ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS
RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2025
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Dispensa de Chamamento Público nº 008/2025 e homologo-a para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.630.874/0001-50, com sede à Rua Camilo Ramalho Matta, s/nº, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 2.631/2014, de 26/03/2014, com o objetivo de promover o projeto intitulado “Férias em Movimento”, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-IR.
O valor do Termo de Colaboração será de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de contrapartida financeira da entidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.005.08.243.0011.6.002 – 3.3.50.43.00.00.
Determino a publicação deste ato.
Astorga, 05 de janeiro de 2026.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:B6D8D68A