ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1506/2018

Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº035/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Orçamento vigente um Credito Adicional Especial no valor R$3,99 (três reais e noventa e nove centavos), nos valores e discriminação abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

353

1131

02.004.12.361.0016.2.044

Manut. Sec. Adm Educação

3.3.90.93

3,99

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.

 

Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1° da presente Lei através de decreto.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 23 de Outubro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:B71F2308