo subsidiário, lançando em dívida ativa o valor correspondente às despesas realizadas, salvo se o proprietário comprovar, em processo administrativo próprio, sua incapacidade financeira para a realização das obras.

 

Art. 35. O Poder Público Municipal poderá intervir no uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem sempre que comprovado risco iminente de dano, adotando as medidas administrativas cabíveis, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive a cassação de alvarás ou outras autorizações quando justificadamente necessárias para a proteção do bem.

Art. 36. No caso de extravio, furto ou qualquer outra forma de desaparecimento do bem tombado, o proprietário deverá comunicar, por escrito, o fato ao Conselho Municipal de Cultura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do conhecimento do ocorrido, sob pena de aplicação de multa, conforme regulamentação específica, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 37. O deslocamento, transferência ou alienação de propriedade de bem móvel tombado deverá ser comunicada, por escrito, à Divisão de Patrimônio Cultural pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da ocorrência.

 

Parágrafo único. Em caso de venda judicial de bem tombado, esta somente poderá ser realizada mediante autorização prévia do Município, que terá direito de preferência na aquisição, na forma da legislação aplicável.

 

Seção II

Penalidades

 

Art. 38. A infração ao disposto no Capítulo III que resultar em demolição, destruição, mutilação ou qualquer alteração não autorizada do bem tombado sujeitará o infrator à aplicação de multa, conforme decisão do órgão competente de fiscalização e controle, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. A imposição da multa não exime o infrator da obrigação de conservar, restaurar ou recuperar o bem tombado, conforme determinação do órgão competente.

 

Art. 39. Os valores das multas serão estabelecidos por lei específica, de acordo com a gravidade da infração cometida e fiscalizados pela Divisão de Patrimônio Cultural.

 

§ 1º O valor da multa deverá ser recolhido à Fazenda Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da notificação.

 

§ 2º Caberá recurso administrativo ao Conselho Municipal de Cultura, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação da multa, que decidirá sobre sua manutenção, redução ou cancelamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 3º O não pagamento da multa no prazo legal implicará inscrição do débito em dívida ativa, para cobrança judicial.

 

Art. 40. Todas as construções, benfeitorias ou elementos inseridos em bem tombado ou em seu entorno que estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos no ato de tombamento, ou que comprometam suas características visuais, históricas ou culturais, deverão ser demolidos ou removidos pelo responsável, mediante notificação administrativa.

 

§ 1º O responsável deverá cumprir a determinação no prazo fixado pela Divisão de Patrimônio Cultural, após regular notificação e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º Em caso de descumprimento da determinação no prazo estipulado, o Poder Público Municipal poderá proceder à demolição ou remoção das construções ou benfeitorias irregulares, mediante processo administrativo regular, sendo o responsável obrigado ao ressarcimento integral dos custos incorridos, mediante inscrição em dívida ativa.

 

Art. 41. Aquele que, por ação ou omissão, causar dano, degradação ou alteração não autorizada a bem tombado será responsabilizado pelo custeio integral da restauração, recuperação ou reconstrução do bem, além de responder por perdas e danos.

 

§ 1º A responsabilidade será apurada em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade civil, o infrator estará sujeito às sanções penais previstas na legislação vigente, cabendo ao órgão fiscalizador comunicar o Ministério Público, mediante encaminhamento de relatório técnico e documentos comprobatórios.

 

CAPÍTULO IV

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Seção I

Definições dos Princípios do Sistema Municipal de Cultura

 

Art. 42. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC), nos termos do art. 216-A da Constituição Federal, e constitui instrumento de planejamento, articulação, execução e avaliação das políticas públicas culturais no âmbito do Município.

 

§ 1º O SMC estabelecerá mecanismos de gestão democrática e compartilhada entre o Município, os demais entes federados e a sociedade civil, com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização das decisões e à melhoria da aplicação dos recursos públicos, quanto à eficiência, eficácia e efetividade.

§ 2º O SMC atuará como instrumento de gestão pública da cultura, abrangendo ações de fomento, promoção, informação e formação cultural, e promoverá a cooperação interfederativa e a ampla participação social.

 

Art. 43. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura prevista nesta Lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura.

 

§ 1º Tem por objetivo instituir um processo de gestão compartilhada entre os entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – e suas respectivas políticas e instituições culturais, bem como a sociedade civil.

 

§ 2º Para a efetiva implantação do SMC, é indispensável a existência de um Conselho Municipal de Cultura atuante e de um Fundo Municipal de Cultura devidamente operacionalizados.

 

Art. 44. Os princípios que regem o Sistema Municipal de Cultura – SMC orientam a atuação do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, enquanto parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, sendo eles:

I – diversidade das expressões culturais e universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

II – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimentos e bens culturais, com valorização dos recursos humanos e conteúdos locais;

III – cooperação entre os entes federados, agentes públicos e privados da área cultural, para atuação integrada e complementar na execução das políticas, programas, projetos e ações culturais;

IV – transversalidade das políticas culturais, assegurando sua articulação com outras políticas públicas;

V – autonomia dos entres federados e das instituições da sociedade civil para a gestão cultural;

VI – transparência, compartilhamento de informações, democratização dos processos decisórios e controle social;

VII – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações culturais;

VIII – ampliação progressiva dos recursos orçamentários públicos destinados à cultura.

