ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1756/2022

SÚMULA: ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1420/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1420/2015, que passa vigorar com a seguinte redação:

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA paulo cesar cabral de araujo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1420/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa paulo cesar cabral de araujo, inscrita no CNPJ/MF nº 20.657.033/0001-16, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 01 (um), da Quadra nº 03 (três), com a área de 2.405,77 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote Nº 01.

QUADRA : Nº 03.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 2.405,77 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Confronta-se com o lote nº 02 (dois), com rumo NO 56º50’ e distância de 57,90 metros;

 

LESTE: Confronta-se com o lote 07 (sete), com rumo SO 34°27’ e distância de 43,82 metros;

 

SUL: Confronta-se com a Rua “E”, com rumo SE 52°12’ e distância de 58,21 metros;

 

OESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, com rumo SO 34°47’ e distância de 13,00 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:B719A736