ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.767 DE 15/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 588.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

859 - 3.1.90.16.00.00 957 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 400.000,00

860 - 3.3.90.34.00.00 957 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 96.000,00

 

09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica

861 - 3.3.71.70.00.00 957 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 92.000,00

 

Total Suplementação: R$ 588.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.3.50.51.00.00000000 Fonte: 957 R$ 588.000,00

 

Total da Receita: R$ 588.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
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