ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
REVOGA A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 031 DE 29/03/2011

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA

LOMA  Nº 042

 

 “Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 031 de 29 de março de 2011, para fazer o art.61 voltar a ter a redação dada pela emenda nº 028 de 24 de abril de 2007.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I, § 1º da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.

 

Art. 1º - Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 031 de 29 de março de 2011, para fazer o art.61 voltar a ter a redação dada pela emenda nº 028 de 24 de abril de 2007, como segue:

 

“Art. 61 – A sessão legislativa anual desenvolver-se-á em dois períodos, de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor quarenta e cinco dais da data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA - Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 15 de Maio de 2021.

 

PAULO ROBERTO BROSKA

Presidente

 

WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO

1º Secretário

 

THARSON ASANUMA ORANDES DA GRAÇA

Vice-Presidente

 

ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO

2ª Secretária

Vice-Presidente 2ª Secretária


Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:B7134D1C