 

Seção II

Objetivos do Sistema Municipal de Cultura

 

Art. 45. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo geral formular e implantar políticas públicas culturais, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes federados, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso universal aos bens e serviços culturais no Município de Colombo.

 

Parágrafo único. São objetivos específicos do SMC:

I – estabelecer processos democráticos de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos destinados à área cultural;

II – assegurar a distribuição equilibrada dos recursos públicos culturais entre os diversos segmentos artísticos e culturais, bem como entre distritos, regiões e bairros;

III – articular e implementar políticas públicas que promovam a integração da cultura com outras áreas, reconhecendo seu papel estratégico no desenvolvimento sustentável do Município;

IV – promover intercâmbios com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos;

V – criar instrumentos de gestão para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas culturais desenvolvidas;

VI – estabelecer parcerias entre os setores público e privado para a gestão e promoção da cultura.

 

Seção III

Estrutura do Sistema Municipal de Cultura

 

Art. 46. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – a instância de coordenação, a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial;

II – as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, compostas por:

a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

b) Conferência Municipal de Cultura – CMC;

c) Divisão de Patrimônio Cultural – DPC;

III – os instrumentos de gestão, compreendidos como ferramentas de planejamento técnico, financeiro e de qualificação de recursos humanos, consistindo em:

a) Plano Municipal de Cultura – PMC;

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;

IV – os sistemas setoriais de cultura, assim definidos:

a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

b) Sistema Municipal de Museus – SMM;

c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;

d) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

e) outros sistemas que vierem a ser instituídos em regulamento.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC será articulado com os demais sistemas municipais e políticas setoriais, especialmente nas áreas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações internacionais, meio ambiente, turismo, esporte, saúde, direitos humanos e segurança, conforme regulamentação.

 

Seção IV

Concepção Tridimensional da Cultura

 

Art. 47. O Poder Público Municipal fundamenta a política municipal de cultura na concepção tridimensional da cultura, compreendendo-a nas dimensões simbólica, cidadã e econômica.

 

Seção V

Dimensão Simbólica da Cultura

 

Art. 48. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que integram o patrimônio cultural do Município de Colombo, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. São incluídos nessa dimensão os modos de viver, fazer, criar e se expressar dos diferentes grupos formadores da sociedade local.

 

Art. 49. A política cultural do Município deve garantir a valorização e a preservação da diversidade cultural, compreendendo expressões oriundas:

I – das culturas populares e tradicionais;

II – das manifestações eruditas; e

III – da produção cultural vinculada à indústria cultural.

 

Art. 50. Compete ao Poder Público Municipal promover e proteger as manifestações culturais simbólicas, representadas por modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades presentes na sociedade.

 

Parágrafo único. O Poder Público deverá fomentar o diálogo intercultural em âmbito local, regional, nacional e internacional, reconhecendo a diversidade de concepções de dignidade humana como instrumento de coesão, integração e respeito entre indivíduos, comunidades e povos.

 

Seção VI

Da Dimensão Cidadã da Cultura

 

Art. 51. Os direitos culturais são direitos humanos e devem fundamentar as políticas culturais do Município de Colombo.

 

Art. 52. Compete ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo:

I – o acesso universal à cultura;

II – o estímulo à criação artística;

III – a democratização das condições de produção cultural;

IV – a oferta de formação cultural;

V – a expansão dos meios de difusão cultural;

VI – a ampliação das possibilidades de fruição cultural; e

VII – a livre circulação dos valores culturais.

 

Art. 53. O direito à identidade e à diversidade cultural será garantido pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas que promovam e protejam:

I – o patrimônio cultural do Município;

II – as culturas indígenas, populares e afro-brasileiras; e

III – as culturas de outros grupos sociais, étnicos e de gênero.

 

Art. 54. O direito à participação na vida cultural será assegurado pelo Poder Público Municipal, garantindo plena liberdade para criar, desfrutar e difundir a cultura, sem ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

 

Art. 55. O direito à participação na vida cultural será igualmente assegurado às pessoas com deficiência, garantindo-lhes condições de acessibilidade e oportunidade para desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

 

Art. 56. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural será promovido pela criação e articulação de conselhos paritários, com representantes democraticamente eleitos pelos seus respectivos segmentos, além da realização de conferências, instalação de colegiados, comissões e fóruns.

 

Seção VII

Da Dimensão Econômica da Cultura

 

Art. 57. Compete ao Poder Público Municipal promover e fomentar as condições necessárias para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação, expressão da criatividade local e fonte de oportunidades para geração de ocupação produtiva e renda, assegurando a sustentabilidade e incentivando a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das diversas linguagens artísticas e expressões culturais.

 

Art. 58. O Poder Público Municipal deverá fomentar a economia da cultura considerando-a:

I – como sistema integrado de produção, que compreenda as etapas de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II – como elemento estratégico da economia contemporânea, caracterizado como segmento dinâmico e relevante para o desenvolvimento econômico e social do município;

III – como conjunto de valores e práticas que fundamentam a identidade e diversidade cultural dos povos, promovendo a compatibilização entre modernização e desenvolvimento humano sustentável.

 

Art. 59. As políticas públicas municipais voltadas à economia da cultura devem reconhecer os bens culturais como elementos portadores de ideias, valores e significados que constituem a identidade e diversidade cultural do Município, valorizando-os para além do seu valor econômico.

 

Art. 60. As políticas públicas de fomento à cultura deverão ser implementadas respeitando as características, especificidades e potencialidades locais de cada cadeia produtiva cultural.

