ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 402/2025

SÚMULA:REGULA O USO EXCEPCIONAL DE PASSEIO PÚBLICO PARA ACESSO A RESIDÊNCIAS POR VIA DE ÁREAS DE PASSEIO EM PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei regula o uso excepcional de vias de acesso de praças, parques, e áreas públicas, mediante permissão de uso destinadas a passeio para fins de regular o acesso identificado a residências que se encontrem com sua testada consolidada sem acesso direto a vias públicas.

 

Art. 2º. Todo aquele que resida, venha a residir ou ainda, possua áreas consolidadas de fronte para áreas de passeio, parques, praças e espaços públicos não destinados a trânsito de veículos, poderão mediante requerimento junto ao Poder Executivo requerer permissão de uso específica para fins de passagem por estes espaços.

 

Art. 3º. A permissão de uso prevista nesta Lei possui natureza discricionária e precaríssima, podendo ser fiscalizada e cassada qualquer tempo pelo Poder Público em caso de descumprimento das condições estabelecidas na permissão, sem direito a qualquer indenização ao interessado.

 

Art. 4º. A Permissão será excepcionalmente fornecida a aqueles que demonstrem:

 

I – Ser proprietário de imóvel consolidado sem área de testada para a Rua;

II – Demonstrar o impedimento de saída e entrada de veículos por outro meio adequado;

III – Comprovar estar regular frente ao fisco;

IV – Identificar o (s) veículos que transitarão por aquele espaço público;

V – Apresentar horários e cronogramas de passagem naquele local;

 

Art. 5º. A Permissão de uso de passagem pelos espaços não destinado a trânsito de veículos deverá ser realizada com atenção, respeitando sempre o trânsito de pessoas, em velocidade reduzida com sinal luminoso inclusive durante o dia, visando o menor risco aos pedestres.

 

Art. 6º. A intervenção nestes espaços públicos deve ser suficiente ao tempo necessário para os veículos adentrarem a residência ou proceder a remoção de mercadorias nos termos da permissão de uso e para deslocar-se para a via pública.

 

Art. 7º. Fica proibido o uso destes espaços públicos para estacionamento de veículos, sendo que, em caso de infração destes dispositivos poderá o Poder Público cassar a permissão até efetiva regularização, sujeito inclusive a medidas de remoção nos termos do Código de Posturas, Código Nacional de Trânsito e Legislação Municipal.

 

Art. 8º. Fica os permissionários e quaisquer transeuntes e/ou motoristasquedescumprirem os termos desta Lei, além das infrações de trânsito e do Código de Posturasa que vier cometer, sujeito cumulativamente a multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal – UFM.

 

Parágrafo único. Havendo reincidência no descumprimento dos termos da Legislação o valor da multa será dobrado.

 

Art. 9º. Não estão sujeitos aos termos da presente Lei os veículos que prestam serviços públicos, e destinados a reparos e serviços nas áreas de passeio de que trata o Art. 1º.

 

Art. 10. Os casos omissos, serão regulados mediante Ato do Poder Executivo.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE OUTUBRO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:B72D431D