ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2018 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO

SÚMULA: Dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de São Jerônimo da Serra e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Aprovada a Estrutura Organizacional do Município de São Jerônimo da Serra, conforme Organograma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - As atribuições de cada Secretaria Municipal permanecem inalteradas, conforme Leis Municipais 059/2014 e 021/2015.

Art. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não implica na revogação das Leis Municipais 059/2014 e 021/2015.

Art.4º - Ficam extintos da estrutura organizacional do Município os seguintes órgãos:

I – Divisão do Programa Bolsa Família;

II – Departamento de Saúde – Distrito Terra Nova;

III – Departamento de Saúde – Distrito de –São João do Pinhal;

IV – Divisão de Vigilância em Saúde;

V – Departamento de Atenção Básica (PASF,PACS, PSB);

VI – Departamento de Saúde e Assuntos Indígenas;

VII – Departamento de Limpeza Pública;

VIII – Departamento de Transporte e Serviço Rodoviário – São João do Pinhal;

IX – Departamento de Industria e Comercio;

X – Departamento de Turismo;

XI – Departamento de Meio Ambiente;

 

Art.5º - Ficam extintos da estrutura organizacional do Município os seguintes cargos descritos nas Leis Municipais 059/2014 e 021/2015:

I - Diretor da Divisão do Programa Bolsa Família;

II –Diretor do Departamento de Saúde – Distrito de Terra Nova;

III – Diretor do Departamento de Saúde do Distrito São João do Pinhal;

IV - Diretor da Divisão de Vigilância em Saúde;

V – Diretor do Departamento de Atenção Básica (PASF, PACS, PSB);

VI – Diretor do Departamento de Saúde e Assuntos Indígenas;

VII – Diretor do Departamento de Limpeza Pública;

VIII – Diretor do Departamento de Transporte e Serviço Rodoviário – São João do Pinhal;

IX – Diretor do Departamento de Industria e Comercio;

X – Diretor do Departamento de Turismo;

XI - Diretor do Departamento de Meio Ambiente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 057/2016 e demais disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 05 de dezembro de 2018.

 

JOÃO RICARDO DE MELO

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas 02 (duas)

Reuniões do dia 27/11/2018.

 

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

ORGANOGRAMA

.....

 

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

GABINETE DO PREFEITO

 

I – a coordenação da política governamental do Município;

II – a coordenação da representação política e social do Prefeito;

III – a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;

IV – a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;

V – a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VI – a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VII – a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, dos planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

VIII – a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;

IX – a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos vinculados ao Gabinete;

X – a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;

XI – o desempenho de outras competências previstas na Lei Orgânica e afins.

 

CHEFE DE GABINETE E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Assistência imediata e direta ao Prefeito do Município e assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de correspondências, organização de arquivo, agenda e relações multidisciplinares e comunicação social;

 

ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO

Ao Assessor Jurídico do Prefeito compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito Municipal e pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso.

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Desenvolver projetos das demais pastas do Município, assessor secretários, diretores e servidores, buscar apresentar soluções adequadas e legais com o intuito de se executar o projeto desejado pela administração; coordenar ao chefe do executivo e secretários na elaboração do PPA, LDO e LOA, entre outras funções que a pasta exige, estando diretamente ligado ao chefe do executivo municipal.

 

CONTROLADORIA INTERNA

A Unidade de Controle Interno do Município tem por finalidade atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, compreendendo: o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; o controle patrimonial sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as receitas e aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: das transferências intergovernamentais; do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local; da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado Paraná; das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; o controle orçamentário, contábil e financeiro sobre as despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, em especial quanto ao exame: da execução da folha de pagamento; da manutenção da frota de veículos e equipamentos; do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais; dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor; dos limites dos gastos com pessoal e o seu respectivo acompanhamento; das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde; da gestão dos regimes próprios de previdência; da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado; o controle da gestão administrativa e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto: à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado e outras atividades afins.

