ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 19.695, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.575 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal de 1988 regulamenta que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Considerando o inciso IV da Lei n 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o direito da criança e do adolescente de organização e participação em entidades estudantis;

Considerando que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais (parágrafo único do Art. 53 da Lei nº 8.069/1990);

Considerando o Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e a Lei Municipal nº 3918, de 13/07/2015, a qual aprova o Plano Municipal de Educação, em especial a meta 19, que visa assegurar condições, no prazo de 3 (três) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto;

Considerando o inciso VIII do Art. 3º da Lei nº 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) que prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática;

Considerando o inciso VI do Art. 2º da Lei nº 13.005/2014 (Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE) que traz, dentre as diretrizes do PNE, a gestão democrática da educação pública;

Considerando a Lei Municipal nº 5.575 de 06 de setembro de 2022 que regulamenta o processo de escolha de diretores das instituições de ensino da rede pública municipal de Palmeira

Considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 13452/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 5.575 de 06 de setembro de 2022, nos termos deste decreto.

Art. 2º O candidato interessado em pleitear a vaga para o cargo de diretor escolar, deverá realizar o curso de gestão escolar ofertado pela Secretaria de Educação, com aproveitamento de 100%.

§ 1º Ficará liberado da determinação que trata este caput, o candidato que participou nos últimos cinco (05) anos do curso ofertado pela SMED, usando a data base de inscrição para o pleito.

§ 2º Poderá também candidatar-se quem possuir especialização em nível de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 360 horas, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.

 

Critérios e Etapas do Processo de Escolha

 

Art. 3º Para iniciar o processo, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição, contendo: nome, matrícula funcional, data de nascimento, data de admissão, período de atuação na instituição de ensino, identificação da instituição para a qual pleiteia a vaga e formação acadêmica, e entregá-lo em envelope na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Art 4º Para estar apto a concorrer à vaga de diretor escolar, o candidato deverá participar do processo de avaliação escrita e entrevista, ambas de caráter eliminatório.

§ 1º A avaliação escrita terá peso de 7,0 pontos e o candidato deverá obter no mínimo 60% de acertos.

§ 2º A entrevista terá peso de 3,0 pontos e o candidato deverá obter no mínimo 60%.

§ 3º Ficará liberado da determinação que trata este caput, o candidato que foi aprovado nos últimos cinco (05) anos nesta etapa, nos termos do inciso VI do Art. 6°, da Lei Municipal nº 5.575/2022.

§ 4º Os arquivos e registros desta etapa ficarão sob a guarda da SMED pelo período de 6 (seis) anos.

Do Plano De Gestão Escolar

Art. 5º Após a convocação, o candidato apto (atendendo todos os pré-requisitos determinado pela legislação), deverá entregar o Plano de Gestão Escolar, em duas vias, uma física e outra em arquivo diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º O Plano de Gestão Escolar constitui instrumento de planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação da gestão da unidade escolar, devendo estabelecer compromissos objetivos para o período de exercício da função, fundamentados no diagnóstico da realidade institucional e alinhados às políticas educacionais do Município.

§ 1º O Plano de Gestão Escolar deverá estar em consonância com a legislação educacional vigente, com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, com a Proposta Pedagógica da instituição de ensino e com os demais instrumentos de planejamento e organização escolar aplicáveis.

§ 2º O Plano de Gestão Escolar deverá ser elaborado individualmente para a unidade escolar pretendida, considerando suas características, necessidades, resultados educacionais, condições de funcionamento, recursos disponíveis e demandas da comunidade escolar, não sendo admitida a apresentação de propostas genéricas desvinculadas da realidade da instituição.

§ 3º O Plano de Gestão Escolar deverá ser elaborado conforme o modelo constante do Anexo I deste Decreto, observados os campos, requisitos e orientações nele estabelecidos.

Art. 7º O Plano de Gestão Escolar deverá conter, obrigatoriamente:

I – identificação do candidato e da unidade escolar;

II – introdução e apresentação da proposta de gestão;

III – diagnóstico da realidade escolar;

IV – justificativa e definição das prioridades de gestão;

V – objetivos gerais e específicos;

VI – metas específicas, mensuráveis, temporalmente definidas e passíveis de verificação;

VII – plano de ação, com indicação das estratégias, atividades, responsáveis, prazos e recursos necessários;

VIII – planejamento da gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, conforme as competências legais da direção;

IX – estratégias de busca de oportunidades de captação de recursos e de participação em programas e projetos, quando aplicáveis;

X – procedimentos de acompanhamento e avaliação, com indicadores, periodicidade e meios de comprovação;

XI – cronograma de execução; e

XII – referências legais, normativas, técnicas e bibliográficas utilizadas, quando houver.