 

Art. 61. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Colombo é:

I – estimular a criação, o desenvolvimento e a difusão de bens, produtos e serviços culturais;

II – promover a geração e o compartilhamento de conhecimentos culturais;

III – garantir o acesso democrático e inclusivo à cultura para todos os cidadãos.

 

Art. 62. O Poder Público Municipal deverá apoiar os artistas e produtores culturais locais, observando a legislação vigente para:

I – garantir a proteção dos direitos autorais de suas obras;

II – promover o equilíbrio entre a proteção desses direitos e o direito da sociedade ao acesso universal à cultura.

 

Art. 63. A Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial tem a finalidade de formular, coordenar e implementar políticas públicas que:

I – promovam a diversidade cultural;

II – garantam a igualdade racial;

III – combatam a discriminação;

IV – promovam a inclusão social de grupos historicamente marginalizados.

 

§ 1º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial é composta por:

I – Estrutura Geral:

a) Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial;

b) Diretoria Executiva;

II – Departamento de Cultura, composto pelas seguintes coordenações:

a) Programas e Projetos de Apoio à Cultura, com o Núcleo de Projetos à Cultura;

b) Patrimônio Cultural, com os Núcleos de Cadastro e Controle Cultural, Acervo e Conservação de Museus e Fanfarra Municipal (FAMCOL);

c) Espaços Culturais, com os Núcleos de Bibliotecas e Manutenção de Espaços Culturais;

d) Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes Daniel de Jesus Rosa;

III – Departamento de Igualdade Racial, composto pela Coordenação de Igualdade Racial, que abriga os Núcleos de Políticas de Igualdade Racial e de Educação e Conscientização;

IV – Equipamentos Culturais, incluindo:

a) Área de Preservação Histórico-Cultural, que engloba o Museu Municipal Cristóforo Colombo, o Memorial do Imigrante Italiano Casa Eugênio Mottin e o Memorial Ítalo-Polonês Famílias Perin e Puka;

b) Biblioteca Pública Municipal Rui Barbosa;

c) Biblioteca CEU das Artes;

d) Biblioteca Infantil Ecológica Casa Encantada;

e) CEU das Artes – Centro de Artes e Esportes Unificados Daniel de Jesus Rosa;

f) Escola de Música e Cidadania FAMCOL – Fanfarra Municipal de Colombo;

g) outras unidades que venham a ser constituídas.

 

Art. 64. São competências da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial:

I – elaborar, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e da diversidade cultural no Município;

II – promover ações de educação, conscientização e sensibilização sobre a importância da diversidade étnica e cultural, incluindo campanhas sobre direitos raciais;

III – fomentar a participação popular nas decisões relacionadas às políticas públicas de cultura e igualdade racial, assegurando a ampla participação social;

IV – realizar pesquisas e estudos sobre a realidade das populações afrodescendentes e demais grupos étnicos presentes no Município;

V – propor e implementar medidas que garantam o acesso das populações marginalizadas a direitos fundamentais, tais como educação, saúde e emprego;

VI – incentivar a valorização das culturas afro-brasileiras e de outros grupos étnicos, promovendo o intercâmbio cultural;

VII – formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos relacionados à promoção e desenvolvimento da cultura e da igualdade racial;

VIII – implantar, coordenar e executar programas e ações voltados à promoção da igualdade racial, em conformidade com a legislação vigente e regulamentos próprios;

IX – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e ações nele previstas;

X – implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrando-o aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promovendo a articulação entre atores públicos e privados e a descentralização dos equipamentos e ações culturais;

XI – planejar e fomentar as atividades culturais no território municipal, considerando a cultura como área estratégica para o desenvolvimento local;

XII – valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressem a diversidade étnica e social do Município;

XIII – preservar, recuperar, valorizar e proteger o patrimônio cultural do Município;

XIV – pesquisar, registrar, classificar, organizar e disponibilizar ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse local;

XV – manter articulação e cooperação com entes públicos e privados para o desenvolvimento de ações culturais;

XVI – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento à produção cultural;

XVII – descentralizar os equipamentos, ações e eventos culturais, promovendo a democratização do acesso aos bens culturais;

XVIII – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

XIX – organizar o calendário anual de eventos culturais do Município;

XX – elaborar estudos e diagnósticos das cadeias produtivas da cultura para subsidiar políticas específicas de fomento e incentivo;

XXI – captar recursos financeiros para projetos e programas culturais junto a órgãos internacionais, federais e estaduais;

XXII – operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura;

XXIII – organizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC e colaborar nas Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

XXIV – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua competência legal.

 

Art. 65. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial desenvolver, implementar e gerir o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), destinado à produção e disponibilização de informações e estatísticas sobre a realidade cultural do Município, por meio de cadastros e indicadores construídos a partir de dados locais.

 

§ 1º O SMIIC será constituído por bancos de dados relativos a bens culturais, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e será público, estando integrando aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

 

§ 2º A estruturação, operação e desenvolvimento do SMIIC deverão observar os padrões e diretrizes do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).

