ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2854/2025

LEI Nº 2854/2025

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Inclui o inciso IX e X ao art. 95 da Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:

 

“IX – As progressões por conclusão de curso de graduação, somente atingem o servidor cujo requisito para investidura no cargo não seja nível superior.

 

X – As progressões por conclusão de curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado somente atingem o servidor cujo requisito para investidura no cargo não seja a conclusão da respectiva especialização.

 

Art. 2º Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e 6º do art. 96 da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 96

 

...

 

§ 1º Considerar-se-á o mínimo de 150 (cento e cinquenta) horas de capacitação, comprovadas por certificado, de curso na modalidade presencial cujo conteúdo esteja voltado à atuação da função pública.

 

§ 2º O servidor fará jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico percebido, a cada 150 (cento e cinquenta) horas de capacitação na modalidade presencial, devidamente comprovada.

 

...

 

§ 6º O servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, tiver concluído ou esteja cursando qualquer curso de capacitação, especialização e/ou aperfeiçoamento, desde que na modalidade presencial, relativo ao cargo efetivo que ocupa, poderá requerer o benefício de que trata este artigo.”

 

Art. 3º Fica revogado o art. 111 da Lei Municipal nº 1666/2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B6BA6595