ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 392/2010,

LEI Nº 981/2026

 

SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 392/2010, que dispõe sobre critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 392, de 26 de março de 2010, que estabelece regulamentos e critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município.

Art. 2º A revogação de que trata esta Lei fundamenta-se na necessidade de adequação da legislação municipal às normas supervenientes que disciplinam a matéria, bem como à atualização dos critérios de concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, 10 de abril de 2026.

 

ADILAR PARISE

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
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