ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.602 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO PARA CARGO ABAIXO RELACIONADO.

LEI Nº. 2.602 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário para cargo abaixo relacionado.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 266, de 07 de Abril de 1989, a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário, nas seguintes vagas e cargos:

 

Motorista, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.

 

Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:

1 – Escolaridade

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:

 

– Idade;

– Quantidade de Dependentes.

 

Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.

 

Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:

 

– CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “D”, ou superior.

– Possuir todos os certificados e documentos necessários para trabalho como motorista;

Ser alfabetizado;

Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.

 

Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 2º – O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá a vigência enquanto perdurar a necessidade administrativa.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.

 

JEAN PIER CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B6CB0071