Art. 8º As metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar deverão apresentar correspondência direta com as necessidades identificadas no diagnóstico da unidade escolar e observar, sempre que aplicável, os seguintes elementos:

I – descrição clara do problema, da necessidade ou da oportunidade de melhoria identificada;

II – indicação da situação inicial ou do dado de referência que fundamenta a meta;

III – definição do resultado esperado, com parâmetro objetivo de aferição;

IV – indicação de prazo para execução ou alcance do resultado;

V – descrição das ações necessárias para o cumprimento da meta;

VI – indicação dos responsáveis pela execução, respeitadas as atribuições legais dos envolvidos;

VII – identificação dos recursos necessários e das respectivas fontes, quando conhecidas;

VIII – definição dos indicadores de acompanhamento e dos meios de comprovação dos resultados; e

IX – identificação de eventuais dependências externas, autorizações ou providências de responsabilidade de outros órgãos ou instâncias.

§ 1º As metas deverão ser específicas, mensuráveis, relevantes, compatíveis com a realidade da unidade escolar e temporalmente definidas, observando-se a proporcionalidade entre os resultados pretendidos, os recursos disponíveis e as atribuições da direção.

§ 2º As metas deverão conter prazos e parâmetros de aferição compatíveis com sua natureza, admitida a utilização de etapas intermediárias quando o resultado final depender de execução continuada ou de providências sucessivas.

§ 3º Não serão consideradas suficientemente caracterizadas as metas formuladas exclusivamente em termos genéricos, tais como melhorar, incentivar, promover, fortalecer, ampliar ou buscar recursos, sem a correspondente definição das providências concretas, do resultado esperado, do prazo e dos meios de verificação, conforme aplicável.

§ 4º A definição das metas deverá considerar os dados reais da unidade escolar, evitando a fixação arbitrária de percentuais, quantidades ou resultados sem fundamentação no diagnóstico institucional.

Art. 9º O Plano de Gestão Escolar deverá contemplar as dimensões pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de pessoas, de acessibilidade e inclusão e de participação da comunidade escolar, observadas as necessidades identificadas e as atribuições legais da direção.

§ 1º Na dimensão pedagógica, deverão ser previstas ações relacionadas à aprendizagem, à frequência, à permanência, ao acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes e à implementação da Proposta Pedagógica, conforme as necessidades da instituição.

§ 2º Na dimensão administrativa e de gestão de pessoas, deverão ser previstas ações de organização dos processos escolares, acompanhamento das rotinas, cumprimento dos prazos institucionais, comunicação interna e organização do trabalho coletivo.

§ 3º Na dimensão financeira e patrimonial, deverão ser previstas ações de planejamento, acompanhamento e aplicação regular dos recursos sob responsabilidade da unidade escolar, conservação dos bens, identificação das necessidades de manutenção e organização dos registros pertinentes.

§ 4º Na dimensão de acessibilidade e inclusão, deverão ser identificadas as barreiras existentes, as necessidades de adequação e as providências possíveis ou necessárias para favorecer o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes.

§ 5º Na dimensão de participação da comunidade escolar, deverão ser previstas ações de diálogo, participação, transparência, acompanhamento das demandas e fortalecimento dos mecanismos de gestão democrática, respeitadas as competências dos órgãos colegiados.

Art. 10. O Plano de Gestão Escolar deverá contemplar o planejamento e o acompanhamento dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais disponíveis à unidade escolar, observadas as normas aplicáveis a cada fonte de recurso e as competências dos responsáveis por sua gestão.

§ 1º A direção deverá demonstrar iniciativa na identificação das necessidades prioritárias da unidade escolar, no planejamento da utilização dos recursos disponíveis e na busca de alternativas viáveis para o atendimento das demandas institucionais.

§ 2º Quando existentes e aplicáveis, deverão ser considerados no planejamento os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, os recursos administrados pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF e outras fontes legalmente disponíveis à unidade escolar.

§ 3º A utilização dos recursos deverá respeitar suas finalidades legais, as regras de execução e prestação de contas, as deliberações dos órgãos colegiados competentes e as atribuições de cada responsável, não sendo admitida a previsão de despesas incompatíveis com a natureza ou a destinação dos recursos.

§ 4º O Plano de Gestão Escolar deverá prever, quando pertinente e viável, ações destinadas à identificação de programas, editais, projetos, parcerias institucionais e outras oportunidades de captação de recursos, observadas a legislação vigente, as orientações da Administração Municipal e as competências da direção.