 

§ 3º São objetivos do SMIIC:

I – mapear e interpretar dados culturais, fornecendo metodologias e parâmetros para mensurar atividades culturais e demandas sociais, subsidiando a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas culturais, especialmente o Plano Municipal de Cultura (PMC);

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e informações atualizadas sobre oferta e demanda de bens culturais, apoiando a construção de modelos econômicos e de sustentabilidade, bem como mecanismos de indução e regulação da economia cultural;

III – facilitar o monitoramento e avaliação das políticas culturais, assegurando o acompanhamento público e social da execução e resultados do PMC;

IV – realizar mapeamentos da diversidade cultural local e garantir transparência nos investimentos públicos no setor cultural;

V – estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, instituições de pesquisa e outras entidades especializadas, visando o desenvolvimento contínuo e consistente de dados e indicadores para aprimorar a gestão e fomentar estudos no setor.

 

Art. 66. À Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial – SEMCIR, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:

I – exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, mediante a assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III – instituir as orientações, normas e deliberações de gestão aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e suas instâncias setoriais;

IV – implementar, no âmbito do Governo Municipal, as pactuações aprovadas pelas Comissões e pelos Conselhos Nacional e Estadual de Políticas Culturais;

V – emitir recomendações, pareceres e outros pronunciamentos técnicos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura – SMC, em conformidade com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

VI – colaborar no desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que promovam a descentralização dos bens e serviços culturais apoiados, direta ou indiretamente, com recursos dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, atuando em parceria com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e integração de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII – subsidiar a formulação e a implementação de políticas culturais transversais nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

IX – apoiar o Governo Municipal e os demais entes federados na elaboração de instrumentos metodológicos e na classificação de programas e ações culturais nos respectivos planos de cultura;

X – colaborar com os Governos Estadual e Federal na implementação de programas de formação na área da cultura, especialmente na capacitação dos recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas culturais do Município.

 

Art. 67. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial – SEMCIR elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e em parceria com outras secretarias e instituições de quaisquer esferas.

 

§ 1º O PROMFAC tem por objetivo capacitar gestores públicos, do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas culturais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

 

§ 2º O programa deverá promover a qualificação técnico-administrativa e a capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na gestão, formulação e execução de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE COLOMBO – CMCC

 

Art. 68. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Colombo – CMCC, órgão de caráter deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial de Colombo.

 

Art. 69. O Conselho Municipal de Cultura será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por decreto do Prefeito Municipal, assim distribuídos:

I – seis representantes do Poder Público, indicados pelos respectivos órgãos, cada qual com seu suplente:

a) Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

d) Departamento de Turismo;

e) Secretaria Municipal da Fazenda;

f) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

II – seis representantes da sociedade civil organizada, eleitos democraticamente pelos segmentos culturais correspondentes, cada qual com seu suplente, assim distribuídos:

a) Artes Cênicas (teatro, dança, circo, cinema, audiovisual);

b) Música;

c) Literatura;

d) Artes Plásticas e Visuais (graffiti, design, pintura, cartunismo, mosaico, fotografia, artesanato);

e) Patrimônio Histórico e Cultural (material, imaterial, folclore);

f) Manifestação Cultural e Popular (capoeira, movimentos afrodescendentes, jovens, LGBTQIA+).

 

Parágrafo único. Os membros representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período e a eleição será realizada conforme regulamento específico, aprovado pelo Conselho e publicado no âmbito municipal, que disciplinará, o processo eleitoral, vacância, substituição e demais normas de funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 70. O Conselho Municipal de Cultura de Colombo – CMCC tem por finalidade elaborar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC, com base nas diretrizes da Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

§ 1º O Conselho reunir-se-á ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando convocado pelo(a) Presidente e as reuniões serão registradas em ata, assinada pelos presentes e lida na reunião seguinte.

 

§ 2º As reuniões do Conselho terão caráter deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador, cabendo aos conselheiros apreciar os projetos e matérias submetidos à sua análise.

 

§ 3º A participação das entidades de classe será garantida mediante envio prévio de pareceres sobre os projetos e temas discutidos pelo Conselho.

 

§ 4º As reuniões do Conselho são públicas e abertas à participação de qualquer interessado, assegurado o direito à palavra.

 

§ 5º O Conselho deverá elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo máximo de quarenta e cinco dias após sua posse.

 

§ 6º O(a) Secretário(a) Municipal de Cultura será o(a) Presidente do Conselho, e o(a) Vice-Presidente será escolhido(a) entre os membros da sociedade civil.

 

§ 7º O exercício do mandato de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

§ 8º As deliberações do Conselho somente serão válidas com a presença da maioria simples de seus membros, salvo disposição em contrário no regimento interno.

 

Art. 71. Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Colombo – CMCC, observando o Plano Municipal de Cultura, propor, deliberar, acompanhar, fiscalizar e apoiar as políticas públicas culturais, especialmente:

I – propor e aprovar diretrizes gerais e setoriais, estabelecer normas pertinentes às suas finalidades, e acompanhar e fiscalizar a sua execução;

II – colaborar na implementação das pactuações aprovadas nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

III – definir parâmetros e diretrizes gerais para a gestão do Fundo Municipal e Cultura – FMC, acompanhando e fiscalizando a aplicação dos recursos, com ênfase na distribuição territorial e no equilíbrio entre os diversos segmentos culturais;

IV – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações culturais, assegurando os meios necessários para sua execução e promovendo a participação social no controle e fiscalização;

V – analisar e emitir parecer sobre os Termos de Parceria a serem celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução;

VI – delegar, mediante regulamentação em regimento interno, a outras instâncias a competência para emissão dos pareceres previstos no inciso V;

VII – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à capacitação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

VIII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa firmado pelo Município de Colombo – PR para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

