ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.081/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 85.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.2.1.422 - APOIO AO DESENV. DE PROJ. MANUT. E ATIVIDADES CESC/ABEG
3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 12.500,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS ORDINARIOS R$ 12.500,00
4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXILIOS R$ 35.500,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS ORDINARIOS R$ 35.500,00
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.423- APOIO PROJ. MANT. ATIVIDADES ASSOC. VIVA A VILA
3.3.50.43.00.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS ORDINARIOS R$ 16.000,00
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0021.1.424 - APOIO AO DESENV. DE PROJ. MANUT. E ATIVIDADES AGAPCAN
3.3.50.43.00.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 21.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 RECURSOS ORDINARIOS R$ 21.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação total da dotação orçamentária conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.003.15.451.0021.1.409 - INSTALAÇÃO DE UM HIDRANTE NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - SOCIEDADE RURAL DE GOIOERÊ
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.000,00
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 85.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 03 de setembro de 2024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B6BE03A1