ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1527/2018

Súmula: "Institui a Unidade Fiscal do Município (UFM) de General Carneiro".

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Complementar Nº002/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de General Carneiro, Estado do Paraná (UFM), a qual abrangerá todos os impostos, taxas, preços públicos, multas e demais valores constantes na legislação municipal, bem como as obrigações relativas a multas e penalidades de qualquer natureza e valores passíveis de inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento.

 

Art. 2º - A Unidade Fiscal do Município (UFM) deverá ser atualizada a cada exercício tributário, por meio de Decreto do Poder Executivo, devendo ser adotado, para fins de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município (UFM) e de todos os valores a ela vinculados, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro indicador econômico que venha a substituí-lo.

 

§1º. O valor da UFM será fixado no mês de dezembro de cada exercício financeiro, com base no INPC acumulado de 12 (doze) meses, por meio de Decreto do Poder Executivo, para vigorar no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício financeiro subseqüente.

 

§2º. A partir da data de vigência desta Lei, todos os impostos, taxas, preços públicos, multas e demais valores constantes na legislação Municipal, expressos em reais, terão seus valores convertidos em UFM.

 

Art. 3º. O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), a partir da data de vigência desta Lei será de R$. 1,00 (um real).

 

Art. 4º. O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, a regulamentação que se fizer necessária à perfeita execução desta lei, observados os princípios nela consignados.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 13 de Dezembro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
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