ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Controladoria Geral do Municipio

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
IN 005 2026 - CGM - MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Institui a rotina de monitoramento das recomendações decorrentes das auditorias internas realizadas pela Controladoria Geral do Município – Unidade Central de Controle Interno, disciplina o Plano de Ação das unidades auditadas, a Matriz de Monitoramento, o Relatório de Monitoramento e a sua publicação no Portal da Transparência, fixa o cronograma de monitoramento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 1º, IV, o art. 8º, § 2º, e os arts. 18, 21, 22 e 23 da Lei Municipal nº 1.795, de 5 de junho de 2019, e

CONSIDERANDO que o art. 74 da Constituição Federal atribui ao sistema de controle interno a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, o que pressupõe o acompanhamento das providências adotadas em decorrência das recomendações de auditoria;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.795, de 2019, determina que os trabalhos de auditoria sejam registrados em relatório (art. 21), que a autoridade responsável seja cientificada para a tomada de providências, com oportunidade de esclarecimentos (art. 22), que a não regularização seja documentada e levada ao conhecimento do Chefe do Poder respectivo (art. 22, §§ 1º e 2º), e que a normatização dos procedimentos de auditoria se dê por ato próprio do Controlador Geral (art. 23);

CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Municipal nº 1.795, de 2019, impõe a cientificação semestral do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal sobre o resultado das atividades da Controladoria Geral, inclusive quanto às irregularidades apuradas e às providências adotadas;

CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna da Controladoria Geral, versão 1.0, de abril de 2025, prevê a etapa de monitoramento da auditoria (seção 11.7) e os Modelos nº 12 (Plano de Ação), nº 13 (Matriz de Monitoramento), nº 14 (Resumo da Situação das Recomendações) e nº 15 (Fluxograma do Processo de Auditoria e Monitoramento), sem fixar prazos, periodicidade mínima, conteúdo obrigatório do relatório de monitoramento e regra de publicação;

CONSIDERANDO que o Plano Anual de Ação do Controle Interno – PAACI do exercício de 2026, versão 1.1, de 23 de janeiro de 2026, inclui a fase de acompanhamento entre as fases do trabalho (seção 10) e programa, em seu Anexo III, o monitoramento das recomendações da auditoria da Secretaria de Finanças (item 31) e das cinco recomendações da auditoria do transporte escolar da Secretaria de Educação (item 32);

CONSIDERANDO que o Relatório de Monitoramento da Auditoria nº 02/2025, de 24 de fevereiro de 2026, já aplicou a Matriz de Monitoramento e o Resumo da Situação das Recomendações à auditoria da Secretaria de Finanças, com conclusão sobre a implementação das quatro recomendações, e que o Relatório Anual de Auditorias Internas do exercício de 2025, de 5 de fevereiro de 2026, registra as auditorias de Finanças e de Educação “em fase de monitoramento”;

CONSIDERANDO que o Programa de Governança Pública – PROGOV do Tribunal de Contas do Estado do Paraná exige que a Unidade Central de Controle Interno monitore todas as recomendações cujos prazos vençam no exercício, emita relatório de monitoramento para todos os processos de auditoria com recomendações vencidas, registre em cada relatório as conclusões sobre o grau de implementação das recomendações e sobre a regularização dos achados, e disponibilize todos os relatórios de monitoramento no sítio oficial do Município, em seção clara e acessível;

CONSIDERANDO o art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o art. 7º da Lei Municipal nº 2.105, de 21 de novembro de 2023, e o art. 31 da Lei Municipal nº 1.795, de 2019, que atribui à macrofunção de Promoção da Transparência o gerenciamento do Portal da Transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e consolidar os fluxos de monitoramento já praticados no exercício de 2026 e de assegurar a sua aplicação uniforme a todas as auditorias internas, no âmbito do Poder Executivo, da Administração Indireta e do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a rotina de monitoramento das recomendações decorrentes das auditorias internas ordinárias e extraordinárias realizadas pela Controladoria Geral do Município – Unidade Central de Controle Interno – UCCI, e disciplina:

I – o Plano de Ação da unidade auditada;

II – a Matriz de Monitoramento de todas as recomendações;

III – o procedimento, a periodicidade e os critérios de classificação do monitoramento;

