ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.087/2024

Institui o programa família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência, e, dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído no município de Anahy/PR o programa família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência, atendendo a garantia dos direitos do idoso previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e dos direitos de pessoas com deficiência contidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Art. 2º. O programa de acolhimento em família acolhedora constitui-se em acolhimento de idosos e de adultos com deficiência, por famílias previamente cadastradas e habilitadas no programa, residentes no município de Anahy há no mínimo 12 (doze) meses e que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a manutenção de seus direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e convívio social com acompanhamento direto da equipe técnica do programa, bem como dos órgãos de fiscalização do programa.

 

Parágrafo único. O cadastro e habilitação de famílias no programa de acolhimento em família acolhedora pode ser estendido a famílias residentes fora do município de Anahy em situações excepcionais, mediante justificativa prévia de inclusão pela equipe técnica do programa.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta lei considera-se público do programa de acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência, os residentes no município de Anahy, há no mínimo de 12 (doze) meses:

 

I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, por estar com seus direitos violados e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos não dispondo de condições para permanecer com a família, e nem dispor de condições de autossustentabilidade;

II - pessoa adulta com deficiência: maiores de 18 (dezoito) anos, com deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, por estar com seus direitos violados e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos não dispondo de condições para permanecer com a família, e nem dispor de condições de autossustentabilidade.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

 

Art. 4º. O programa de acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência objetiva:

 

I - garantir aos idosos e adultos com deficiência, que necessitem de proteção, o acolhimento em famílias acolhedoras, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos familiares e o rompimento do ciclo de violações de direitos;

II - oportunizar aos atendidos pelo programa acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, entre outros, conforme a necessidade, assegurando seus direitos;

III - contribuir para a superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar sempre que possível;

IV - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias de origem.

 

Art. 5º. A inclusão do idoso ou do adulto com deficiência no programa se dará a partir da avaliação da equipe técnica, que, concluindo pela inclusão, encaminhará os relatórios ao Ministério Público da comarca para que solicite autorização judicial para o acolhimento em família acolhedora.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA EQUIPE TÉCNICA E DO PROGRAMA

 

Seção I

Da Gestão

 

Art. 6º. A gestão do programa é de responsabilidade do departamento executor da política municipal para pessoa idosa e política da pessoa com deficiência, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do sistema de garantia dos direitos da pessoa idosa e das pessoas adultas com deficiência, notadamente:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

II - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III - órgãos municipais gestores das políticas de assistência social, educação, saúde, habitação, esporte, lazer, cultura e trabalho;

IV - Poder Judiciário do Estado do Paraná;

V - Ministério Público do Estado do Paraná;

VI - Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

Art. 7º. O público inserido no programa receberá:

 

I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes;

II - acompanhamento psicossocial pela equipe técnica;

III - estímulo à manutenção e/ou fortalecimento de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

 

Seção II

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 8º. O programa contará com recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º. A gestão do programa deverá contar com espaço físico condizente com as atividades da equipe técnica.

 

Parágrafo único. A família acolhedora deverá contar com espaço residencial em condições de habitabilidade, acessibilidade e condizente com as necessidades do acolhido.

 

Art. 10. Os recursos financeiros alocados para o programa serão destinados a oferecer:

 

I - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;

II - capacitação continuada para a equipe técnica e de apoio, preparação e formação das famílias acolhedoras;

III - acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;

IV - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do programa;

 

Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras com as dotações orçamentárias existentes.

 

Seção III

Da Equipe Técnica

 

Art. 12. A equipe técnica do programa será formada por:

 

I – servidores lotados no Departamento Municipal da Saúde:

a) um Agente Comunitário de Saúde;

b) um Enfermeiro(a);

c) um Psicólogo(a).

II – um(a) Assistente Social lotado no Departamento Municipal de Assistência Social;

III – um Advogado do município;

IV – um assistente administrativo do município.

 

Parágrafo único. A designação da equipe técnica será através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 13. A equipe prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao acolhido e à família de origem.

 

Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento, seguindo atribuições específicas para cada função de acordo com as legislações.

 

Art. 14. São atribuições da coordenação do programa, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:

 

I - elaborar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora;

II - encaminhar em tempo hábil relatório mensal ao Departamento de Ação Social, o qual deverá constar:

a) data da inserção da família acolhedora;

b) nome do responsável;

c) RG e CPF do responsável;

d) endereço da família acolhedora;

e) nome e data de nascimento do acolhido;

f) período de acolhimento;

g) valor a ser pago.

