ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 177/2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.602.424,01 (um milhão, seiscentos e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
06 | Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
001 | Depto de Gerenciamento Operacional - DGO | |
0012.0361.0004.2016 | FUNDEB 70% - Ensino Fundamental | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 164.195,17 |
3.1.90.94.00 | Indenizações e restituições trabalhistas | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 18.284,44 |
3.1.91.13.00 | Contribuições patronais | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 10.000,00 |
0012.0365.0004.2082 | FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 284.882,62 |
002 | Depto de Educ. Perman. e Profis. - DEPP | |
0012.0122.0004.2102 | Administração | |
3.1.90.13.00 | Contribuições patronais | |
Fonte 00104 | 25% Sobre demais impostos vinculados com a educação | 30.000,00 |
3.3.90.46.00 | Auxílio-alimentação | |
Fonte 00104 | 25% Sobre demais impostos vinculados com a educação | 10.000,00 |
0012.0361.0004.2017 | Ensino Fundamental | |
3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado | |
Fonte 00104 | 25% Sobre demais impostos vinculados com a educação | 120.000,00 |
3.1.90.94.00 | Indenizações e restituições trabalhistas | |
Fonte 00104 | 25% Sobre demais impostos vinculados com a educação | 10.000,00 |
0012.0361.0004.2020 | Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 10147 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 10.000,00 |
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09 | Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC | |
001 | Gabinete de Assessoramento - GA | |
0022.0661.0002.2031 | Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio | |
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 30.000,00 |
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10 | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA | |
002 | Departamento de Agropecuária - DAG | |
0020.0608.0007.1089 | Adquirir Equipamentos para a Agricultura | |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 60.000,00 |
003 | Departamento de Meio Ambiente - DEMA | |
0018.0541.0007.2037 | Controle Ambiental | |
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 70.000,00 |
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11 | Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS | |
001 | Gabinete do Gestor - GA | |
0010.0122.0008.2126 | Gestão do SUS | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 50.000,00 |
002 | Departamento de Municipalização - DEM | |
0010.0122.0008.2127 | Controle, Avaliação e Auditoria do SUS | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 4.300,00 |
004 | Departamento de Assistência à Saúde - DAS | |
0010.0301.0008.1151 | Ampliação e reforma da Unidade de Apoio Campina dos Andrades | |
4.4.90.51.00 | Obras e instalações | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 44.000,00 |
0010.0301.0008.2135 | Atenção Primária em Saúde | |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 15.000,00 |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 55.000,00 |
3.3.90.32.00 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 20.000,00 |
0010.0302.0008.2131 | Atenção Especializada em Saúde | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 15.000,00 |
0010.0302.0008.2136 | Atenção às Urgências e Emergências | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 15.000,00 |
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 8.000,00 |
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12 | Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS | |
001 | Gabinete de Assessoramento - GA | |
0008.0244.0010.2045 | Serviço de Administração Geral - Assistência Social | |
3.3.90.40.00 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 3.000,00 |
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13 | Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH | |
001 | Gabinete de Assessoramento - GA | |
0015.0452.0002.2051 | Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 5.000,00 |
0026.0782.0002.2052 | Terminal Rodoviário | |
3.3.71.70.00 | Rateio pela participação em consórcio público | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 235.000,00 |
002 | Depto de Urbanismo e Ser. Público - DUSP | |
0015.0452.0002.2053 | Núcleo de Serviços Urbanos | |
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 23.300,00 |
0015.0452.0002.2054 | Limpeza Pública | |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 3.000,00 |
3.1.91.13.00 | Contribuições patronais | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 1.000,00 |
004 | Departamento Rodoviário Municipal - DRM | |
0026.0782.0002.2057 | Manutenção e Controle da Frota Municipal | |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 10.000,00 |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 70.000,00 |
006 | Departamento de Projetos - DP | |
0004.0121.0002.2070 | Manutenção do Departamento de Projetos | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 50.000,00 |
3.3.90.46.00 | Auxílio-alimentação | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 2.000,00 |
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14 | Desconcentração Territorial | |
001 | Administração do Lageado | |
0004.0122.0002.2059 | Serviço de Administração Geral - Lageado | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 155.000,00 |
002 | Administração da Fazendinha | |
0004.0122.0002.2072 | Serviço de Administração Geral - Fazendinha | |
3.1.90.13.00 | Contribuições patronais | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 1.000,00 |
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17 | Secretaria Municipal da Fazenda - SMF | |
002 | Departamento Financeiro - DF | |
0028.0846.0000.0012 | Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres | |
4.4.90.93.00 | Indenizações e restituições | |
Fonte 10217 | FNDE/Escola em Tempo Integral | 461,78 |
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.367.424,01 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06 | Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
001 | Depto de Gerenciamento Operacional - DGO | |
0012.0361.0004.2016 | FUNDEB 70% - Ensino Fundamental | |
3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 75.000,00 |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 18.284,44 |