IV – o Relatório de Monitoramento de cada auditoria e a Matriz Consolidada Anual de Recomendações;

V – o encaminhamento e a publicação dos relatórios de monitoramento;

VI – o cronograma de monitoramento do exercício de 2026.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa é de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda – IPRECONTENDA, e pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 1º e do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.795, de 2019.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – recomendação: a proposta técnica formulada no relatório final de auditoria para corrigir a causa de um achado ou mitigar os seus efeitos, vinculada expressamente ao achado que lhe deu origem;

II – Plano de Ação: o documento elaborado pela unidade auditada, no Modelo nº 12 do Manual de Auditoria Interna, em que são definidas, para cada recomendação, as ações a adotar, o responsável e o prazo de implementação;

III – monitoramento: a ação de controle destinada a verificar, junto à unidade auditada e com base em evidências, a implementação das recomendações e do Plano de Ação, até a sua solução;

IV – Matriz de Monitoramento: o registro individualizado, no Modelo nº 13 do Manual de Auditoria Interna, com as complementações desta Instrução Normativa, de todas as recomendações de uma auditoria, com a sua situação, a evidência verificada e a data da verificação;

V – Relatório de Monitoramento: o documento conclusivo, emitido pela UCCI para cada auditoria monitorada, com o conteúdo mínimo do art. 12;

VI – Matriz Consolidada Anual de Recomendações: o quadro que reúne todas as recomendações de todas as auditorias do exercício e dos exercícios anteriores com pendências, com a sua situação ao final do exercício;

VII – evidência de implementação: o documento, registro de sistema, captura de tela datada, fotografia, ata, ato normativo publicado ou constatação direta da UCCI que comprove, de modo suficiente, confiável e relevante, a providência adotada pela unidade auditada;

VIII – prazo vencido no exercício: o prazo de implementação fixado no Plano de Ação, ou fixado de ofício nos termos do art. 5º, cujo termo final recaia no exercício de referência.

Art. 3º As situações de atendimento das recomendações e de regularização dos achados são as seguintes:

I – quanto à recomendação:

atendida: a providência recomendada foi integralmente implementada e comprovada por evidência suficiente;

parcialmente atendida: a providência foi iniciada ou implementada em parte, remanescendo etapas, unidades ou períodos não alcançados;

não atendida: a providência não foi implementada, ou a unidade não apresentou evidência da implementação no prazo da solicitação de informações;

prejudicada: a recomendação perdeu o objeto, por extinção do processo, do contrato, do programa ou da unidade a que se referia, ou a sua não implementação foi formalmente justificada pela autoridade competente e aceita pelo Controlador Geral, com registro expresso da assunção do risco pela Administração;

II – quanto ao achado:

sanado: a situação que caracterizou o achado deixou de existir e a sua causa foi tratada;

parcialmente sanado: a situação foi reduzida em extensão, frequência ou gravidade, mas persiste em parte;

não sanado: a situação que caracterizou o achado persiste.

§ 1º As situações das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I correspondem, respectivamente, às siglas “I – Implementada”, “PI – Parcialmente Implementada” e “NI – Não Implementada” do Modelo nº 13 do Manual de Auditoria Interna, que passa a comportar também a situação “P – Prejudicada”.

§ 2º A classificação de uma recomendação como prejudicada não dispensa o registro, no Relatório de Monitoramento, da situação do achado correspondente e do risco remanescente.

CAPÍTULO II – DO PLANO DE AÇÃO

Art. 4º Toda auditoria interna concluída com a emissão de recomendações dará origem a um Plano de Ação da unidade auditada, elaborado no Modelo nº 12 do Manual de Auditoria Interna.

§ 1º O Plano de Ação será elaborado pelo titular da unidade auditada e entregue à Controladoria Geral do Município no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do relatório final de auditoria, emitido após a discussão dos achados com os gestores.

§ 2º O Plano de Ação conterá, para cada recomendação:

I – o número da recomendação e o achado a que se vincula;

II – a ação ou as ações a serem adotadas;

III – o responsável pela implementação, com nome e cargo;

IV – o prazo de implementação, expresso em data certa;

V – a evidência que será apresentada para comprovar a implementação.

§ 3º Os prazos do Plano de Ação serão fixados, preferencialmente, dentro do exercício em que o relatório final foi emitido e não excederão 12 (doze) meses, salvo justificativa fundamentada da unidade, aceita pelo Controlador Geral, que constará do próprio Plano de Ação.

