ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1756/2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1420/2015, que passa vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA paulo cesar cabral de araujo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1420/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa paulo cesar cabral de araujo, inscrita no CNPJ/MF nº 20.657.033/0001-16, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 01 (um), da Quadra nº 03 (três), com a área de 2.405,77 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote Nº 01.
QUADRA : Nº 03.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 2.405,77 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta-se com o lote nº 02 (dois), com rumo NO 56º50’ e distância de 57,90 metros;
LESTE: Confronta-se com o lote 07 (sete), com rumo SO 34°27’ e distância de 43,82 metros;
SUL: Confronta-se com a Rua “E”, com rumo SE 52°12’ e distância de 58,21 metros;
OESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, com rumo SO 34°47’ e distância de 13,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:B719A736