0012.0365.0004.2082 | FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche | |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 21.226,52 |
0012.0365.0004.2108 | FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola | |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 29.165,19 |
0012.0367.0004.2083 | FUNDEB 70% - Educação Especial | |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00101 | FUNDEB 70% | 11.712,39 |
002 | Depto de Educ. Perman. e Profis. - DEPP | |
0012.0361.0004.1104 | Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental | |
4.4.90.51.00 | Obras e instalações | |
Fonte 00104 | 25% Sobre demais impostos vinculados com a educação | 170.000,00 |
0012.0361.0004.2017 | Ensino Fundamental | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 10217 | FNDE/Escola em Tempo Integral | 461,78 |
0012.0366.0004.2103 | Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos | |
3.3.90.33.00 | Passagens e despesas com locomoção | |
Fonte 10147 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 10.000,00 |
003 | Depto de Estrutura e Funcionamento - DEF | |
0012.0361.0004.2022 | FUNDEB 30% - Ensino Fundamental | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00102 | FUNDEB 30% | 35.386,74 |
0012.0365.0004.2090 | FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche | |
3.3.90.37.00 | Locação de mão-de-obra | |
Fonte 00102 | FUNDEB 30% | 21.772,28 |
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | |
Fonte 00102 | FUNDEB 30% | 67.183,87 |
0012.0365.0004.2109 | FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola | |
3.3.90.30.00 | Material de consumo | |
Fonte 00102 | FUNDEB 30% | 22.176,00 |
0012.0367.0004.2091 | FUNDEB 30% - Educação Especial | |
3.1.91.13.00 | Contribuições patronais | |
Fonte 00102 | FUNDEB 30% | 22.756,05 |
4.4.50.42.00 | Auxílios | |
Fonte 00102 | FUNDEB 30% | 142.698,75 |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente | |
Fonte 00102 | FUNDEB 30% | 10.000,00 |
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09 | Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC | |
002 | Depto de Indústria, Comércio e Serviços - EICS | |
0022.0661.0002.2032 | Apoio à Indústria, Comércio e Serviço | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 30.000,00 |
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10 | Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA | |
001 | Gabinete de Assessoramento - GA | |
0020.0608.0007.2093 | Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente | |
3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 18.000,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 100.000,00 |
3.3.90.46.00 | Auxílio-alimentação | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 12.000,00 |
002 | Departamento de Agropecuária - DAG | |
0020.0608.0007.1082 | Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente | |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 82.000,00 |
0020.0608.0007.2094 | Infraestrutura Agropecuária | |
3.3.90.32.00 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 20.000,00 |
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11 | Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS | |
002 | Departamento de Municipalização - DEM | |
0010.0122.0016.2139 | Regulação do SUS | |
3.1.90.16.00 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 4.000,00 |
003 | Depto Técnico Apoio às Ações Saúde - DATS | |
0010.0304.0008.2128 | Vigilância Sanitária | |
3.3.90.46.00 | Auxílio-alimentação | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 300,00 |
004 | Departamento de Assistência à Saúde - DAS | |
0010.0301.0008.2135 | Atenção Primária em Saúde | |
3.1.91.13.00 | Contribuições patronais | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 36.000,00 |
3.3.90.36.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 35.000,00 |
0010.0302.0008.2130 | Atenção à Saúde Mental | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 50.000,00 |
0010.0302.0008.2131 | Atenção Especializada em Saúde | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 44.000,00 |
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 15.000,00 |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e material permanente | |
Fonte 00303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 42.000,00 |
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12 | Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS | |
002 | Depto Atendimento População Usuária - DAPU | |
0008.0244.0010.2068 | Atendimento à População Usuária | |
3.3.90.32.00 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 3.000,00 |
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13 | Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH | |
003 | Departamento de Obras Públicas - DOP | |
0015.0451.0002.2056 | Execução e Manutenção de Obras Públicas | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 67.000,00 |
0015.0451.0012.1019 | Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas | |
4.4.90.51.00 | Obras e instalações | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 23.300,00 |
0015.0451.0012.1020 | Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município | |
4.4.90.51.00 | Obras e instalações | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 53.000,00 |
004 | Departamento Rodoviário Municipal - DRM | |
0026.0782.0002.2057 | Manutenção e Controle da Frota Municipal | |
3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 40.000,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações tributárias e contributivas | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 20.000,00 |
006 | Departamento de Projetos - DP | |
0004.0121.0002.2070 | Manutenção do Departamento de Projetos | |
4.4.90.40.00 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica | |
Fonte 00000 | Recursos ordinários (livres) | 15.000,00 |
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto, ficam alterados os anexos a ele relacionados na Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, bem como da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para compatibilizá-los com a Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026, e ainda o Decreto nº 185, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 13 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
PREFEITO MUNICIPAL
TATIANE IZABELE SCHENOVEBER RODRIGUES
Secretária Municipal da Fazenda
GEOVAN DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:B72CA81D