§ 4º A unidade auditada que, motivadamente, discordar de recomendação apresentará a justificativa no Plano de Ação, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 1.795, de 2019; a justificativa será analisada pelo Controlador Geral, que a acolherá, com a classificação da recomendação como prejudicada e o registro do risco assumido, ou a rejeitará, mantendo a recomendação e fixando o prazo de ofício.

§ 5º O Plano de Ação será assinado pelo titular da unidade auditada e, no âmbito do Poder Executivo, cientificado ao Prefeito Municipal.

Art. 5º Não entregue o Plano de Ação no prazo do art. 4º, § 1º, o Controlador Geral fixará de ofício os prazos de implementação de cada recomendação, comunicando-os ao titular da unidade e ao Chefe do Poder respectivo, e a omissão será registrada na Matriz de Monitoramento e no Relatório de Monitoramento.

Art. 6º As auditorias concluídas sem achados ou sem recomendações não geram Plano de Ação, devendo a inexistência de recomendações a monitorar ser registrada na Matriz Consolidada Anual de Recomendações e no Relatório Anual de Auditorias Internas.

CAPÍTULO III – DA MATRIZ DE MONITORAMENTO

Art. 7º A Controladoria Geral do Município manterá Matriz de Monitoramento para todas as recomendações de cada auditoria interna, sem exceção, aberta na data de emissão do relatório final e atualizada a cada verificação.

§ 1º A Matriz de Monitoramento conterá, no mínimo, para cada recomendação:

I – a identificação da auditoria (número, exercício, objeto e unidade auditada);

II – a descrição do achado e a sua causa;

III – o texto da recomendação;

IV – a ação prevista no Plano de Ação e o responsável;

V – o prazo de implementação e a indicação de se o prazo vence no exercício de referência;

VI – a situação da recomendação, nos termos do art. 3º, I;

VII – a situação do achado, nos termos do art. 3º, II;

VIII – a evidência verificada, com a sua identificação e localização;

IX – a data da verificação e a identificação do servidor da UCCI que a realizou;

X – a nova proposta de encaminhamento ou o novo prazo, quando houver.

§ 2º A Matriz de Monitoramento será datada e assinada pelo Controlador Geral a cada verificação e integrará, como anexo, o Relatório de Monitoramento correspondente.

Art. 8º A Controladoria Geral do Município elaborará, até 15 de dezembro de cada exercício, a Matriz Consolidada Anual de Recomendações, no modelo aprovado por esta Instrução Normativa, contendo todas as recomendações emitidas no exercício e as recomendações de exercícios anteriores ainda pendentes, com a situação de cada uma e a indicação do Relatório de Monitoramento em que foi avaliada.

Parágrafo único. A Matriz Consolidada Anual de Recomendações integrará o Relatório Anual de Auditorias Internas e subsidiará o relatório semestral previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 1.795, de 2019, e será publicada na forma do art. 15.

CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO E DA PERIODICIDADE DO MONITORAMENTO

Art. 9º O monitoramento de cada auditoria observará as seguintes etapas, nesta ordem:

I – identificação, na Matriz de Monitoramento, das recomendações emitidas e dos respectivos prazos, com a marcação daquelas cujo prazo vence no exercício de referência;

II – solicitação de informações à unidade auditada, por memorando ou ofício protocolado, no modelo aprovado por esta Instrução Normativa, com a relação das recomendações a verificar e o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta acompanhada das evidências;

III – análise documental das evidências apresentadas e, quando necessário, verificação em sistema informatizado, no Portal da Transparência ou in loco, com acesso irrestrito nos termos do art. 11, II, da Lei Municipal nº 1.795, de 2019;

IV – classificação da situação de cada recomendação e de cada achado, nos termos do art. 3º e do Anexo II;

V – registro do resultado na Matriz de Monitoramento e no Resumo da Situação das Recomendações (Modelo nº 14 do Manual de Auditoria Interna);

VI – emissão do Relatório de Monitoramento, nos termos do Capítulo V.

§ 1º A ausência de resposta da unidade auditada no prazo do inciso II implica a classificação das recomendações correspondentes como não atendidas por falta de evidência, com registro expresso dessa circunstância e comunicação ao Chefe do Poder respectivo.