§ 5º A busca de recursos deverá ser demonstrada por providências concretas, tais como levantamento de oportunidades, elaboração de propostas, organização de documentação, encaminhamento de solicitações e acompanhamento dos resultados, conforme a natureza da oportunidade identificada.

§ 6º A obtenção de recursos externos ou de doações não poderá ser estabelecida como resultado obrigatório quando depender de decisão de terceiros, disponibilidade de financiamento ou fatores alheios à atuação da direção, devendo a avaliação considerar as providências efetivamente adotadas.

Art. 11. As propostas de reforma, ampliação, construção, adequação estrutural, aquisição de equipamentos ou execução de serviços que dependam de autorização, contratação, disponibilidade orçamentária ou execução pela Administração Municipal ou por outros órgãos deverão ser acompanhadas de planejamento compatível com a esfera de atuação da direção escolar.

§ 1º Nesses casos, caberá à direção, conforme suas atribuições:

I – identificar e justificar a necessidade, com base em dados e registros da unidade escolar;

II – estabelecer a prioridade da demanda, considerando a segurança, a acessibilidade, as condições de funcionamento e o atendimento aos estudantes;

III – reunir as informações e a documentação necessárias à análise da solicitação;

IV – formalizar o encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação ou ao órgão competente;

V – acompanhar o andamento da solicitação e manter registros das providências adotadas; e

VI – avaliar, quando cabível, alternativas de atendimento compatíveis com a legislação e os recursos disponíveis.

§ 2º A mera inclusão de uma obra, ampliação, reforma ou aquisição no Plano de Gestão Escolar não implicará garantia de sua execução, aprovação ou financiamento pela Administração Municipal.

§ 3º A avaliação dessas metas deverá considerar a qualidade do diagnóstico, a adequação da justificativa, a formalização e o acompanhamento da demanda, as providências adotadas e os resultados que efetivamente estejam sob a responsabilidade da direção, sem prejuízo da análise das competências e decisões dos demais órgãos envolvidos.

Art. 12. O acompanhamento do Plano de Gestão Escolar deverá ocorrer periodicamente, conforme os prazos e indicadores estabelecidos no próprio plano e os procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O acompanhamento deverá permitir a identificação das metas cumpridas, parcialmente cumpridas, não cumpridas ou prejudicadas por fatores externos, mediante análise dos indicadores, dos documentos comprobatórios e das justificativas apresentadas.

§ 2º A direção deverá manter organizados os registros e documentos necessários à demonstração da execução das ações e dos resultados alcançados, respeitadas as normas de acesso, guarda e proteção de dados.

§ 3º Quando identificados atrasos, desvios ou resultados inferiores aos previstos, deverão ser analisadas as causas e, quando cabível, estabelecidas medidas corretivas, com indicação de providências e novos prazos, sem prejuízo dos procedimentos administrativos aplicáveis.

§ 4º A avaliação deverá considerar as condições efetivas de execução, os recursos disponibilizados, as atribuições da direção, as providências adotadas e os fatores externos devidamente demonstrados, assegurada a aplicação de critérios objetivos e isonômicos.

Art. 13. O Plano de Gestão Escolar constituirá instrumento de referência para o acompanhamento da atuação da direção durante o período de exercício da função, sem prejuízo das demais formas de avaliação, fiscalização e responsabilização previstas na legislação.

Parágrafo único. O cumprimento ou o descumprimento de metas do Plano de Gestão Escolar não produzirá, isoladamente, efeito automático de recondução, destituição ou aplicação de sanção, devendo eventuais decisões observar a legislação municipal aplicável, as competências da autoridade responsável, os procedimentos pertinentes e as garantias do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.

 

Do Cronograma

 

Art. 14. Todas as etapas serão acompanhadas pela Comissão Central e pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo o cronograma, exposto da seguinte forma:

 

