ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE NORMAS PARA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DE CORONEL VIVIDA – PR – MANDATO 01/01/2027- 31/12/2030

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE CORONEL VIVIDA – PR, por meio da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 068/2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para inscrição, habilitação e realização do processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, no Decreto Federal nº 10.656/2021, na Portaria FNDE nº 808/2022 e na Lei Municipal nº 3.047/2021.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer normas para inscrição, habilitação e processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de Coronel Vivida – PR.

1.2. Serão escolhidos:

I – 02 (dois) representantes titulares das Organizações da Sociedade Civil;

II – 02 (dois) representantes suplentes, sendo um para cada titular.

1.3. O mandato será de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato seguinte. A duração de quatro anos e a vedação à recondução decorrem do art. 34, §9º, da Lei nº 14.113/2020 e do art. 6º da Portaria FNDE nº 808/2022.

 

2. DOS REQUISITOS DAS OSCs

Poderão participar as organizações que cumulativamente:

I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;

II – desenvolvam atividades no Município de Coronel Vivida;

III – comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da publicação deste Edital;

IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

VI – não sejam contratadas pela Administração Pública Municipal a título oneroso.

Esses requisitos estão expressamente previstos no art. 34, §3º, da Lei nº 14.113/2020, no art. 5º, §3º, da Portaria nº 808/2022 e no art. 3º, §2º, da Lei Municipal nº 3.047/2021.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições ocorrerão de:

25 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026.

3.2. As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situada à Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, 756, das 8h às 12h horas e das 13h às 17Hh.

3.3. A inscrição será realizada mediante protocolo da documentação prevista neste Edital.

3.4. Não será cobrada qualquer taxa.

 

4. DA DOCUMENTAÇÃO

A OSC deverá apresentar:

I – Estatuto Social atualizado;

II – Ata de eleição e posse da atual diretoria;

III – comprovante de inscrição no CNPJ;

IV – documento de identificação do representante legal;

V – comprovante de endereço;

VI – documento comprobatório do funcionamento há pelo menos um ano;

VII – relatório ou documentos que demonstrem as atividades desenvolvidas;

VIII – declaração de que desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

IX – declaração de que não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

X – declaração de que não possui contratação onerosa com a Administração Municipal;

XI – ficha de inscrição;

XII – indicação do representante/candidato.

 

5. DA HABILITAÇÃO

A Comissão Especial analisará a documentação.

Será publicada:

 

• relação das OSCs habilitadas;

• relação das OSCs não habilitadas;

• motivo da não habilitação.

 

Prazo para recurso:

02 (dois) dias úteis.

Depois dos recursos será publicada a relação definitiva.

 

6. DA ELEIÇÃO

6.1. A eleição será realizada no dia:

27 de outubro de 2026, às 10:00 horas.

Local: Centro Cultural Professor Benedito Rakowski

6.2. Somente participarão da votação as OSCs definitivamente habilitadas.

6.3. Cada OSC habilitada terá direito a 01 voto.

 

7. DA VOTAÇÃO

A votação será secreta, mediante cédula própria.

A cédula conterá:

Nº

CHAPA

TITULAR

SUPLENTE

01

 

 

 

02

 

 

 

03

 

 

 

Cada organização poderá votar em uma única chapa.

 

8. DA APURAÇÃO

Serão consideradas eleitas:

1ª chapa mais votada: Titular 1 + Suplente 1

2ª chapa mais votada: Titular 2 + Suplente 2

Em caso de empate:

maior tempo de funcionamento comprovado da OSC;

persistindo o empate, sorteio público.

 

9. DA PUBLICIDADE

O edital e os resultados serão divulgados:

I – Diário Oficial;

II – site oficial;

III – redes sociais institucionais;

10. DA ATA E RESULTADO

Todo o processo eleitoral será registrado em ata, contendo:

.data;

• local;

• OSCs presentes;

• chapas;

• votos;

• votos válidos;

• votos nulos;

• votos em branco;

• resultado;

• titulares;

• suplentes;

• eventuais ocorrências.

 

11. DA NOMEAÇÃO

Após o encerramento do processo eleitoral, a documentação será encaminhada ao Prefeito Municipal.

Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.047/2021, o Chefe do Executivo Municipal nomeará os indicados mediante Decreto. O ato deverá conter nome completo, titularidade/suplência, segmento representado e período de vigência.

 

12. DO CRONOGRAMA

Publicação do Edital

28/09/2026

Inscrições

29/09 a 14/10/2026

Análise da documentação

15/10/2026

Resultado preliminar

16/10/2026

Recursos

19/10/2026

Análise dos recursos

20/10/2026

Resultado definitivo

21/10/2026

Eleição

27/10/2026

Resultado da eleição

28/10/2026

Decreto de nomeação

30/10/2026

Vigência do mandato

01/01/2027 – 31/12/2030

 

4. ANEXO I — FICHA DE INSCRIÇÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Razão Social: _____________

Nome Fantasia: ____________

CNPJ: ______________________

Endereço: _____________________

Telefone: ______________________

E-mail: _______________________

Representante legal: ______________

CPF: __________________________

Cargo: _________________________

Declaro, para os devidos fins, que a organização acima identificada deseja participar do processo eletivo para representação das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB de Coronel Vivida – PR – mandato 2027/2030.

Coronel Vivida, ____ de __________ de 2026.

 

Representante legal

 

5. ANEXO II — DECLARAÇÃO DA OSC

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS

A organização ______________________, CNPJ nº ____________, por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:

I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

II – desenvolve atividades no Município de Coronel Vivida;

III – funciona há pelo menos um ano contado da publicação do Edital;

IV – desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

VI – não é contratada pela Administração Pública Municipal a título oneroso;

VII – não possui impedimento legal para participar do processo;

VIII – todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros.

Coronel Vivida, ____ de __________ de 2026.

 

Representante legal

CPF: ____________

 

6. ANEXO III — INDICAÇÃO DA CHAPA

INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES

A organização ___________ indica para participar do processo eletivo:

TITULAR

Nome: ______________

CPF: ________________

SUPLENTE

Nome: _______________

CPF: ________________

Declaram estar cientes das normas do Edital nº 01/2026.

 

Representante legal da OSC

 

Candidato titular

 

Candidato suplente

 

7. ANEXO IV — CHECKLIST

DOCUMENTAÇÃO DA OSC

☐ Estatuto Social

☐ Ata de eleição da diretoria

☐ CNPJ

☐ Documento do representante legal

☐ Comprovante de endereço

☐ Comprovação de funcionamento mínimo de 01(um) ano

☐ Comprovação das atividades

☐ Declaração de requisitos

☐ Ficha de inscrição

☐ Indicação da chapa

A Comissão deverá marcar:

( ) HABILITADA

( ) NÃO HABILITADA

Motivo:

 

Assinaturas dos membros da Comissão.


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:B6E7E718