§ 2º A unidade auditada poderá apresentar as evidências em meio eletrônico, e a Controladoria Geral do Município arquivará a solicitação, a resposta e as evidências como papéis de trabalho do monitoramento.

Art. 10. O monitoramento será realizado:

I – no vencimento de cada prazo fixado no Plano de Ação ou de ofício;

II – no mínimo uma vez por exercício, para cada auditoria do exercício e do exercício anterior que contenha recomendações pendentes, ainda que nenhum prazo tenha vencido;

III – a qualquer tempo, por determinação do Controlador Geral, em razão de denúncia, de solicitação do Chefe do Poder respectivo ou de apontamento do controle externo.

§ 1º A verificação anual de que trata o inciso II será concluída até 30 de novembro de cada exercício, de modo que o Relatório de Monitoramento correspondente seja emitido e publicado no mesmo exercício.

§ 2º Toda recomendação com prazo vencido no exercício será obrigatoriamente objeto de verificação e de registro na Matriz de Monitoramento no mesmo exercício, independentemente da periodicidade dos incisos I e II.

§ 3º O monitoramento será incluído, a cada exercício, no Anexo de ações de monitoramento do Plano Anual de Ação do Controle Interno – PAACI, com a indicação da auditoria, das recomendações, da amostragem e do período de verificação.

Art. 11. Na classificação das recomendações e dos achados, a Controladoria Geral do Município observará os critérios do Anexo II desta Instrução Normativa e avaliará, para cada recomendação, a suficiência das providências adotadas em relação à causa do achado, registrando a avaliação técnica na Matriz de Monitoramento e no Relatório de Monitoramento.

Parágrafo único. Não será classificada como atendida a recomendação cuja evidência consista apenas em declaração da unidade auditada, sem documento, registro ou constatação que a comprove.

CAPÍTULO V – DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO

Art. 12. Para cada auditoria interna que contenha recomendações, a Controladoria Geral do Município emitirá Relatório de Monitoramento, numerado em sequência própria por exercício (“Relatório de Monitoramento nº ____/____”), no modelo aprovado por esta Instrução Normativa, contendo, no mínimo:

I – a identificação do processo auditado: número e exercício da auditoria, objeto, unidade auditada, período de realização, relatório final e Plano de Ação de referência, e número do monitoramento (primeiro, segundo ou subsequente);

II – a relação de todas as recomendações emitidas anteriormente, com o achado a que cada uma se vincula e o prazo fixado;

III – a situação de atendimento de cada recomendação: atendida, parcialmente atendida, não atendida ou prejudicada;

IV – as evidências apresentadas pela unidade auditada para comprovar as providências, com a sua identificação;

V – a avaliação técnica da UCCI sobre a suficiência dessas providências em relação à causa de cada achado;

VI – as conclusões sobre o grau de implementação das recomendações, expresso pelo número e pelo percentual de recomendações atendidas, parcialmente atendidas, não atendidas e prejudicadas em relação ao total;

VII – as conclusões sobre o grau de regularização dos achados, com a indicação, para cada achado, de se foi sanado, parcialmente sanado ou não sanado;

VIII – as conclusões sobre o grau de redução dos riscos, com a indicação, para cada achado, de se o risco identificado na auditoria foi eliminado, reduzido ou mantido, à vista da Matriz de Avaliação de Riscos (Modelo nº 04 do Manual de Auditoria Interna) quando elaborada;

IX – os encaminhamentos: encerramento do monitoramento, fixação de novo prazo, nova recomendação ou comunicação ao Chefe do Poder respectivo nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.795, de 2019;

X – como anexos, a Matriz de Monitoramento (modelo nº 13) e o Resumo da Situação das Recomendações (modelo nº 14).

§ 1º O Relatório de Monitoramento será datado e assinado pelo Controlador Geral e pelo servidor da UCCI que realizou a verificação, quando houver.

§ 2º Quando, na data-limite do art. 10, § 1º, houver recomendações com prazo ainda não vencido, o Relatório de Monitoramento registrará a situação de cada uma como “em implementação – prazo não vencido”, com a data do vencimento, sem prejuízo da emissão de novo relatório no vencimento.

