ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.338/2014 – DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 211.039,50 (Duzentos e onze mil e trinta e nove Reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMOA |
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UNIDADE |
12.01 |
MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO |
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ATIVIDADE |
20.606.0016.2.041 |
Assistência ao Pequeno Produtor Rural |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.101011.09.99.06 |
Equipamentos e Material Permanente |
195.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.300000.01.07.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
16.039,50 |
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TOTAL |
211.039,50 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2013, na fonte 1000, no valor de R$ 16.039,50 (Dezesseis mil e trinta e nove Reais e cinquenta centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1772 – Trans. MAPA – Contrato de Repasse 1009.370/2013 no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:B72C3758