ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 970, DE 17 DE JUNHO DE 2014

 

Autoriza doação de área de terra do Distrito Industrial para a empresa Eloivana Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a doação, mediante as condições estabelecidas nesta Lei, para a empresa Eloivana Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 04.212.294/0001-76, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na margem da rodovia Regis Bittencourt – BR-116, km. 158, s/n, Distrito Industrial, a área de terra com 31.507,00m² (trinta e um mil e quinhentos e sete metros quadrados), com as benfeitorias edificadas pela donatária, situada no Distrito Industrial de Quitandinha, em frente à rodovia Regis Bittencourt – BR-116, km 163, constante da Matrícula nº 19.620 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná.

Parágrafo único. Sobre a área de terra referida no caput existe um barracão e outras benfeitorias com 1.500,00m² de área construída, que foram edificadas pela empresa donatária, que individualmente suportou todos os seus custos.

Art. 2° A doação autorizada por esta Lei destina-se a que donatária use o imóvel exclusivamente para execução das suas finalidades empresariais no Município doador, que são as de abater e industrializar produtos derivados de carnes bovina, suína, caprina e outras.

Art. 3º No decorrer do prazo de trinta (30) anos, contados da publicação desta Lei, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas ser dado em garantia hipotecária de empréstimo contratado com instituição financeira, que se destine exclusivamente à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades no Município.

Art. 4º Haverá imediata e automática reversão do imóvel doado ao Município doador no caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) ou mais anos consecutivos.

Parágrafo único. Havendo reversão do imóvel doado, o Município deverá indenizar a donatária no equivalente a sessenta por cento (60%) do valor das benfeitorias existentes sobre o imóvel, que será apurado em avaliação de três (3) avaliadores indicados em conjunto pela Prefeitura Municipal, pela Câmara Municipal e pela donatária, a ser paga pelo Município à donatária em quatro (4) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.

Art. 5º A donatária deverá promover, em até trinta (30) dias após a outorga da escritura pública de doação, a averbação do texto integral desta Lei na Matrícula referente ao imóvel doado.

Art. 6° Após formalizada e inscrita a doação perante o Registro de Imóveis ficarão definitivamente revogadas a Lei nº 579, de 16 de abril de 2004, a Lei nº 696, de 07 de dezembro de 2007, e a Lei nº 905, de 21 de agosto de 2012.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B700A524