ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 116/2019
LEI
Nº 116/2019
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Urbanismo – código 1500”, a Ação 2.077 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, com a finalidade de garantir a conjugação de esforços
para manutenção da infraestrutura urbana do Município de Catanduvas, conforme o quadro abaixo:
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Campos: |
Conteúdos |
Descrição |
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Ação |
2.077.000 |
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS |
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
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15-Urbanismo |
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451-Infra-estrutura Urbana |
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1500-Gestão Municipal de Urbanismo |
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2.077.000-PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS |
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3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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0-Recursos Ordinarios (Livres) |
- |
22.284,00 |
- |
- |
22.284,00 |
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3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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0-Recursos Ordinarios (Livres) |
- |
200.956,00 |
- |
- |
200.956,00 |
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TOTAL DO PPA |
- |
223.240,00 |
- |
- |
223.240,00 |
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II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), junto às prioridades e metas da Administração Pública Municipal, Ação 2.077 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, com a finalidade de garantir a conjugação de esforços para manutenção da infraestrutura urbana do Município de Catanduvas, conforme o quadro abaixo:
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Campos: |
Conteúdos |
Descrição |
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Ação |
2.077.000 |
PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS |
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2019 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
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15-Urbanismo |
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451-Infra-estrutura Urbana |
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1500-Gestão Municipal de Urbanismo |
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2.077.000-PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS |
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3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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0-Recursos Ordinarios (Livres) |
22.284,00 |
22.284,00 |
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3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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0-Recursos Ordinarios (Livres) |
200.956,00 |
200.956,00 |
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TOTAL DA LDO |
223.240,00 |
223.240,00 |
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Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 31 de maio de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:B6E2FE35