 

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Chefiar a parte administrativa da JSM; redigir correspondência; manter contatos com os órgãos do Exército Nacional relacionados com o serviço militar obrigatório; digitar e preencher formulários e expediente da JAM; providenciar a emissão de Carteiras de Trabalho e Cédulas de Identidade; executar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

 

a) organizar, executar, manter, orientar, coordenar, controlar as atividades do poder público ligado à educação municipal;

b) elaborar, coordenar, orientar, promover e supervisionar uma Política Municipal de Esportes, nas áreas dos desportos comunitários e escolares;

c) implementar uma política cultural com a finalidade de aprofundar a consciência da população sobre o patrimônio cultural e estimular a produção e o enriquecimento das manifestações culturais;

d) promover a criação e manutenção de espaços culturais devidamente equipados e a valorização dos profissionais da produção e da difusão cultural;

e) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas;

f) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

a) Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento;

b) coordenar o planejamento e a execução de atividades culturais no âmbito municipal;

c) programar o calendário anual dos eventos permanentes e não permanentes do Município, promovendo cursos de ensino, pesquisa e extensão, seminários temáticos, simpósios e palestras, em consonância com os coordenadores dos grupos de trabalho e de núcleos regionais;

d) promover atualização e a valorização do histórico do município;

e) incentivar os eventos e as manifestações folclóricas, típicas, tradicionais, artísticas e culturais do Município;

f) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração;

g) apoiar e valorizar os artistas locais, promovendo eventos culturais;

h) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

i) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

j) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

l) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

a) Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento;

b) coordenar o planejamento e a execução de atividades esportivas no âmbito municipal;

c) estimular a organização do esporte amador e profissional do Município;

d) estimular a organização comunitária, objetivando a instituição de associações com finalidade desportiva;

e) estimular as competições desportivas entre as entidades organizadas do Município;

f) incentivar a comunidade para a prática de esportes, propiciando condições, locais e eventos adequados;

g) apoiar e promover competições esportivas, em todas as modalidades, entre os bairros e demais localidades, visando a descoberta de novos valores na área esportiva;

h) incentivar a instituição de escolinhas de esporte, nas suas diversas modalidades, como forma de desenvolver o esporte no Município, incentivando o surgimento de novos valores;

i) promover e garantir o acesso dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência ao esporte;

j) propiciar condições aos atletas e equipes locais as condições necessárias para bem representar o Município nas competições a nível estadual, nacional e internacional, de acordo com as previsões orçamentárias;

l) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

m) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

n) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

o) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

a) planejar, coordenar e executar das políticas de transporte e trânsito de São Jerônimo da Serra;

b) assegurar à população mobilidade, acessibilidade, segurança, fluidez e conforto nos sistemas de transporte e trânsito, respaldado na competência, satisfação profissional e nos avanços tecnológicos, contribuindo para a qualidade de vida no município;

c) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos referente aos serviços rodoviários municipais;

d) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência específicas;

e) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

f) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

g) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO

a) Coordenar e operacionalizar as atividades relacionadas às estradas e vias públicas;

b) Planejar as ações e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do maquinário municipal;

c) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na Administração;

d) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

e) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

f) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

g) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

h) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇO RODOVIÁRIO – TERRA NOVA

a) executar, coordenar e controlar as atividades de transporte no Distrito Terra Nova e bairros próximos;

b) manter registros que permitam o controle individual das despesas com veículos, produzindo relatórios periódicos;

c) fiscalizar a execução de serviços de manutenção corretiva de veículos nas oficinas, elaborando demonstrativos das despesas correspondentes;

d) estabelecer programas de manutenção preventiva, evitando a paralisação de veículos e prevenindo custos excessivos;

e) providenciar a regularização dos veículos de acordo com a legislação em vigor;

f) coordenar e controlar os trabalhos dos motoristas;

g) manter atualizado o cadastro de veículos;

h) Coordenar e operacionalizar as atividades relacionadas às estradas e vias públicas do Distrito e áreas afins;

i) Planejar as ações e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do maquinário municipal no distrito;

j) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na Administração;

l) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

m) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

n) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

o) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

p) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

a) formular e executar a política municipal de obras públicas, serviços urbanos, saneamento e pavimentação;

b) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica, com estrita observância do Plano Diretor e Código de Posturas;

c) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas;

d) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

e) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

f) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

a) Elaborar e propor rotinas para o desenvolvimento de trabalhos articulados no que se refere às obras, aos serviços urbanos, saneamento e pavimentação;

b) Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência à serem desenvolvidos pelos serviços públicos;

c) Executar e Fiscalizar serviços de manutenção de ruas, bueiros, coleta de lixo, de todo o quadro urbano do Município, bem como manutenção das praças e logradouros;

d) Exercer o comando das equipes de serviços gerais e coletores;

e) Fiscalizar os contratos relacionados com os serviços de sua competência;

