ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 392/2010,
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 392/2010, que dispõe sobre critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 392, de 26 de março de 2010, que estabelece regulamentos e critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município.
Art. 2º A revogação de que trata esta Lei fundamenta-se na necessidade de adequação da legislação municipal às normas supervenientes que disciplinam a matéria, bem como à atualização dos critérios de concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, 10 de abril de 2026.
ADILAR PARISE
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:B6FFF998