ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1273.2016
Lei Municipal nº 1273/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA, através da prestação de serviços no Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Como forma de fomento e incentivo à produção ao desenvolvimento do município fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Horas Máquina no município de Mallet, Estado do Paraná, nas áreas urbanas e rurais que tem como objetivo subsidiar parte do custo dos serviços executados na propriedade dos munícipes, indústrias e outros, conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I – Incentivar projetos que visem à recuperação ou conservação do solo e meio ambiente;
II – Facilitar o escoamento da produção agropecuária;
III – Possibilitar condições de melhorias nas comunidades;
IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município;
V - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias no município;
§ 1º - Os serviços prestados com máquinas e equipamentos para efetuar abertura e conservação de acesso às residências dos munícipes não terão custos, assim como, não serão cobrado os serviços de abertura de valas para aterramento de animais mortos junto às propriedades dos agricultores.
§ 2º - Os serviços de abertura e conservação de acesso às residências dos munícipes serão realizados no ato contínuo aos serviços de manutenção e conservação das estradas públicas de cada localidade, não sendo estes serviços computados dentro das horas gratuitas a que terão direito os munícipes que se enquadrarem como beneficiários na presente Lei.
Art. 3º O programa atenderá aos interessados da seguinte forma:
§ 1º - Serão prestados os serviços de horas máquina gratuitas aos interessados que se enquadrarem no regulamento descrito no Artigo 10 desta Lei, sendo limitados os préstimos a 05 (cinco) horas nas áreas rurais, e de 03 (três) horas nas áreas urbanas.
§ 2º - Os serviços prestados com horas máquina serão limitados em no máximo 05 (cinco) horas máquina, aos interessados que se adéquem às normas previstas nesta Lei, já incluídas as horas gratuitas do parágrafo anterior.
§ 3º - Os serviços prestados, com a retirada de terra e/ ou cascalho, serão limitadas em até 05 (cinco) viagens de caminhão, da seguinte forma:
I – O transporte de terra não poderá exceder 05 (cinco) quilômetros por viagem, caso contrário o interessado pagará o custo da execução dos serviços, pelos quilômetros excedidos.
II – O transporte de cascalho não terá quilometragem limitada, tendo em vista as poucas cascalheiras encontradas nos limites do Município, ou vinculado ao local que a patrulha esteja trabalhando.
Art. 4º - Os recursos destinados ao programa são oriundos de:
I – Pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços, que excederem às regras contidas nesta Lei, em propriedades particulares do município, com máquinas agrícolas e rodoviárias próprias no município, como também contratadas e/ou cedidas por terceiros;
II – De doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do Município.
Art. 5º - Os valores cobrados pelas horas dos serviços executados com máquinas e equipamentos rodoviários do Município, bem como, os valores das notas rurais que deverão ser apresentadas pelos interessados, serão reajustados pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.
Parágrafo único - Quando os serviços prestados forem realizados com maquinário e equipamentos contratados, os valores repassados aos interessados, deverão respeitar o processo licitatório.
Art. 6º - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços que serão reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 7º- Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos neste programa, bem como, oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas de recursos do município deverão ser depositados em conta específica aberta em agente financeiro oficial instalado na cidade.
Art. 8º- Os serviços de horas máquina prestados aos interessados obedecerão, rigorosamente, às seguintes normas:
I – Os serviços de horas máquina prestados na área rural que não ultrapassem 05 (cinco) horas, bem como, os serviços realizados na área urbana que não ultrapassem as 03 (três) horas, não serão cobrados dos interessados que atenderem ao solicitado nas normas previstas nesta Lei;
II – Cada munícipe terá o direito a utilizar no máximo 10 (dez) horas máquina de serviço incluídas as horas gratuitas;
III- No caso de serviços prestados no interior do Município, os solicitantes do serviço deverão manter frente de seus imóveis e as laterais das estradas limpas (roçadas), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma de hora máquina;
IV- No caso de serviços nas áreas urbanas do Município, os solicitantes deverão manter os lotes que estão baldios, livres de entulhos e sempre limpos (roçados), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma de hora máquina;
V – Os serviços dependerão de despacho do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, autorizando a utilização dos equipamentos rodoviários e máquinas agrícolas;
VI – Os equipamentos e maquinários do próprio Município serão colocados à disposição do programa, somente quando não estiverem a préstimo do serviço público;
VII – Serão montadas no mínimo três patrulhas para atender aos interesses previstos nesta Lei;
VIII- As máquinas e equipamentos agrícolas poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergência no serviço público, na eventual quebra de algum equipamento, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município;
IX – Os equipamentos e maquinários de terceiros licitados ou cedidos para a prestação de serviços ao programa deverão obedecer ao acordado no instrumento legal próprio;
X – Quando a implantação de novas indústrias, comércios, prestadores de serviço, associações e igrejas, como forma de incentivo às mesmas e à geração de empregos e renda, os serviços compreendidos na presente Lei serão gratuitos, desde que haja disponibilidade de máquinas para execução dos serviços solicitados após parecer jurídico favorável;
XI– Os serviços que necessitam de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente, através de parecer;
XII- O interessado que necessitar de aterro deverá apresentar autorização, por escrito do proprietário da área de onde será retirado o material;
XIII – Em se tratando de piscicultura será criado programa municipal especifico para esta área.
