ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1801/2020
LEI 1801/2020
Ementa: Altera o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 656/2010 que estabelece a obrigatoriedade de roçada e limpeza em terrenos baldios e institui preços públicos para os serviços quando executados pelo Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 656/2010, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º Constata a necessidade de roçada ou limpeza, o Município de Terra Roxa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, notificará o proprietário ou responsável para proceder à roçada ou limpeza, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo se dará por edital publicado no Órgão Oficial do Município.
§ 2º Considera-se necessário a roçada sempre que a vegetação ultrapassar a altura de 40 (quarenta) centímetros.
§ 3º Não sendo executada a roçada ou limpeza no prazo deste artigo, o Município executará os serviços e lançara o débito ao proprietário na seguinte proporção de Uniterra (Unidade de Referencia do Município):
I - Aos terrenos de até 300m² (trezentos metros quadrados) o valor a ser lançado será de 03 (três) Uniterra;
II - Aos terrenos de 301 m² (trezentos e um metros quadrados) à 700m², (setecentos metros quadrados), será lançado o valor de 4 (quatro) Uniterra;
III - Aos terrenos de 701 m² (setecentos e um metros quadrados) à 1.000m² (um mil metros quadrados), o valor a ser lançado será de 05 (cinco) Uniterra;
IV - No caso de ser necessário o uso de caminhões para a retirada de entulhos, o valor será lançado o adicional de 01 (uma) Uniterra por viagem.
§ 4º O proprietário ou responsável deverá ser notificado do lançamento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5º O proprietário terá 30 (trinta) dias após a notificação para efetuar o pagamento, não sendo efetuado o recolhimento no prazo estabelecido, o mesmo débito será lançado no carnê de IPTU com os acréscimos legais e posteriormente inscrito em divida ativa.
§ 6º Não sendo localizado o proprietário ou responsável, a notificação do lançamento para pagamento se dará uma única vez por edital publicado no Órgão Oficial do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2020.
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:B6E8533D