Art. 13. O monitoramento de uma auditoria será encerrado quando todas as suas recomendações estiverem classificadas como atendidas ou prejudicadas, mediante declaração expressa no Relatório de Monitoramento.

§ 1º Enquanto houver recomendação parcialmente atendida ou não atendida, o Relatório de Monitoramento fixará novo prazo, não superior a 6 (seis) meses, e a recomendação permanecerá na Matriz de Monitoramento e na Matriz Consolidada Anual.

§ 2º Permanecendo a recomendação não atendida após o segundo monitoramento, sem justificativa suficiente, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder respectivo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Municipal nº 1.795, de 2019, observando-se, na sequência, o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. O Relatório de Monitoramento será encaminhado, por ofício ou memorando protocolado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua emissão:

I – ao titular da unidade auditada;

II – ao Prefeito Municipal, quando a unidade auditada integrar o Poder Executivo, Administração Direta ou Indireta;

III – ao Presidente da Câmara Municipal, quando a unidade auditada integrar o Poder Legislativo;

IV – ao dirigente máximo da entidade da Administração Indireta, quando for o caso, sem prejuízo do inciso II.

Parágrafo único. O comprovante de protocolo do encaminhamento será arquivado com o Relatório de Monitoramento, e as constatações, recomendações e pendências integrarão o relatório semestral previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 1.795, de 2019, e o Relatório Anual de Auditorias Internas.

CAPÍTULO VI – DA PUBLICAÇÃO

Art. 15. Todos os relatórios de monitoramento emitidos pela Controladoria Geral do Município, sem exceção, serão publicados no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município (www.contenda.pr.gov.br), na página “Controladoria Geral”, seção “Relatórios de Monitoramento”, no prazo de até 10 (dez) dias contados da sua emissão.

§ 1º A publicação observará os seguintes requisitos:

I – link direto e individual para cada relatório, acessível sem login, cadastro ou senha;

II – arquivo em formato PDF com texto pesquisável, contendo o relatório e os seus anexos;

III – título padronizado com o tipo, o número, o exercício, o objeto e a unidade auditada;

IV – indicação da data de emissão do relatório e da data da última atualização da seção;

V – organização por exercício, mantendo-se publicados os relatórios dos exercícios anteriores.

§ 2º Na mesma página e no mesmo prazo serão publicados os relatórios finais de auditoria, emitidos após a discussão dos achados com os gestores, com a identificação da auditoria (tema, unidade auditada e período), os achados, as recomendações e os encaminhamentos, bem como a Matriz Consolidada Anual de Recomendações.

§ 3º Quando o relatório ou os seus anexos contiverem informação sujeita a sigilo legal ou dados pessoais cuja divulgação não seja exigida por lei, será publicado extrato com a supressão ou a anonimização dos trechos correspondentes, com a indicação expressa da supressão e do seu fundamento, nos termos do art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.795, de 2019, dos arts. 17 a 23 da Lei Municipal nº 2.105, de 2023, da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e do Decreto Municipal nº 248/2026.

§ 4º A organização, as seções e os responsáveis pela página “Controladoria Geral” são os definidos em Portaria própria da Controladoria Geral do Município.

Art. 16. O fluxo de publicação observará o seguinte:

I – o Controlador Geral encaminhará o arquivo do relatório, já revisado quanto ao § 3º do art. 15, à Coordenadoria de Promoção e Transparência, no prazo de 2 (dois) dias úteis da emissão;

II – a Coordenadoria de Promoção e Transparência requisitará a inserção do arquivo na página “Controladoria Geral” ao Departamento de Expediente e Comunicação ou ao Departamento de Tecnologia da Informação, conforme o caso, nos termos dos arts. 14 e 15 da Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município, e conferirá o link direto após a inserção;

III – a Coordenadoria de Promoção e Transparência registrará, no registro de publicações da página “Controladoria Geral”, a data da publicação, o link direto e o responsável pela inserção, e comunicará o link ao Controlador Geral;

IV – a Controladoria Geral do Município arquivará captura de tela datada da seção com o relatório publicado, como evidência da publicação.

Parágrafo único. O link direto de cada relatório de monitoramento publicado é o que será informado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos questionários do Programa de Governança Pública – PROGOV e em outras demandas do controle externo, devendo ser testado, sem login, na data do preenchimento.