IX – promover a cooperação com demais Conselhos de Política Cultural e outras instâncias governamentais em todas as esferas, visando assegurar a integração, funcionalidade, racionalidade do sistema e coerência das políticas públicas de cultura implementadas no Município;

X – incentivar a cooperação com movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial, promovendo a participação democrática na gestão das políticas e investimentos públicos na área cultural;

XI – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

Art. 72. Compete aos Colegiados Específicos (setoriais, comissões temáticas, entre outros) fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura de Colombo – CMCC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais, assim como apoiar a tomada de decisões sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura deverá ser instalado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, devendo elaborar e aprovar seu Regimento Interno no primeiro trimestre após o início de suas atividades.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 73. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído por lei específica, terá duração de dez anos e constituirá instrumento de planejamento estratégico para organizar, regular e orientar a execução da Política Municipal de Cultura, conforme as diretrizes do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Parágrafo único. O PMC servirá de base para as atividades e programas do Sistema Municipal de Cultura, devendo seu financiamento estar previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA e, a elaboração e revisão do PMC deverá ocorrer com ampla participação da sociedade civil, assegurando transparência e controle social.

 

Art. 74. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial – SEMCIR e às instituições vinculadas a elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

§ 1º O projeto de lei que instituir o Plano Municipal de Cultura deverá ser submetido previamente ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para análise e parecer, e posteriormente encaminhado à Câmara de Vereadores para aprovação.

 

§ 2º Os Planos deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico do desenvolvimento cultural;

II – diretrizes e prioridades;

III – objetivos gerais e específicos;

IV – estratégias, metas e ações;

V – prazos de execução;

VI – resultados e impactos esperados;

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e

IX – indicadores de monitoramento e avaliação.

 

Art. 75. As políticas culturais setoriais deverão obedecer às diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Cultura – CMC e no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC, devendo respeitar sua orientação para assegurar coerência e efetividade na política cultural municipal.

 

Art. 76. Para assegurar a articulação entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais deverão participar, sempre que solicitado, das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas culturais específicas de suas áreas e subsidiar a definição das estratégias para sua implementação.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC

 

Art. 77. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos públicos e instrumentos financeiros destinados ao financiamento da cultura no âmbito do Município de Colombo, devendo ser diversificados, articulados, transparentes e sujeitos ao controle social.

 

Art. 78. São mecanismos de financiamento das políticas públicas culturais no Município de Colombo, entre outros:

I – recursos previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA;

II – recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura – FMC, constituído como a principal fonte de financiamento do Sistema Municipal de Cultura;

III – incentivos fiscais, mediante renúncia fiscal relativa ao IPTU e ao ISS, conforme legislação municipal específica;

IV – recursos provenientes do Estado e da União, oriundos de repasses, convênios, programas e outras formas legais;

V – recursos oriundos de doações, patrocínios, parcerias público-privadas e outras fontes que venham a ser instituídas.

 

Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC para uso como contrapartida financeira nas transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

§ 1º Os recursos provenientes dos repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura destinam-se:

a) à implementação das políticas, programas, projetos e ações previstos nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

b) ao financiamento de projetos culturais selecionados pelo Município mediante processo público e transparente de seleção.

 

§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos dos repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, que deverá acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução desses recursos, garantindo transparência e controle social.

 

Art. 80. Os critérios para o aporte dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão assegurar a participação plural dos diversos segmentos culturais e a distribuição territorial equitativa, visando à desconcentração dos investimentos culturais no Município.

 

Parágrafo único. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pela estrutura organizacional da Prefeitura, assim distribuída:

I – Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, responsável pelo aspecto operacional;

II – demais Secretarias Municipais, no âmbito de suas competências e atribuições específicas.

 

Seção única

Do Fundo Municipal de Cultura

 

Art. 81. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, como instrumento financeiro público, de natureza especial, com autonomia administrativa, financeira e contábil, destinado a mobilizar, gerir e aplicar recursos para o financiamento de pesquisas, programas, projetos e ações que visem à preservação, promoção, valorização e incentivo da cultura em todas as suas formas e expressões no Município de Colombo.

 

Art. 82. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC, entre outras:

I – transferências e repasses financeiros efetuados pelos governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ao Fundo;

II – rendimentos e juros decorrentes de aplicação dos recursos financeiros do fundo;

III – recursos oriundos de consórcios, convênios, contratos e parcerias celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, relacionados à área cultural;

IV – receitas provenientes de incentivos fiscais, na forma da legislação municipal vigente;

V – doações, legados, subvenções e outras receitas provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VI – recursos provenientes de acordos, convênios, contratos e consórcios interinstitucionais voltados à promoção e recuperação cultural;

VII – multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei e demais normas pertinentes;

VIII – recursos provenientes de participação ou prestação de serviços da Prefeitura no setor cultural;

IX – dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Colombo e seus créditos adicionais;

X – receitas geradas pelo desenvolvimento das finalidades institucionais do Fundo, incluindo: arrecadação de preços públicos pela cessão de bens municipais sob administração da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, valores provenientes da venda ou parte da venda de ingressos de espetáculos, eventos artísticos e promocionais, bem como de produtos e serviços culturais;

XI – subvenções, auxílios e recursos concedidos por entidades de qualquer natureza, inclusive organismos internacionais;

XII – resultados econômicos provenientes de investimentos realizados em empresas e projetos culturais financiados pelo Fundo;

XIII – saldos não utilizados na execução de projetos culturais custeados com recursos do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XIV – recursos decorrentes da devolução por não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais financiados pelo SMFC;

XV – saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores;

XVI – outras receitas legalmente incorporáveis ao Fundo.