Etapa

Data da execução

Publicação do decreto

28/10/2026

Período de inscrição para todos os interessados

28/10 até 12h do dia 04/11/2026

Publicação preliminar das inscrições

05/11/2026

Período de recurso referente às inscrições indeferidas

05/11 até 12h do dia 06/11/2026

Publicação das inscrições deferidas

09/11/2026

Aplicação da avaliação escrita

10/11/2026

Publicação do resultado da avaliação escrita

12/11/2026

Período de recurso referente à avaliação escrita

12/11 até 12h do dia 13/11/2026

Publicação do resultado da avaliação escrita pós-recurso

16/11/2026

Convocação para entrevista

16/11/2026

Entrevista

17 e 18/11/2026

Publicação do resultado da entrevista

19/11/2026

Período de recurso do resultado da entrevista

19/11 até 12h do dia 23/11/2026

Publicação do resultado da entrevista pós-recurso

24/11/2026

Convocação para apresentação do Plano de Gestão

24/11/2026

Período para apresentação do Plano de Gestão

24/11 até 12h do dia 27/11/2026

Publicação de inscrições deferidas pós validação do Plano de Gestão

30/11/2026

Período de recurso referente às inscrições indeferidas

30/11 até 12h do dia 01/12/2026

Publicação das inscrições deferidas pós-período de recurso

02/12/2026

Início da propaganda eleitoral

03/12/2026

Fim da propaganda eleitoral

11/12/2026

Consulta à comunidade

14/12/2026

Publicação do resultado da consulta à comunidade

16/12/2026

Período de recurso referente ao resultado da consulta à comunidade

17/12 até 12h do dia 18/12/2026

Publicação resultado final

21/12/2026

Início da transição de gestão

22/12/2026

Início do mandato

01/01/2027

 

Art. 15. Os recursos deverão ser protocolados, encaminhados às instâncias por escrito, contendo documentos e/ou outras provas admitidas em direito que corroborem à solicitação, e serão analisados pela Comissão Central e pela SMED.

Parágrafo único. Não serão admitidos recursos fora do prazo estabelecido no cronograma.

Das Comissões

Art. 16. Todo o processo de escolha será acompanhado pela comissão central, composta por membros da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

Art. 17. Cada instituição de ensino será composta pela Comissão Escolar Local escolhida através de Assembleia Geral na instituição. A Comissão Escolar Local será composta por 3 (três) pessoas: um presidente, um secretário e um membro.

Parágrafo único. É vedado participar da comissão candidatos e/ou cônjuges e/ou parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins.

Art. 18. Compete ao presidente da Comissão Escolar Local acompanhar a consulta à comunidade, coordenar a contagem dos votos, que será realizada na Secretaria de Educação, bem como registrar a ata.

Parágrafo único. A Comissão Escolar Local deverá entregar as urnas lacradas e a ata à Comissão Central, na Secretaria de Educação, no mesmo dia da consulta, logo após o encerramento da votação.

Da Propaganda Eleitoral

Art. 19. O período eleitoral compreenderá em um total de 9 (nove) dias corridos, sob supervisão da comissão escolar da escola.

Art. 20. É vedada a utilização de recursos financeiros da Unidade Educativa para divulgação do candidato.

Art. 21. Durante o processo eleitoral não serão permitidas trocas de ofensas morais entre candidatos, práticas coercitivas e outras consideradas ilegítimas.

Art. 22. É vedado ao candidato:

I - realizar reuniões e utilizar aparelhagem de sonorização que atrapalhe o desenvolvimento normal e regular das aulas;

II - transportar integrantes da comunidade escolar e/ou fazer propaganda no dia da escolha do diretor;

III - confeccionar, utilizar, distribuir, pelo candidato ou apoiadores, com ou sem a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, etc;

IV - fazer propaganda da candidatura mediante outdoors, carros de som ou qualquer material de divulgação autoadesivo;

V - prometer vantagens funcionais ou ameaçar servidores no curso da divulgação do projeto de gestão;

VI - participar como fiscal e/ou permanecer no local de votação.

VII - permanecer no local de votação, nem interferir no processo.

Art. 23. É permitido ao candidato:

I - apresentar seu plano de trabalho à comunidade escolar, através de divulgação por meio impresso e/ou virtual, podendo conter o curriculum vitae do candidato;

II - interpor junto à Comissão Escolar recursos e ou requerimentos, mantido o direito de apelar em grau de recurso a outras instâncias;

III - requerer a lista de votantes da comunidade escolar;

IV - realizar uma visita a cada sala de aula, de conformidade com as determinações da Comissão Escolar.

V - Os candidatos poderão realizar a campanha por meio das redes sociais, ou através de contato direito com os eleitores.

Art. 24. A propaganda eleitoral dos candidatos concorrentes à Direção deverá ocorrer nos tempos e espaços definidos pela Comissão Eleitoral Escolar, resguardando o princípio da igualdade na elaboração de materiais de campanha.

Art. 25. Os professores candidatos não poderão se afastar de suas atividades em seu horário de trabalho para se dedicar à campanha.

Do Dia da Consulta à Comunidade

Art. 26. No dia e local designados no art. 14 deste Decreto, 30 (trinta) minutos antes do início do processo de escolha, os membros da mesa coletora de votos verificarão a ordem, o material do processo de escolha e as urnas destinadas a recolher os votos, providenciando a correção de eventuais deficiências.