III - encaminhar em tempo hábil ao setor de contabilidade do município, relação de nome das famílias, nome do banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;

IV - cumprir as obrigações previstas nesta lei;

V - monitorar, supervisionar e orientar a equipe técnica e de apoio na execução do serviço;

VI - acompanhar e monitorar a inserção, permanência e o desligamento das famílias acolhedoras;

VII - apresentar relatório mensal ao Departamento de Ação Social.

 

Art. 15. São atribuições da equipe técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:

 

I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

II - realizar avaliação psicossocial dos membros da família, a qual será realizada por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos com colaterais e observação das relações familiares e comunitárias;

III - acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras, as famílias de origem, idosos e pessoas adultas com deficiência durante o acolhimento;

IV - acompanhar sistematicamente os idosos e pessoas adultas com deficiência nos casos de retorno a família de origem;

V - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento (PIA) de todos os acolhidos logo após o acolhimento;

VI - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, os acolhidos e a família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;

VII - monitorar as visitas dos acolhidos e as famílias de origem e famílias acolhedoras;

VIII - registrar e manter atualizados no sistema de informação todos os atendimentos realizados.

 

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 16. As pessoas interessadas em participar como família acolhedora do programa de acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - comprovar moradia fixa no município de Anahy/PR, há no mínimo 12 (doze) meses;

II - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio ao acolhido;

III - ter idade superior a vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

IV - apresentar boas condições de saúde física e mental;

V - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos que vivem na residência;

VI - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;

VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;

VIII - possuir espaço físico adequado na residência para acolher o idoso ou pessoa adulta com deficiência, possibilitando a acessibilidade e habitabilidade;

IX – ter parecer psicossocial favorável expedido pela equipe técnica do programa;

X - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da equipe técnica.

 

Parágrafo único. Aplica-se as famílias residentes fora do município de Anahy, exceção permitida conforme o parágrafo único do art. 3º desta lei, os mesmos requisitos previstos nos incisos deste artigo.

 

Art. 17. A inscrição das famílias interessadas em participar do programa será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os seguintes documentos:

 

I - carteira de identidade e CPF;

II - certidão de nascimento ou casamento;

III - comprovante de residência atualizado;

IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade.

 

Parágrafo único. Não será incluída como família acolhedora no programa, famílias que tenham parentesco com pessoa acolhida em qualquer unidade de acolhimento de proteção.

 

Art. 18. Atendidos todos os requisitos mencionados nos arts. 16 e 17 e após a emissão do parecer psicossocial favorável à inclusão no programa, a família assinará um Termo de Adesão ao Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.

 

Art. 19. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;

II - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;

III - comprovante de residência atualizado;

IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores de idade;

V – declaração de beneficiário do INSS, nos casos aplicáveis;

VI - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.

 

Art. 20. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa de acolhimento, sobre a recepção, manutenção e o desligamento dos acolhidos.

 

CAPÍTULO V

DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO E DA CAPACIDADE

 

Seção I

Do Período

 

Art. 21. O período de acolhimento será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme avaliação técnica.

 

Art. 22. Os profissionais do programa efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades do idoso ou adulto com deficiência e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.

 

Art. 23. Cada família poderá acolher até duas pessoas, podendo ser dois idosos ou dois adultos com deficiência, ou um idoso e uma pessoa com deficiência, a partir de avaliação técnica da equipe.

 

Art. 24. O encaminhamento do idoso e do adulto com deficiência ao programa ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade e/ou Curatela, se necessário, concedida à família acolhedora, determinada judicialmente.

 

Art. 25. Os técnicos do programa acompanharão todo o processo de acolhimento por meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora.

 

Parágrafo único. O acolhimento em família acolhedora poderá ser interrompido a qualquer tempo, seja por autonomia do acolhido ou reintegração familiar ou por avaliação da equipe técnica que possui a prerrogativa de transferir o acolhido para outra família, independentemente de concordância da família acolhedora.

 

Seção II

Da Capacidade

 

Art. 26. A capacidade de atendimento do programa será em conformidade com a demanda e dotações orçamentárias existentes.

 

CAPÍTULO VI

DOS USUÁRIOS INTERDITADOS

 

Art. 27. Nos casos de usuários interditados em que o benefício seja administrado pelo curador, caberá à equipe do programa a informação às autoridades competentes, inclusive judiciárias, para nomear novo curador, podendo ser o membro responsável pela família acolhedora.