 

Parágrafo único. O saldo financeiro do Fundo, apurado em balanço anual ao final de cada exercício, será automaticamente incorporado e transferido para o exercício financeiro subsequente, a crédito do mesmo Fundo, em conformidade com a legislação municipal e normas de controle aplicáveis.

 

Art. 83. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverá evidenciar as políticas, programas e ações governamentais, observando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e os princípios da universalidade, do equilíbrio financeiro entre receitas e despesas, bem como da responsabilidade fiscal.

 

§ 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento anual do Município, em estrita observância ao princípio da unidade orçamentária.

 

§ 2º A elaboração, execução e controle do orçamento do Fundo deverão obedecer aos padrões, normas e procedimentos estabelecidos na legislação orçamentária, financeira e de controle público vigentes.

 

Art. 84. A contabilidade do Fundo terá por finalidade evidenciar as situações financeira, patrimonial e orçamentária, devendo ser organizada e mantida em conformidade com as normas do Sistema de Contabilidade Pública e demais legislações aplicáveis, possibilitando o controle prévio, concomitante e subsequentes, a transparência na gestão, o registro adequado dos custos dos serviços e a análise dos resultados financeiros e operacionais do Fundo.

 

Art. 85. Após aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura, a ordenação das despesas do Fundo caberá, conjuntamente ao(a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Igualdade Racial e ao(à) Secretário(a) Municipal da Fazenda, sendo vedada a realização de qualquer despesa sem prévia autorização orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Art. 86. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados mediante celebração de convênios, contratos e termos de parceria pelo Município de Colombo com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com as finalidades do Fundo.

 

Parágrafo único. Os programas e projetos financiados pelo Fundo serão periodicamente revistos, conforme os princípios e diretrizes da Política Municipal de Cultura, devendo sua execução ser submetida anualmente à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 87. Para a obtenção do incentivo previsto nesta Lei, o interessado deverá estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial e apresentar ao Conselho Municipal de Cultura, dentro dos prazos estabelecidos em regulamento, 3 (três) cópias do projeto cultural, contendo, de forma clara e detalhada, o objetivo geral, os objetivos específicos, as fases do projeto, os prazos e os recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização.

 

§ 1º O Cadastro Municipal de Agentes Culturais será mantido pela Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, contendo informações atualizadas sobre os agentes culturais habilitados a utilizar os recursos do Fundo.

 

§ 2º São documentos necessários para a realização do cadastro:

I – Estatuto e regimento interno, quando houver;

II – CNPJ, no caso de pessoa jurídica ou, CPF e documento de identidade, no caso de pessoa física, além de comprovante de residência e contatos telefônicos atualizados;

III – Currículo e portfólio que comprovem atuação na área artística ou cultural.

 

§ 3º As entidades da sociedade civil poderão ter acesso aos documentos referentes aos projetos culturais beneficiados por esta Lei, respeitados os limites legais relativos à proteção de dados pessoais e sigilos fiscais, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

 

§ 4º Semestralmente, o Conselho Municipal de Cultura definirá a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, com base em propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, observando as diretrizes da Política Municipal de Cultura.

 

§ 5º Para fins desta Lei, é indispensável que o indivíduo ou entidade interessada desenvolva suas atividades culturais no território do Município de Colombo, voltadas à produção, promoção ou divulgação de manifestações culturais locais.

 

Art. 88. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Empreendedor cultural: a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, legalmente constituída, diretamente responsável pela idealização, gestão ou execução de projeto cultural devidamente aprovado nos termos desta Lei;

II – Incentivador: o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que aporte recursos ao Fundo Municipal de Cultura com base em mecanismos de renúncia fiscal, nos termos da legislação tributária municipal;

III – Doador: a pessoa física ou jurídica que transfere, de forma voluntária, recursos a projetos culturais, sem objetivo de retorno financeiro, promocional ou publicitário;

IV – Patrocinador: a pessoa física ou jurídica que transfere recursos a projetos culturais com o objetivo de obter contrapartida promocional ou publicitária, desde que autorizada nos termos da legislação aplicável;

V – Apoiador financeiro: a pessoa física ou jurídica que aporta recursos próprios a projeto cultural com expectativa de retorno econômico, mediante instrumento jurídico compatível com a legislação vigente.

 

Art. 89. Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos culturais inseridos nas seguintes áreas:

I – música, em todas as suas expressões e gêneros;

II – teatro, dança, circo e outras artes cênicas;

III – audiovisual, incluindo cinema, vídeo, animação, games e mídias digitais;

IV – literatura, leitura e escrita criativa, cordel e cartum;

V – artes plásticas, visuais, gráficas, design, artesanato e graffiti;

VI – culturas populares e tradicionais, como folclore, capoeira e manifestações étnico-raciais;

VII – memória, museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais, pesquisa e documentação;

VIII – cultura urbana e expressões contemporâneas, como os quatro elementos do hip-hop;

IX – preservação, valorização e restauração do patrimônio cultural material e imaterial, artístico, histórico, arquitetônico, arqueológico e paleontológico;

X – formação cultural e artística, incluindo cursos, oficinas, seminários e outras ações destinadas à capacitação de profissionais da cultura e de instituições sem fins lucrativos.

