ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.436 DE 08/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$943.523,50

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$943.523,50 (novecentos e quarenta e três mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

08.004.08.241.0019.2.055. FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI

313 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$943.523,50

 

Total Suplementação: R$943.523,50

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.1.001. Edificações, Equipamentos e Material permanente para o Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$943.523,50

 

Total Redução: R$943.523,50

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Setembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:B6D4CE54