ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1546, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 1.546, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

Origem: Projeto de Lei nº 012/2024

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

 

10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

10.001 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0012.2028 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Fonte: 000 (recursos ordinários livres) ….........R$ 8.000,00

TOTAL GERAL R$ 8.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos de remanejamento/cancelamento de dotações conforme abaixo descritas:

 

10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

10.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0012.2031 – PROGRAMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 000 (recursos ordinários livres) ……....R$ 8.000,00

TOTAL GERAL R$ 8.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 10 de maio de 2024.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:B717B99E