ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº048/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de um veículo com a Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra - ASSEUSJ, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra - ASSEUSJ de um veículo Tipo Pas/Ônibus, marca Volks, modelo Busscar El Buss R, ano 2008/2008, cor branca, RENAVAN 00953903710, CHASSI 9BWEL82W4BRB24935, placas APT-2028, combustível diesel.
Art. 2º - O Termo de Cessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo que acompanha e integra a presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.
Art. 3º - A Cessão de Uso será gratuita e por prazo indeterminado, com validade a partir da publicação do respectivo Termo no Diário Oficial do Município.
Art. 4° - A Cessão de Uso poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante simples notificação extrajudicial, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente de interpelação ou notificação judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 06 de outubro de 2017.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas 02 reuniões do dia 03/10/2017.
Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:B6D2A0E0