ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 045/2024

Lei Nº 045/2024

 

SÚMULA: Por determinação judicial, altera dispositivo da Lei Municipal nº 073/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Em cumprimento à determinação judicial exarada no processo nº 0001214-86.2023.8.16.0167, o cargo de CONTADOR, descrito na Tabela I-A: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Profissional, do Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:

 

Correlação de Cargos

Refe-rência

Carga Horária

Demonstrativo das Vagas

Anterior

Atual

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

Contador

Contador

GOP/F

40 horas

02

01

01

 

Parágrafo Único: Por tratar-se de cumprimento de sentença judicial, a presente Lei não fere o disposto no artigo inciso V, artigo 73, da Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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