f) Prestar assessoramento em trabalhos que visem a implementação de normas e políticas referentes à conservação, limpeza e preservação do município;

g) Promover a fiscalização das atividades de preservação e limpeza das feiras-livres, mercados entre outros;

h) Fazer cumprir o Código de Obras e Edificações do Município;

i) Acompanhar todos os atos relacionados ao Saneamento do Município;

j) Acompanhar todas as obras de pavimentação do Município;

l) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

m) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

n) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

o) emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

p) expedir atos administrativos de sua competência;

q) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

r) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

a) prestar assistência à saúde de forma integral e permanente à população;

b) coordenar atividades de estudo, de pesquisa e de avaliação da demanda do atendimento médico;

c) promover campanhas educacionais e informativas;

d) coordenar a política municipal de medicamentos;

e) gerir de forma plena o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da cidade de São Jerônimo da Serra;

f) formular e implantar políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade ao usuário do SUS;

g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL

a) Prestar assessoramento em trabalhos que visem à implementação das normas de saúde referentes à Administração Pública;

b) Coordenar e articular, sob a supervisão do Departamento de saúde, a execução das políticas de assistência médico-ambulatorial do município;

c) Articular, sob a supervisão do Departamento de saúde, a oferta, o ordenamento e a realização de exames ambulatoriais;

d) Orientar equipes auxiliares na execução articulada das atividades da área da Saúde;

e) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de sua competência;

f) emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

g) expedir atos administrativos de sua competência;

h) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico dos atendimentos médicos no âmbito municipal;

i) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DIRETOR DISTRITAL DE SAÚDE

a) Coordenar e dirigir os trabalhos e programas determinados pela Secretaria Municipal de Saúde em relação ao Distrito para o qual foi nomeado;

b) Representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo, especificamente em relação ao Distrito para o qual foi nomeado;

c) Dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento;

d) Dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria, em especial, referente ao Distrito para o qual foi nomeado;

e) Dirigir e supervisionar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria, orientado e determinando os procedimentos;

f) Assessorar o titular da pasta em suas relações públicas;

g) Dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e reinvindicações;

h) Eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente ao desempenho de suas funções;

i) Executar competências afins;

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO

 

a) responder pela centralização dos sistemas de pessoal e pelo desenvolvimento dos recursos humanos;

b) desenvolver pesquisas visando à aplicação de políticas salariais, realização de concursos públicos, ingresso e posse de servidores;

c) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades globais de planejamento, articulação e promoção das políticas de desenvolvimento da cidade;

d) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas;

e) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

f) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

a) coordenar a elaboração da legislação pertinente ao servidor municipal, ao seu estatuto e aos Planos de Cargos, Carreira e Salários;

b) emitir certidão referente à situação funcional dos servidores;

c) Dirigir, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação referente a Recursos Humanos;

d) processar a progressão funcional, as revisões e alterações dos respectivos atos, providenciando suas publicações;

e) lavrar os atos administrativos próprios do serviço;

f) promover o controle do sistema de registro de horário de trabalho dos servidores municipais;

g) coordenar, selecionar e prestar orientação técnica a bolsistas, estagiários e pessoal contratado para prestação de serviços;

h) formalizar projetos de treinamento e desenvolvimento de pessoal;

i) analisar, preparar e acompanhar os processos de aposentadoria dos servidores municipais;

j) atender diligências do Tribunal de Contas;

h) assessorar o Secretário, Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

i) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

j) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

a) Planejar e dirigir as atividades de compras dos produtos adquiridos pelo município;

b) acompanhar a execução dos processos de licitação;

c) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

d) planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos, sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta;

e) organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e material;

f) autorizar o abastecimento de combustível e lubrificantes dos veículos, controlando e registrando o seu consumo;

g) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

h) expedir atos administrativos de sua competência;

i) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

j) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

a) coordenar, dirigir e supervisionar os assuntos relativos à contabilidade, executando e registrando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

b) controlar o fluxo orçamentário, financeiro e contábil do Município;

c) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração;

d) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

e) assessorar o Secretário, Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

f) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

g) emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

h) expedir atos administrativos de sua competência;

i) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

j) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO:

a) estudar, orientar, controlar, coordenar e promover a correta aplicação da legislação, das normas e dos procedimentos pertinentes à área de tributação;

b) manter o controle de lançamentos de impostos, inscrever em dívida ativa, e encaminhar para o departamento jurídico ajuizar a competente execução fiscal;