CAPÍTULO VII – DO CRONOGRAMA DE 2026 E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17. No exercício de 2026, o monitoramento das recomendações observará o cronograma do Anexo I desta Instrução Normativa, compreendendo:

I – a auditoria nº 02/2025 – processos de empenho, liquidação e pagamento das despesas, da Secretaria Municipal de Finanças, cujo monitoramento foi concluído pelo Relatório de Monitoramento da Auditoria nº 02/2025, de 24 de fevereiro de 2026, com as quatro recomendações classificadas como implementadas: publicação na forma do art. 15, com link direto, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Instrução Normativa, caso ainda não disponível com link direto, e registro na Matriz Consolidada Anual de 2026;

II – a auditoria de adequação dos veículos e condutores do transporte escolar, da Secretaria Municipal de Educação, realizada em setembro e outubro de 2025, com cinco recomendações programadas para monitoramento no PAACI 2026, Anexo III, item 32: verificação de todas as recomendações e emissão do Relatório de Monitoramento conforme datas estipuladas no Plano de Ação;

III – as auditorias do Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM 2026: operacionalização do Sistema de Informação ao Cidadão – SIC (Secretaria Municipal de Administração), cardápios da alimentação escolar (Secretaria Municipal de Educação), adiantamento (Câmara Municipal) e concessão e revisão de benefícios (IPRECONTENDA): Plano de Ação de cada auditoria concluída com recomendações, nos termos do art. 4º, e emissão do Relatório de Monitoramento quanto cabível, registrando a situação de cada recomendação, inclusive na forma do art. 12, § 2º, ou, para as auditorias concluídas sem recomendações, o registro do art. 6º;

IV – a Matriz Consolidada Anual de Recomendações de 2026, até 15 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Os relatórios de monitoramento emitidos em 2026 serão publicados na forma do art. 15 e informados, com os respectivos links diretos, nos questionários do PROGOV relativos ao exercício de 2026.

Art. 18. Esta Instrução Normativa formaliza e consolida os fluxos de monitoramento já praticados no exercício de 2026, em especial a solicitação de informações por memorando à unidade auditada, a elaboração da Matriz de Monitoramento e do Resumo da Situação das Recomendações e a emissão do Relatório de Monitoramento, conforme o Relatório de Monitoramento da Auditoria nº 02/2025 e o Anexo III do PAACI 2026.

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município autuará processo administrativo próprio para a juntada das evidências de cumprimento desta Instrução Normativa, no qual constarão, no mínimo: a publicação desta Instrução Normativa no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e o link direto no sítio eletrônico oficial; os Planos de Ação recebidos; as solicitações de informações e as respostas das unidades; as Matrizes de Monitoramento; os Relatórios de Monitoramento emitidos no exercício, com os comprovantes de protocolo do encaminhamento; a Matriz Consolidada Anual; e as capturas de tela datadas da seção “Relatórios de Monitoramento” da página “Controladoria Geral”.

Art. 19. Os Modelos nº 12, 13 e 14 do Manual de Auditoria Interna, versão 1.0, continuam aplicáveis com as complementações desta Instrução Normativa, e os modelos de Relatório de Monitoramento, de Matriz Consolidada Anual de Recomendações, de solicitação de informações e de ofício de encaminhamento aprovados por esta Instrução Normativa constam de documento próprio da Controladoria Geral do Município, que poderá incorporá-los em nova versão do Manual.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador Geral do Município, observadas a Lei Municipal nº 1.795, de 2019, e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda/PR, 06 de novembro de 2026.

 

MARIO CELSO DZIERVA

Controlador Geral do Município

 

ANEXO I – CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 (art. 17)

Nº

Auditoria

Unidade auditada

Recomendações

Plano de Ação

Verificação

Relatório de Monitoramento

Publicação (art. 15)

1

Auditoria nº 02/2025 – empenho, liquidação e pagamento das despesas (RCD)

Secretaria Municipal de Finanças

4 recomendações

Plano de Ação de 25/08/2025, prazo 20/12/2025

Concluída em fevereiro/2026 (PAACI 2026, Anexo III, item 31)

Relatório de Monitoramento da Auditoria nº 02/2025, de 24/02/2026 – 4 recomendações implementadas; monitoramento encerrado

Em até 10 dias da emissão

2

Auditoria de adequação dos veículos e condutores do transporte escolar (RCD, set–out/2025)

Secretaria Municipal de Educação – Departamento de Transporte Escolar

5 recomendações (Relatório Anual 2025, item 3.3)

Plano de Ação de 21/10/2025, prazos diversos exercício de 2026.

