ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1786/2019
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Contenda – REFIS-Contenda, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Contenda – “REFIS-Contenda”.
§ 1º. O programa a que se refere este artigo abrange os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 2º. A adesão ao programa referido neste artigo dar-se-á por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como responsável ou terceiros interessados, às condições da tabela integrante do artigo 2º, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei.
Art. 2º. O pagamento dos créditos tributários poderão ser efetuados de acordo com as seguintes condições e descontos nos débitos consolidados do montante de multa de mora e juros de mora:
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ITEM |
FORMA DE PAGAMENTO |
PERCENTUAL DE DESCONTO |
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MULTA DE MORA |
JUROS DE MORA |
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I |
Cota Única (pagamento à vista) |
80% |
80% |
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II |
Em até 12 parcelas (mensais e sucessivas) |
60% |
60% |
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III |
De 13 até 18 parcelas (mensais e sucessivas) |
40% |
40% |
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IV |
De 19 até 24 parcelas (mensais e sucessivas) |
20% |
20% |
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V |
De 25 até 36 parcelas (mensais e sucessivas) |
10% |
10% |
§ 1º. Para pagamento em cota única (pagamento à vista), será concedido prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data de geração do boleto.
§ 2º. Para pagamento em parcelas, será concedido prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data de geração do boleto e as demais subsequentes em até 30 (trinta) dias da data do reconhecimento da dívida.
§ 3º. O contribuinte que optar em pagar os seus débitos em parcelas mensais e sucessivas, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica.
§ 4º. Sobre o valor dos débitos parcelados incidirão juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados pelo prazo médio, mediante prestações fixas.
§ 5º. As parcelas pagas após o vencimento será acrescido de multa pela inadimplência de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor principal atualizado à data do seu pagamento, acrescidas de juros de mora contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte a data do vencimento sobre o valor do principal atualizado e corrigido de acordo com os índices oficiais divulgados pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e FGV - Fundação Getúlio Vargas (FGV), na forma disposta no Decreto Municipal nº 136/2017 ou outra que venha substituí-la.
§ 6º. Os débitos que já estejam ajuizados somente poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei se preliminarmente pagas as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais perante o Poder Judiciário, devendo o contribuinte apresentar no ato da adesão a(s) respectiva(s) certidão(ões) de quitação(ões) de pagamento, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 7º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao atual programa, deduzidas as parcelas vencidas ou quitadas para atingimento do saldo originário do débito.
Art. 3º. A adesão ao programa implica:
I – na confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais;
II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos;
III – suspensão da ação executiva até o pagamento do parcelamento.
Art. 4º. O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS-Contenda, diante da ocorrência de uma das hipóteses seguintes:
I – pela inadimplência no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas;
II – pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
III – pelo não pagamento na data do vencimento, quando a opção de pagamento for em cota única (pagamento à vista).
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS-Contenda implicará na exigência do saldo do débito tributários através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial, ou continuidade de cobrança executiva suspensa.
§ 2º. A exclusão do contribuinte do REFIS-Contenda independerá de notificação prévia ou interpelação do devedor e impede seu regresso ao programa, mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.
§ 3º. A exclusão do contribuinte, tratado no caput, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto nesta Lei.
Art. 5º. O prazo para adesão ao REFIS-Contenda será regulamentado por Decreto, em cada exercício fiscal, conforme a oportunidade e conveniência da administração pública municipal, obedecendo aos limites impostos no que se refere ao programa que trata a presente Lei.
§ 1º. O prazo para adesão ao programa não poderá exceder a 60 (sessenta) dias no exercício em que for regulamentado, prorrogáveis por uma vez, dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 2º. O requerimento para adesão do REFIS-Contenda deverá ser protocolizado através de formulário próprio no Departamento de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, no período estipulado em Decreto regulamentador.
§ 3º. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento da cota única (pagamento à vista) ou da primeira parcela, nos prazos e formas estabelecidas no artigo 2º desta Lei.
§ 4º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados, o pagamento poderá se efetivar no primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º. Não poderá invocar direito à restituição o contribuinte que já tenha quitado débito referente a fatos geradores ocorridos até a adesão ao REFIS-Contenda.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que se fizer necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 28 de fevereiro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Luís Malinovski Padilha
Código Identificador:B72DC0F9