 

Art. 90. Dentre os projetos culturais regulamente habilitados nos termos desta Lei e das normas complementares expedidas pelo Poder Executivo, terão prioridade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura aqueles que se enquadrarem nas seguintes áreas de interesse público:

I – educação para a cultura, especialmente ações que promovam a sensibilização, o acesso e a fruição cultural nas escolas e comunidades;

II – criação, fortalecimento e manutenção de grupos, coletivos e iniciativas de fomento cultural de base comunitária ou regional;

III – realização de pesquisas, estudos, diagnósticos e consultorias técnicas na área cultural, que visem subsidiar políticas públicas municipais;

IV – produção, circulação, distribuição e difusão de bens, produtos e serviços culturais, preferencialmente com caráter inclusivo e democrático;

V – desenvolvimento institucional da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, bem como de órgãos e entidades municipais que atuem na gestão da cultura, com foco em inovação, modernização administrativa e planejamento estratégico;

VI – capacitação e formação continuada de servidores públicos e agentes culturais atuantes na gestão e produção cultural do Município;

VII – contratação de serviços especializados e temporários necessários à execução de projetos culturais específicos, conforme legislação vigente.

 

Art. 91. Consideram-se atividades culturais passíveis de apoio nos termos desta Lei, desde que enquadradas em projetos previamente aprovados pelo órgão gestor da política cultural municipal:

I – ações de formação, capacitação e educação artística e cultural, presenciais ou à distância, destinadas a públicos diversos;

II – promoção, difusão e divulgação de manifestações culturais em suas diversas formas e expressões;

III – doação ou aquisição, por parte de entidades culturais públicas ou privadas sem fins lucrativos, de bens móveis ou imóveis, obras de arte ou acervo de valor histórico, artístico ou cultural, destinados a museus, bibliotecas, arquivos e centros de memória de acesso público;

IV – edição, reedição, publicação e distribuição de obras relacionadas às ciências humanas, às artes e à produção cultural local ou regional;

V – restauração, preservação e conservação de obras de arte, fotografias, documentos e bens móveis ou imóveis de valor cultural reconhecido;

VI – construção, reforma, manutenção, organização ou equipagem de espaços culturais de acesso público, como museus, bibliotecas, arquivos, salas culturais e centros artísticos, desde que pertencentes ou vinculados a entidades sem fins lucrativos;

VII – apoio à criação, produção e circulação de bens e serviços culturais, incluindo manifestações da cultura popular, tradicional, urbana e contemporânea.

 

Art. 92. Os projetos culturais apresentados para obtenção de incentivo nos termos desta Lei serão analisados de acordo com os critérios estabelecidos em edital público específico ou, na ausência deste, conforme a ordem cronológica de protocolo, respeitado o interesse público e a viabilidade técnica e orçamentária.

 

§ 1º O prazo mínimo para a apresentação de projetos será de 15 (quinze) dias antes da data da reunião ordinária do Conselho Municipal de Cultura.

 

§ 2º As datas das reuniões do Conselho serão divulgadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Colombo e afixadas em locais públicos de interesse cultural, como bibliotecas, museus e na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial.

 

§ 3º O Conselho observará critérios de relevância, prioridade, impacto social, viabilidade técnica e compatibilidade orçamentária, e, em caso de empate ou ausência de consenso, prevalecerá o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial.

 

§ 4º Após a aprovação do projeto, o Conselho emitirá parecer técnico e abrirá processo administrativo na Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, que dará encaminhamento ao trâmite legal necessário para a liberação dos recursos.

 

Art. 93. Somente serão objeto de incentivo nos termos desta Lei os projetos culturais cujos resultados se destinem à fruição pública, mediante exibição, utilização ou circulação acessível dos bens culturais gerados, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou ações de uso exclusivo em circuitos privados ou pertencentes a acervos particulares.

Art. 94. É vedada a doação ou o patrocínio, por contribuinte incentivador, a pessoa física ou jurídica a ele vinculada, direta ou indiretamente.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se vinculação:

I – a existência de relação societária, de administração ou controle entre o contribuinte e a pessoa jurídica beneficiária, existente na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;

II – a relação de cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, ou dependente do contribuinte ou de sócios, acionistas, gerentes ou administradores da pessoa jurídica beneficiada.

 

Art. 95. Os custos operacionais e administrativos relacionados à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC, incluindo despesas com planejamento, estudos, monitoramento, avaliação e divulgação de resultados, bem como aquisição ou locação de bens e equipamentos necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão exceder 5% (cinco por cento) do total das receitas anuais do Fundo, respeitado o limite estabelecido anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

§ 1º Os projetos culturais apoiados nos termos desta Lei poderão prever despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total.

 

§ 2º Nos projetos apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, o limite previsto no § 1º poderá ser elevado para até 15% (quinze por cento), desde que devidamente justificado.

 

§ 3º Os percentuais mencionados poderão ser excepcionalmente modificados, mediante justificativa técnica do proponente e aprovação expressa do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 96. A aprovação dos projetos culturais, no âmbito desta Lei, deverá observar, além dos requisitos formais, os seguintes critérios de mérito:

I – avaliação das dimensões simbólica, econômica e social da proposta cultural;

II – compatibilidade do orçamento proposto com os objetivos do projeto e com os valores de mercado;

III – viabilidade técnica, operacional e logística da execução do projeto no prazo estabelecido;

IV – capacidade técnico-operacional do proponente, comprovada mediante documentação específica.

