ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 39/2026

LEI Nº 039/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante leilão público, de veículos, máquinas, equipamentos e demais bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.

 

Eu, Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná, considerados inservíveis, antieconômicos ou obsoletos para a Administração Pública:

I – Renault Master Alt Amb 1, placa AYJ3641;

II – Iveco Tector 240E28, placa BED0H13;

III – Citroën Aircross Start MT, placa PBX0C36;

IV – Fiat Cronos 1.3, placa RHZ6I04;

V – Fiat Ducato Marticar 16, placa AVX6843;

VI – Fiat Palio Fire Way, placa BAA3469;

VII – Fiat Siena EL 1.4 Flex, placa BAA3473;

VIII – Fiat Strada Working, placa AXU1421;

IX – VW Gol TL MCV, placa BBQ7334;

X – Honda CG 125 Fan, placa ASP1132;

XI – Honda NXR 150 Bros ES, placa AVQ3518;

XII – Lancha Motorboat;

XIII – Honda CG 150 Fan ESI, placa AVQ3519;

XIV – Nissan Frontier 4x4 XE, placa AME4061;

XV – Mercedes-Benz O 371 RS, placa BWG1F03;

XVI – Scania K112 CL, placa BTS7I72;

XVII – Pá Carregadeira Michigan 55C;

XVIII – Renault Master Ambulância, placa BAO5441;

XIX – Retroescavadeira Caterpillar 416E;

XX – VW Nova Saveiro RB MBVS, placa BCQ4855;

XXI – Trator Agrícola Valtra 785;

XXII – Fiat Ducato Marticar 16, placa BAC0145.

Parágrafo Primeiro. Os bens descritos neste artigo foram previamente avaliados, conforme anexo I – Laudo de Avaliação, totalizando valor estimado de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).

Parágrafo Segundo. Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei

Art. 2º Os referidos bens descritos são considerados inservíveis uma vez que, estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo Município.

Art. 3º A alienação ocorrerá na modalidade leilão, presencial ou eletrônico, observados os princípios da legalidade, publicidade, economicidade, eficiência e interesse público.

Art. 4º Os recursos obtidos com a alienação dos bens serão classificados como receita de capital e destinados na forma da legislação vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Paraná/PR, 02 de julho de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:B6D73F15