c) manter atualizada a planta genérica de valores imobiliários;

d) Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais;

e) Analisar e emitir parecer em pedidos de reconsideração dos litígios tributários e sobre os pedidos de parcelamentos de créditos tributários;

f) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração;

g) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

h) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

i) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

j) emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

l) expedir atos administrativos de sua competência;

m) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

n) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES:

a) providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;

b) prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;

c) manter contatos com fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo;

d) executar outras atividades inerentes à sua área de competência;

e) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na Administração;

f) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

g) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

h) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

i) emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

j) expedir atos administrativos de sua competência;

l) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

m) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

a) Compete exercer as atividades relacionadas com a arrecadação, tributos, guarda das rendas municipais;

b) Elaboração do orçamento;

c) Escrituração e guarda dos livros contábeis;

d) Escrituração e guarda do patrimônio físico e contábil;

e) Fiscalização comercial e industrial, compreendendo desde o pedido de licença até expedição de alvará;

f) Elaboração de convênios que se relacionem com as atividades fazendárias;

g) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

h) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

i) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

j) emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

k) expedir atos administrativos de sua competência;

l) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

m) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS:

a) Orientar o lançamento e a arrecadação dos tributos de sua competência, concomitantemente com o Departamento de Contabilidade;

b) Elaborar a previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação;

c) Fornecer dados para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos para lançamento do IPTU;

d) Promover medidas fiscalizadoras dos serviços prestados pela prefeitura, bem como dos contribuintes;

e) Notificar, intimar, emitir autos de infração quando da apreensão de mercadorias e similares;

f) Vistoriar e fiscalizar obras particulares, anotando situações irregulares em consonância com o departamento de obras;

g) Fiscalizar propriedades territoriais que sofrem mudanças, reformas e/ou ampliações para subsidiar a atualização cadastral;

h) Fiscalizar o cumprimento das normas públicas municipais pertinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de recreação e de prestação de serviços;

i) Fiscalizar o cumprimento das normas públicas pelos vendedores ambulantes;

j) Fiscalizar a afixação de cartazes, faixas e semelhantes em relação à sua adequação às normas municipais;

l) Estabelecer e manter atualizado cadastro de sanções, recomendações e mudanças realizadas a partir da atuação dos fiscais;

m) Executar outras atividades de fiscalização determinadas pela Diretoria de Administração e de interesse da administração pública;

n) Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Prefeitura;

o) Organizar e manter atualizado o cadastro físico - financeiro dos bens patrimoniais;

p) Executar as providências para apuração de desvios e falta de bens verificados;

q) dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da Divisão;

r) preparar programas de trabalho da unidade e submetê-los ao superior imediato;

s) promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade;

t) transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas à Divisão;

u) apresentar relatório das atividades da Divisão;

v) desempenhar tarefas afins.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

a) organizar, executar, manter, orientar, coordenar, controlar as atividades do poder público ligado à educação municipal;

b) elaborar, coordenar, orientar, promover e supervisionar uma Política Municipal de Esportes, nas áreas dos desportos comunitários e escolares;

c) implementar uma política cultural com a finalidade de aprofundar a consciência da população sobre o patrimônio cultural e estimular a produção e o enriquecimento das manifestações culturais;

d) promover a criação e manutenção de espaços culturais devidamente equipados e a valorização dos profissionais da produção e da difusão cultural;

e) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas;

f) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO:

a) propor a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela legislação superior de educação;

b) dirigir o planejamento e a execução de atividades administrativo-pedagógicas das unidades escolares municipais;

c) verificar as condições para a autorização e funcionamento dos estabelecimentos de educação, quando solicitado pelo conselho Municipal de Educação;

d) fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de educação quanto ao cumprimento de suas propostas;

e) sugerir medidas para a melhoria da produtividade escolar;

f) propor a capacitação que vise atender necessidades de aperfeiçoamento e atualização de pessoal docente, técnico e administrativo dos órgãos e das unidades de ensino municipais;

g) garantir a integração do sistema Municipal de Ensino, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;

h) incumbir-se da divulgação do cronograma de matrículas e inscrições do aluno da rede municipal de ensino;

i) Orientar a alimentação do sistema SERE WEB;

j) Coordenar os Programas, a nível da Educação municipal, SIMEC/PAR, SIGARP, SIGET, PENAI, PENAT e SISPACTO);

l) desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

m) Apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão na Diretoria;

n) Planejar, organizar e coordenar pessoas, equipes de trabalho e recursos materiais;

o) emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

p) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E MERENDA ESCOLAR:

a) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de recebimento de material escolar, material de limpeza e merenda escolar;

b) Aplicar regras de armazenagem, movimentação e expedição, a serem desenvolvidas dentro do almoxarifado, com a finalidade de oferecer qualidade no atendimento a rede escolar e economia na aquisição de materiais e suplementos;

c) Receber, distribuir e fiscalizar a merenda escolar adquirida;

d) Realizar solicitações de licitação para aquisições necessárias;

e) Elaborar projetos para recebimento de transferências obrigatórias e voluntárias para aquisição de merenda escolar;

f) Prestar informações ao CAE – Conselho de Alimentação Escolar;

g) Assinar o atesto do recebimento das notas fiscais de materiais e merenda escolar, sendo diretamente responsável pelo recebimento do produto e encaminhamento da nota fiscal para empenho;

h) Subordinar-se ao Secretário de Educação, CAE e Chefe do Executivo;

i) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

j) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

k) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

l) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

m) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE DIVERSIDADE, EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSÃO EDUCACIONAL:

a) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar em nível estratégico, as atividades do departamento de educação, especialmente em relação à diversidade da educação escolar indígena, alfabetização de jovens e adultos, educação das relações étnico-raciais e afrodescendentes, educação do campo – Escola Ativa, gênero e diversidade sexual;

b) Coordenar questões de Educação Especial e inclusão educacional;

c) Coordenar as equipes multidisciplinares, entre as quais psicóloga, fonoaudióloga, nutricionista, coordenação e atendimento às escolas do município e encaminhamentos;

d) Subordinar-se diretamente ao Secretário de Educação e Chefe do Poder Executivo;

e) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

f) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

g) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

h) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

i) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA NO TRANSPORTE ESCOLAR:

a) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar, em nível estratégico, as competências do Departamento, especificamente em relação ao transporte escolar;

b) Coordenar todas as linhas existentes no Município, rurais e urbanas, realizadas pela frota municipal ou terceirizados, referente ao transporte de alunos do município;

c) Fiscalizar veículos e motoristas e tomar providências necessárias;

d) Fiscalizar itens de segurança nos veículos utilizados para transporte de alunos;

e) Realizar controle de quilometragem de veículos terceirizados;

f) Fiscalizar e realizar o programa do livro didático – SISCORT;

g) Coordenar a elaboração e preenchimento do controle de bordo dos veículos públicos municipais que realizam o transporte escolar, bem como o controle de bordo dos veículos terceirizados, cabendo ao diretor tomar providências necessárias caso o referido controle não esteja sendo realizado;

h) Realizar solicitações de licitação para contratação de terceirizados, caso haja necessidade, devendo apresentar linhas com quilometragem correta, bem como orçamentos para início do processo licitatório;

i) Planejar e auxiliar transporte universitário, caso o município tenha disponibilidade de realizar convênios;

j) Coordenar e Realizar anualmente o Georeferenciamento das linhas do Transporte Escolar;

k) Encaminhar toda a documentação no tocante ao transporte escolar para lançamento no sistema de frotas municipal;

l) Coordenar todo o lançamento de informações nos sistemas educacionais no que se refere ao transporte escolar;

m) Fiscalizar e não permitir que terceiros que não sejam alunos da rede pública municipal ou estadual se utilizem do transporte, tomando as medidas necessárias;

n) Assinar o atesto do recebimento das notas fiscais de transporte escolar terceirizado, sendo diretamente responsável pelo recebimento do serviço e encaminhamento da nota fiscal para empenho;

o) Subordinar-se ao Secretário Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo;

p) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

q) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

r) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

s) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

t) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

a) elaborar, coordenar, orientar, promover e supervisionar uma Política da Assistência Social no âmbito do Município, promovendo a universalização do direito dos cidadãos e cidadãs à proteção e à inclusão social;

b) promover a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

c) promover ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos;

d) promover a proteção e encaminhamento de menores abandonados para as organizações públicas e privadas que cuidem do problema;

e) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica de atuação e abrangência;

f) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

DIVISÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS E DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA:

a) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar, em nível estratégico, as competências dos Programas Sociais e de Medidas Sócio-Educativas;

b) Zelar pelo cumprimento de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta realizados pelo município;

c) Elaborar projetos com intuito de buscar recursos das esferas federal, estadual e iniciativa privada, visando beneficiar famílias, crianças e idosos atendidos pela Secretaria de Ação Social;

d) Coordenar equipe multidisciplinar dos projetos sociais;

e) Buscar convênios para capacitação e geração de emprego aos beneficiários de programas sociais;

f) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração;

g) administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

h) assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de competência de seu Departamento;

i) exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

j) apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

k) promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

 