 

Art. 97. O proponente que receber recursos por meio do Fundo Municipal de Cultura deverá apresentar prestação de contas no prazo estabelecido em regulamento, sob pena de instauração de processo administrativo perante o Conselho Municipal de Cultura.

 

§ 1º A não comprovação da correta aplicação dos recursos implicará a obrigatoriedade de devolução integral do valor recebido no prazo de até 30 (trinta) dias após notificação, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa de até 10 (dez) vezes o valor incentivado, conforme a gravidade da infração e após o devido processo legal.

 

§ 2º O incentivador que, em conluio com o proponente, utilizar dolosamente os benefícios desta Lei para fraudar o erário municipal será responsabilizado nos termos da legislação tributária e penal vigente, sendo-lhe vedado o acesso a novos incentivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos, mediante decisão fundamentada.

 

§ 3º A constatação de indícios de fraude será formalizada em relatório técnico e encaminhada à Secretaria Municipal da Fazenda, bem como ao Ministério Público, mediante representação, para adoção das providências cabíveis.

 

§ 4º A aplicação de recursos do Sistema Municipal de Cultura em finalidade diversa da estabelecida em projeto aprovado poderá caracterizar o crime previsto no art. 315 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis cabíveis.

 

Art. 98. O Município de Colombo deverá assegurar as condições institucionais mínimas exigidas pelo Sistema Nacional de Cultura – SNC para habilitação ao recebimento de repasses de recursos da União, mediante:

I – efetiva instituição e funcionamento dos componentes do Sistema Municipal de Cultura;

II – previsão e alocação de recursos próprios na Lei Orçamentária Anual – LOA;

III – manutenção do Fundo Municipal de Cultura, com dotação compatível com os planos e metas do setor.

 

Art. 99. O processo de planejamento e de elaboração orçamentária do Sistema Municipal de Cultura deverá buscar a integração com os níveis estadual e federal, compatibilizando as necessidades da política cultural municipal com a disponibilidade de recursos próprios e transferências intergovernamentais, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. As propostas orçamentárias serão elaboradas com a participação dos órgãos colegiados do Sistema Municipal de Cultura, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 100. Os recursos financeiros destinados à cultura deverão ser depositados em conta bancária específica, sob gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Parágrafo único. A movimentação e a aplicação dos recursos observarão os princípios da legalidade, economicidade, transparência e controle social.

 

Art. 101. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo Secretário Municipal de Cultura e Igualdade Racial, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural, cabendo-lhe:

I – planejar, coordenar e executar as políticas de aplicação dos recursos do Fundo, conforme diretrizes definidas pelo Plano Municipal de Cultura e pela Administração Municipal;

II – acompanhar e avaliar a execução dos projetos e ações financiadas com recursos do Fundo:

III – elaborar o plano orçamentário e de aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observando os prazos do exercício financeiro;

IV – aprovar e divulgar mensalmente as demonstrações de receita e despesa do Fundo;

V – firmar convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, em conjunto com o Prefeito Municipal, para execução de ações financiadas pelo Fundo;

VI – assegurar a conformidade da execução orçamentária e financeira dos projetos aprovados.

 

§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, o gestor do Fundo contará com a cooperação das seguintes secretarias municipais:

I – Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à execução orçamentária, financeira e contábil;

II – Secretaria Municipal de Administração, quanto à aquisição de materiais, equipamentos e serviços;

III – Secretaria Municipal de Planejamento, quanto à análise de investimentos e à compatibilização com os planos de desenvolvimento urbano.

 

§ 2º O Fundo será representado judicial e extrajudicialmente pelo Procurador-Geral do Município.

 

Art. 102. O Município de Colombo deverá garantir ampla transparência na divulgação dos valores e das finalidades dos recursos recebidos da União e do Estado, no âmbito do Sistema Nacional e do Sistema Estadual de Cultura.

 

Parágrafo único. O Município adotará, em conjunto com os demais entes federativos, critérios públicos e objetivos para a partilha de recursos, considerando indicadores sociais, econômicos, demográficos, culturais e regionais, em consonância com os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

 

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 103. A Conferência Municipal de Cultura constitui instância de participação social e de articulação entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, destinada a analisar a conjuntura cultural do Município e propor diretrizes para as políticas públicas que integrarão o Plano Municipal de Cultura – PMC.

 

§ 1º Compete à Conferência analisar, aprovar moções e proposições, bem como avaliar a execução das metas do Plano Municipal de Cultura e de suas eventuais revisões.

 

§ 2º A Conferência será convocada e coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial – SEMCIR, realizando-se ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, por deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, e sua realização deverá observar o calendário das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

§ 3º A Conferência Municipal poderá ser antecedida por conferências setoriais e territoriais, assegurando-se à sociedade civil, quando realizadas, no mínimo, dois terços das vagas de delegados.

 

§ 4º Os temas, eixos, critérios de participação e demais normas serão definidos em Regimento Interno a ser publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da Conferência.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 104. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas, financeiras e técnicas necessárias para assegurar à Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial as condições de implementação e cumprimento desta Lei.

 

Art. 105. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 106. Fica revogada a Lei nº 1.285, de 18 de dezembro de 2012.

 

Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 08 de Outubro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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