Art. 27. Os trabalhos das mesas coletoras iniciam-se às 7h30 (sete horas e trinta minutos) e terminam às 17h (dezessete horas), sem qualquer interrupção.

Parágrafo único. A consulta à comunidade pode ser encerrada antecipadamente, se todos os integrantes da comunidade, constantes da lista de votação, já tiverem votado.

Art. 28. Somente os membros da mesa coletora e um fiscal designado por candidatura, podem permanecer no recinto, além do integrante da comunidade votante, durante o tempo necessário para exercer seu direito, sendo que nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora pode intervir no seu funcionamento, exceto os membros da Comissão Escolar.

Art. 29. Na cabine de votação, após assinalar a candidatura de sua preferência no retângulo próprio da cédula, devidamente rubricada pelos membros da mesa coletora, o integrante da comunidade dobrará a cédula, depositando-a, em seguida, na urna destinada à coleta de votos.

Art. 30. A eleição acontecerá por meio de voto secreto e facultativo, sendo o Colégio Eleitoral composto por pais ou responsáveis, servidores efetivos e substitutos, professores efetivos e substitutos, terceirizados, estagiários.

Art. 31. Somente será permitido um único voto de família, manifestado pelo pai, mãe ou responsável, independentemente do número de filhos na instituição.

Parágrafo único. Terá direito a um voto único o profissional que também é responsável por aluno.

Art. 32. A mesa coletora de votos deve registrar todas as ocorrências que alterem o andamento normal do processo eleitoral na ata dos trabalhos.

Art. 33. Se à hora determinada para o encerramento do processo de escolha, houver, no recinto, integrantes da comunidade para votar, ser-lhes-ão fornecidas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último integrante da comunidade.

Art. 34. Encerrada a votação, a Comissão Escolar Local lacrará as urnas na própria instituição de ensino e as transportará até a Secretaria de Educação, onde se transformará em Mesa Apuradora de Votos, respeitada a proporcionalidade e a quantidade de membros necessários para a condução da apuração.

§ 1º Após a apuração, as cédulas e a ata de registro deverão ser entregues à Comissão Central.

§ 2º A entrega da documentação deverá ocorrer impreterivelmente no mesmo dia da realização da consulta à comunidade.

§ 3º O resultado oficial dar-se-á pela Comissão Central e pela SMED

§ 4º As urnas somente poderão ser abertas para a contagem dos votos na Secretaria de Educação, após sua entrega pela Comissão Escolar Local.

Art. 35. Havendo candidato único, este será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar somente se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos favoráveis à sua escolha, mediante votação com as opções “sim” e “não”, conforme disposto no inciso II do art. 13 da Lei Municipal nº 5.575/2022.

Parágrafo único. Caso o candidato único não alcance o percentual exigido no caput, não será considerado apto a assumir a função, cabendo ao Poder Executivo Municipal adotar as providências cabíveis, observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.575/2022.

Art. 36. Na hipótese do processo de escolha pela comunidade escolar ser disputada por duas ou mais candidaturas, será declarada vencedora a que obtiver a maioria simples dos votos apurados nos termos deste Decreto.

Art. 37. Em caso de empate entre as candidaturas mais votadas, o critério de desempate será o determinado pela Lei Municipal nº 5575/2022.

Da Posse e Exercício da Função

Art. 38. O mandato da função comissionada de Diretor de Unidade Educacional será pelo período de 3 (três) anos, com início em 1º de janeiro, permitida a participação no processo seletivo seguinte por uma única vez.

Parágrafo único. Em caso de substituição, o período de mandato será compreendido no período restante dentro do triênio.

Art. 39. No ato da posse, o diretor assinará Termo de Posse e compromisso em que estarão estabelecidos as metas a serem alcançadas, os procedimentos de aferição da qualidade de ensino e as sanções por seu descumprimento, conforme critérios a serem fixados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 40. O diretor poderá ser exonerado do cargo, por ato do Executivo, nos casos em que se comprove:

I - ato de irregularidade administrativa/pedagógica relacionado ao cargo que ocupam, observado o devido processo legal;

II - condenação em processo penal, com sentença transitada em julgado;

III - o não cumprimento das metas do IDEB, estabelecidas pelo MEC/INEP;

IV - a não aprovação de sua gestão por meio de processo de avaliação do seu desempenho, em conformidade com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação.

Das Disposições Finais

Art. 41. Aplicam-se as disposições deste Decreto a todas as unidades escolares e unidades de apoio educacional jurisdicionadas à Secretaria de Educação.

Art. 42. Casos omissos e/ou não contemplados neste decreto serão resolvidos pela Comissão Central e pela SMED.

Art. 43. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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