DIRETOR DA CASA LAR

a) Aprovar planos de trabalhos e de aplicação dos recursos destinados à unidade;

b) Prestar contas da administração do Abrigo;

c) Articular ações com equipamentos e recursos comunitários;

d) Favorecer as parcerias com os Conselhos Tutelares;

e) Conscientizar a criança do seu desenvolvimento e prepará-la para o encaminhamento à família de origem ou seu desligamento da família biológica para a família adotiva;

f) Promover o encaminhamento à iniciação e formação profissional ou a inserção no mercado de trabalho, dos adolescente aptos;

g) Estabelecer agendas de visitas domiciliares durante e pós-aplicação da medida de proteção;

h) Atuar no planejamento e execução das atividades afetadas à respectiva Secretaria, promover a integração entre as suas diversas áreas, visando à consecução dos resultados programados, promover análises de desempenho e estabelecer medidas de racionalidade na administração;

i) Administrar o Departamento pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública;

j) Assessorar o Prefeito e outras autoridades e assuntos de competência de seu departamento;

k) Exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

l) Apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento;

m) Promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento;

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

a) promover o desenvolvimento sustentável, cientifico e tecnológico do município de São Jerônimo da Serra;

b) prestar assistência aos agricultores de forma integral e permanente, observadas as políticas públicas do município;

c) apoiar a geração de emprego e renda financiando pequenos negócios e incentivar os empreendimentos autogestionários;

d) colaborar com a União e com o Estado na definição de espaços territoriais de seus componentes;

e) definir o uso e a ocupação do solo, do subsolo e da água, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços;

f) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica de atuação e abrangência;

g) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas;

h) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

i) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

j) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

 

a) definir a política de preservação e adequação ecológica, no que compete ao município;

b) promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

c) incentivar o Turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico e cultural;

d) Supervisionar, coordenar e orientar técnica e normativamente as atividades e projetos típicos de sua área específica de atuação e abrangência

e) Formular, executar, acompanhar e ajustar as políticas públicas setoriais definidas como de sua atribuição e competência especificas;

fl) Desenvolver estudos, pesquisas e outros trabalhos voltados para constante aperfeiçoamento do desempenho da administração municipal em sua área de atuação e competência, com vistas aos ganhos cumulativos de eficiência e eficácia do serviço público.

g) Interagir com os demais órgãos integrantes da administração municipal no sentido da harmonização das políticas públicas, dos projetos e atividades, dos custeios e dos investimentos públicos no Município.

h) Interagir com as entidades e órgãos públicos de outras instâncias de governo e entidades privadas, com vistas à harmonização, complementação e integração de esforços na execução das políticas setoriais de sua área de atuação e abrangência.

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

 

a) Exercer, com exclusividade, todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com o serviços públicos de água e esgoto do Município;

b) O efetivo atendimento à população, mediante a prestação de serviços com qualidade e eficiência;

c) O aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de sua competência;

 

d) O empenho no aperfeiçoamento da sua capacidade institucional, principalmente por meio de medidas visando a simplificação, revisão e atualização de normas da estrutura organizacional e de métodos e processos de trabalho; a coordenação e integração de esforços das atividades e funções que lhe são próprias; o envolvimento funcional dos servidores, integrando-os aos objetivos institucionais do SAMAE;

o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos na execução de seus planos e programas de ação.

 

DIRETORIA GERAL

a) Analisa a situação técnica, administrativa e financeira do SAMAE fazendo previsões para definição de objetivos;

b) Fixa as políticas de ação do SAMAE de acordo com as normas e orientações da Fundação Nacional de Saúde, determinando programas e projetos específicos, para atingir os objetivos da maneira como foram propostas, no tempo previsto e com uso dos meios disponíveis;

c) Controla o cumprimento dos diferentes serviços do SAMAE supervisionando as chefias para assegurar a realização dos programas em execução;

d) Participa de negociações com o Município, Sindicatos, Tribunais, como representante legal, para decidir sobre assuntos de interesse do SAMAE;

e) Acompanha a execução de Projetos de Engenharia relativos a obras de Saneamento Básico, estudando características e especificações técnicas;

f) Dirige o funcionamento, manutenção e reparo dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto, assegurando seu desempenho dentro dos padrões técnicos definidos pela Fundação Nacional de Saúde;

g) Apresenta relatórios periódicos, à Fundação Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal e Tribunal de Contas, para prestação de contas de sua Gestão.

