ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 25/2013

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, medindo 9.240,00 m² (Nove mil, duzentos e quarenta metros quadrados), constante de Área de Reserva, situada no Conjunto Habitacional Bloco 01 e 02, na cidade de Lupionópolis, da Comarca de Centenário do Sul, e que se encontra dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: Divide-se com a Campos Sales, numa frente de 462,00 metros; de um lado com a Rua Acre, numa extensão de 20,00 metros; aos fundos com o Sítio São José Terceiro (remanescente), numa largura de 462,00 metros; e finalmente confrontando com a rua Rio de Janeiro, numa distância de 20,00 metros, conforme Matricula nº 7378, livro 2 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul-Pr.

Art. 2º - A alienação de que trata esta lei, será realizada mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública, conforme dispõe o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, referendado pelo artigo 93, inciso I da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único - Os recursos obtidos com a alienação do referido imóvel serão destinados, exclusivamente, para custear as despesas de infra estrutura do programa de construção de casas estabelecido entre a COHAPAR e o Município de Lupionópolis.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 11 de dezembro de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:B6E3F571