ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.815, 20 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.824,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
09.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
12.122.0506.1037 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar.
02032 – 00155 – 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 457.824,00
Total............................. R$ 457.824,00
Art. 2° Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43 § II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, será o excesso de arrecadação no valor de R$ 457.824,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2018.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de setembro de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:B6CDE37E