ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2072/2019

Súmula: Institui o Programa Municipal de Proteção de Nascentes de Água denominado “Renascente” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Bituruna o Programa Municipal de Proteção de Nascentes de Água denominado – RENASCENTE

 

§ 1º. Para os fins previstos nesta lei considera-se que Nascente de Água, o afloramento natural do lençol freático, que apresenta perenidade e dá início a um curso de água.

 

§ 2º. Consumidor e proprietário, referem-se, respectivamente, às famílias que fazem uso das águas de nascentes para si, animais e plantas, e ao cidadão proprietário do imóvel onde a nascente está situada, sendo possível acumular as duas situações.

 

Art. 2º. Esta lei atinge todo cidadão possuidor e/ou consumidor de água de nascente, urbano ou rural.

 

Art. 3º. O Programa RENASCENTE, observado o disposto no art., 1º da Lei da Política dos Recursos Hídricos – Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, no inciso II do art. 3ºda resolução CONAMA 303 de 20 março de 2002, e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:

 

I. Garantir a potabilidade da água consumida diretamente de nascentes, assegurando estado químico e biológico dentro dos padrões adequados ao consumo;

II. Atuar preventivamente na incidência de doenças adquiridas por consumo de águas impróprias;

III. Despertar na população a constante reflexão sobre a importância da água no planeta bem como sua disposição para o consumo humano, animal e vegetal;

IV. Proteger as nascentes do município com vistas a manutenção do equilíbrio natural da vida aquática evitando a degradação, a poluição e agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis.

 

Art. 4º. Os proprietários ou usuários de água de nascente, interessados em ter suas nascentes protegidas, deverão se inscrever junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único: O atendimento se dará ordinariamente por ordem de inscrição, no entanto poderão receber atendimento prioritário os casos em que os consumidores de água estejam utilizando águas mais suscetíveis a contaminação do ambiente do entorno.

 

Art. 5º. A realização da proteção da nascente se dará através de técnicos de diversas áreas do quadro de servidores do município em parceria com técnicos do Instituto EMATER, e da Casa Familiar Rural, e com a participação dos usuários e proprietários de nascentes.

 

Art. 6º. O projeto técnico descritivo do programa RENASCENTE, torna-se parte integrante desta lei, e consta como anexo I.

 

Art. 7º. Os recursos financeiros necessários constarão de dotação orçamentaria própria alocada no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 10 de setembro de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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