Art. 9º- Poderão acordar os interessados quanto às horas máquina trabalhadas e as viagens realizadas somente nos casos de retirada de terra do terreno de um para utilizar em aterro do outro.
Art. 10 - Os cadastros de interessados devem ser realizados da seguinte forma:
§ 1º - Quando o interessado for produtor rural, o cadastro deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, apresentando a seguinte documentação:
I – Matrícula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado em cartório, cópia de cédula de identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF/MF);
II- Apresentar notas de produtor rural, utilizadas nos últimos doze meses, para obter direito a horas máquinas gratuitas conforme tabela abaixo:
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Até R$ 1.000,00 |
03 Horas |
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De R$ 1.001,00 a R$ 2.500,00 |
3,5 Horas |
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De R$ 2.501,00 a R$ 5.000,00 |
04 Horas |
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De R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 |
05 Horas |
Acima de R$ 10.001,00, o produtor receberá 20% de desconto no valor das horas excedentes às gratuitas, sempre que acrescentar R$ 5.000,00 em notas de produtor rural, limitado a 10 horas máquina por produtor.
III- Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente.
§ 2º - Quando o interessado for residente na área urbana do Município, deverá realizar seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, apresentando a seguinte documentação:
I – Matrícula do imóvel, contrato de compra devidamente registrado em cartório, cópia da cédula da identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).
II - Apresentar quitação dos tributos municipais (IPTU, ISS, CND MUNICIPAL, etc);
III- Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente;
IV- Quando for o caso, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.
§ 3º - Quando o interessado for representante de indústrias ou igrejas, o cadastro deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego apresentando a seguinte documentação:
I – Cópia do contrato social da empresa;
II- Documentos que comprovem posse legal da propriedade;
III- Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente;
IV – Apresentar quitação dos tributos municipais, quando for necessário;
V- Apresentar planejamento de geração de empregos no Município, nos próximos cinco anos.
§ 4º - Nos casos dos parágrafos 1º, 2º, 3º, o interessado deverá apresentar guia de pagamento dos serviços de horas máquina anteriormente realizados, bem como, nos casos que os serviços anteriores tenham excedido às normas contidas nesta Lei.
Art. 11 - Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Administração Pública, será realizada uma previsão de horas de serviço na propriedade do requerente.
Parágrafo único- As horas máquinas que excederem às horas gratuitas a que o interessado tiver direito, deverão ser quitadas pelo mesmo, mediante o pagamento de guia emitida pelo próprio Município.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado e avaliará a real necessidade das horas máquina requeridas, bem como, a realização dos serviços solicitados, podendo transferir parte dos serviços para outra rodada de atendimento da comunidade, ou transferir as horas para outra pessoa.
Parágrafo único- Para atender às necessidades dos interessados, o município será dividido em três regiões principais e os interessados serão cadastrados de acordo com a sua região do Município.
Art.13 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos emitirá um parecer de horas previstas para a realização dos serviços solicitados e encaminhará parecer escrito à Secretaria responsável pelo cadastramento.
Art. 14 - A Secretaria responsável pelo cadastramento fará o levantamento de horas gratuita o interessado tem direito, sendo que as horas que excederem às gratuitas deverão ser remetidas à Secretaria de Tributação para emissão de carnê, para pagamento dos serviços requeridos.
Art. 15 - A Secretaria de Obras e Serviços executará os serviços referentes às horas gratuitas, limitado-se a execução das horas excedentes à apresentação da guia quitada pelo interessado, emitindo a nota de serviços executados.
Art. 16 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita.
Art. 17 - O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conjuntamente, bem como a definição dos projetos prioritários e a avaliação das ações realizadas.
Art. 18 - Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez, ou sob acordo de seção de horas a outrem.
Art. 19 - Não é permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.
Art. 20 - As máquinas serão equipadas com dispositivos de controle de horas trabalhadas.
Art. 21 - O Poder Executivo após a aprovação desta Lei disporá sobre a elaboração dos formulários para as solicitações dos serviços, controle das horas trabalhadas, guias de recolhimento para projetos, laudos técnicos e outros documentos necessários para a execução da presente Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de julho de 2016.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa dos vereadores Nivaldo Blocki e Orlando Schiliga.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B6CD3983