 

Art. 28. O curador responsável pelo benefício previdenciário recebido pelo idoso e/ou adulto com deficiência poderá utilizar o valor em prol do idoso ou adulto com deficiência, prestando contas dos gastos, com os devidos comprovantes das despesas realizadas, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 29. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelo acolhido durante período de acolhimento, devendo observar:

 

I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e social ao idoso ou adulto com deficiência;

II - proporcionar ações que possibilitem a convivência familiar e comunitária do acolhido;

III - participar da capacitação inicial e continuada para família acolhedora;

IV - prestar informações sobre a situação do acolhido à equipe técnica do serviço;

V - contribuir na preparação do acolhido para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do programa;

VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o qual será providenciado pela equipe técnica do programa;

VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.

 

Art. 30. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:

 

I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a equipe técnica do programa;

II - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos nos arts. 16, 17, 18 e 19 desta lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela equipe técnica do programa;

III - por determinação judicial.

 

Parágrafo único. A família acolhedora desligada do programa deverá assinar o Termo de Desligamento do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.

 

CAPÍTULO VIII

DA BOLSA-AUXÍLIO

 

Art. 31. As famílias cadastradas no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por acolhido, nos seguintes termos:

 

I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio proporcional ao tempo de acolhimento;

II - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento;

III - na hipótese da família acolher mais de 1 (uma) pessoa caberá o pagamento de 1 (um) benefício para cada acolhido.

 

Art. 32. A bolsa-auxílio será repassada por meio de depósito em conta bancária informada à equipe técnica do programa no momento do cadastramento.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser antecipado o repasse do valor da primeira bolsa auxílio, no percentual máximo de 20% (vinte por cento), quando no momento da inserção do acolhido na família acolhedora for constatada a necessidade de custear medicamentos que não sejam fornecidos pelo SUS ou para a aquisição de fraldas ou alimentos compostos por dietas especiais, de acordo com a avaliação técnica da equipe.

 

Art. 33. O valor da bolsa-auxílio será definido de acordo com o nível de dependência do acolhido, conforme tabela abaixo:

 

Grau de Dependência

Situações em que o acolhido recebe benefício assistencial ou previdenciário

Situações em que o acolhido não recebe benefício assistencial ou previdenciário

Nível 01: idosos ou pessoas com deficiência independentes. Nível 02: idosos ou pessoas com deficiência com dependência de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene ou com comprometimento cognitivo

R$ 2.000,00 R$ 2.500,00

R$ 3.000,00 R$ 3.500,00

 

§ 1º. Além do valor da bolsa-auxílio, a família acolhedora, independentemente do nível de dependência do acolhido, receberá, mensalmente, uma cesta básica.

 

§ 2º. A partir do momento em que o acolhido passar a receber ou deixar de receber benefício assistencial ou previdenciário, o valor pago será adequado à categoria correspondente, devendo a família acolhedora informar à equipe técnica mediante apresentação da carta de concessão/cessação/indeferimento do benefício.

 

§ 3º. Os valores recebidos pelo acolhido não curatelado a título de benefício assistencial ou previdenciário devem ser administrados pelo responsável da família acolhedora, sendo que os valores devem ser utilizados exclusivamente em prol do acolhido, devendo ser prestadas contas mensais para a equipe técnica do programa, por meio da apresentação de notas fiscais, extratos bancários e outros documentos que a equipe julgar necessários.

 

§ 4º. Os valores do benefício assistencial ou previdenciário que sobrarem no mês devem ser depositados em conta poupança específica em nome do acolhido.

 

§ 5º. O acolhido não tem nenhuma obrigação de contribuir monetariamente com a família acolhedora.

 

§ 6º. É expressamente proibido, sob pena de incorrer em crime, a família acolhedora:

 

I - apropriar-se ou desviar bens, proventos, ou qualquer outro rendimento do acolhido, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade;

II - reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios do acolhido, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida;

III - induzir o acolhido sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente;

IV - coagir, de qualquer modo, o acolhido a doar, contratar, testar ou outorgar procuração;

V - contratar empréstimos em nome do acolhido.

 

Art. 34. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido com as determinações desta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

 

§ 1º. Compete à equipe técnica do programa o acompanhamento das determinações desta lei, com o fim de evitar o descumprimento da mesma pelas famílias acolhedoras, bem como, o não atendimento aos direitos dos acolhidos.

 

§ 2º. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.

 

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 35. O processo de monitoramento e avaliação do programa de acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência será realizado pela Política Municipal da Pessoa Idosa e/ou Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), se instalados no município, acompanhar e fiscalizar a regularidade do programa.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. Aplicam-se estas regras, no que couber, às instituições públicas ou privadas que possuírem parceria com o município para execução do programa de acolhimento.

 

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 12 de novembro de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:B6D43B01