Abril e novembro/2026 (PAACI 2026, Anexo III, item 32); todas as recomendações

A executar 2º monitoramento no exercício de 2027

2 recomendações -PI e 1 - NI.

Em até 10 dias da emissão

3

Operacionalização do Sistema de Informação ao Cidadão – SIC (PAAM 2026, abril/2026)

Secretaria Municipal de Administração

3 recomendações

Plano de Ação de 22/05/2026, prazo: 21/10/2026.

Conforme prazos do Plano de Ação e verificação anual até 30/11/2026

A executar no exercício de 2027.

Em até 10 dias da emissão

4

Cardápios da alimentação escolar (PAAM 2026, junho/2026)

Secretaria Municipal de Educação

3 recomendações

Plano de Ação de 25/08/2026, prazo: 21/10/2026.

2 Recomendações prejudicas e 1 até 12/2027.

A executar no exercício de 2027.

Em até 10 dias da emissão

5

Adiantamento (serviço e material) (PAAM 2026, agosto/2026)

Câmara Municipal de Contenda

Verificação efetuada das 5 (cinco) prestações de contas apresentadas, sem recomendações a emitir

Não houve recomendações / plano de ação.

Não houve recomendações

Inexistente.

Em até 10 dias da emissão

6

Concessão e revisão de benefícios (PAAM 2026, setembro/2026)

IPRECONTENDA

4 recomendações.

Plano de Ação de 14/10/2026, prazos: 30/06/2027

A executar conforme prazos do Plano de Ação.

A executar no exercício de 2027.

Em até 10 dias da emissão

7

Matriz Consolidada Anual de Recomendações – 2026

Todas as unidades auditadas em 2025 e 2026

Todas as recomendações de 2025 e 2026

Não se aplica

Consolidação dos itens 1 a 6

Até 15/12/2026 (art. 8º)

Em até 10 dias da emissão

 

ANEXO II – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E DOS ACHADOS (arts. 3º e 11)

Objeto

Situação

Sigla (Modelo nº 13)

Critério de enquadramento

Efeito no monitoramento

Recomendação

Atendida

I

Providência integralmente implementada, comprovada por evidência documental, de sistema ou por constatação direta da UCCI, e que trata a causa do achado

Recomendação encerrada; permanece registrada na Matriz Consolidada Anual com a data do atendimento

Recomendação

Parcialmente atendida

PI

Providência iniciada ou implementada em parte das etapas, unidades, veículos, servidores, contratos ou períodos abrangidos pela recomendação

Novo prazo não superior a 6 meses (art. 13, § 1º); permanece pendente

Recomendação

Não atendida

NI

Nenhuma providência comprovada; ou ausência de resposta da unidade no prazo do art. 9º, II; ou evidência consistente apenas em declaração da unidade (art. 11, parágrafo único)

Novo prazo não superior a 6 meses; após o segundo monitoramento, comunicação nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 1.795/2019 (art. 13, § 2º)

Recomendação

Prejudicada

P

Perda do objeto (extinção do processo, contrato, programa ou unidade) ou não implementação formalmente justificada pela autoridade competente e aceita pelo Controlador Geral, com registro da assunção do risco

Recomendação encerrada; registro do risco remanescente e da situação do achado (art. 3º, § 2º)

Recomendação

Em implementação – prazo não vencido

–

Prazo do Plano de Ação ainda não vencido na data da verificação anual (art. 12, § 2º)

Registro da data do vencimento; novo monitoramento no vencimento

Achado

Sanado

–

A situação que caracterizou o achado deixou de existir e a sua causa foi tratada

Risco eliminado ou reduzido, conforme registro do art. 12, VIII

Achado

Parcialmente sanado

–

A situação persiste em menor extensão, frequência ou gravidade

Risco reduzido; acompanhamento mantido

Achado

Não sanado

–

A situação persiste nos termos verificados na auditoria

Risco mantido; comunicação ao Chefe do Poder respectivo quando aplicável


Publicado por:
Mario Celso Dzierva
Código Identificador:B6B51607