 

DIRETORIA JURÍDICA

a) Elaborar defesas e petições judiciais, bem como pareceres jurídicos internos visando a promoção dos interesses públicos e a adequação dos atos administrativos à legislação aplicada;

b) Assessorar os setores da Administração da Autarquia de forma a atender os preceitos legais da administração pública;

c) Acompanhar os procedimentos de licitação, contratos, dispensas nas aquisições efetuadas pela Autarquia;

d) Representar a Autarquia em juízo, mediante delegação de competência;

e) Representar e defender extrajudicial e judicialmente os interesses da Autarquia em qualquer foro ou instância, podendo praticar todos os atos para o foro em geral;

f) Preparar contratos, acordos, convênios nos quais a Autarquia seja parte interessada;

g) Promover a defesa dos interesses da Autarquia em ações de indenização, reparos, trabalhistas, previdenciárias e outras que ocorrerem;

h) Executar outras tarefas correlatas e pertinentes ao cargo;

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

a) Realiza o controle financeiro e orçamentário das contas da Autarquia supervisionando e orientando o setor de arrecadação.

b) Executa e ou/ distribui tarefas pertinentes ao setor contábil como registros contábeis, empenho, liquidação e pagamento, controle de saldos.

c) Presta as informações necessárias ao fisco pertinentes à Autarquia.

d) Orienta os demais setores nos procedimentos adequados de controle e arquivo de documentos.

e) Executa e ou distribui as tarefas de atualizações de cadastros do SAMAE junto a órgãos de controle fiscal.

f) Transmite e orienta ao Diretor Presidente a situação financeira e contábil da Autarquia.

g) Participa do Planejamento Orçamentário em conjunto com outros setores da Autarquia para definir as ações a serem implantadas pela Autarquia.

h) Planeja, organiza, dirigi e controla os serviços de políticas e administração de pessoal,

i) Responsabiliza-se pelo suprimento de materiais e serviços, emissão de faturas, gestão da qualidade, informática, telefonia, transporte, limpeza e conservação do patrimônio da autarquia, controle patrimonial e manutenção de arquivo institucional.

 

DIRETORIA OPERACIONAL

a) Organiza e supervisiona a execução das atividades operacionais do SAMAE, tais como: instalação e manutenção de redes e ramais, consertos etc., distribuindo, coordenando e orientando os trabalhadores, sob suas ordens, para garantir a execução dos trabalhos nos prazos estabelecidos;

b) Programa as atividades de sua área avaliando as necessidades de mão-de-obra, materiais, ferramentas e equipamentos e prazos de execução;

c) Explica os métodos de trabalho a serem aplicados, dando instruções, procurando adaptar os trabalhadores aos métodos de trabalho e dando-lhes, quando necessário, treinamento em serviço, para tornar os métodos perfeitamente assimilados aos executores;

d) Distribui as tarefas aos trabalhadores, levando em conta as necessidades da produção e as especializações de cada um, assegurando o máximo de produção;

e) Acompanha a execução das diversas tarefas, sob sua responsabilidade, observando as operações e examinando os serviços acabados ou em processamento, para garantir o cumprimento das etapas previstas;

f) Explica aos trabalhadores as normas de higiene e segurança do trabalho ou de outra natureza, efetuando reuniões, ministrando eventuais treinamentos ou empregando outros meios de informação, para assegurar o cumprimento dos regulamentos e as condições de segurança;

g) Avalia o desempenho dos trabalhadores sob sua responsabilidade para propor providências relativas a pessoal, tais como: contratações, treinamentos, promoções dispensas e medidas disciplinares;

h) Zela pela limpeza, conserto, manutenção ou substituição de ferramentas e equipamentos;

i) Elabora relatórios periódicos, indicando os trabalhos executados ou em execução, resultados de inspeção, ocorrências e assuntos de interesse, para informar os superiores ou para outros fins.


Publicado por:
Wilson Monaris
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