ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 501/2016

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.911,52 (Trezentos e doze mil e novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as atividades abaixo especificadas e abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Fontes no orçamento geral do Município, para o exercício de 2016 no valor de R$ 312.911,52 (Trezentos e doze mil e novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) para as respectivas dotações orçamentárias:

 

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2100

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25% - SALDO DE 2015

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01061 00104

Demais Impostos Vinculados à Educ. Básica

Valor: R$ 13.441,34

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2101

MANUTENÇÃO SALARIO EDUCAÇÃO - SALDO DE 2015

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00881 00107

Salario Educação

Valor: R$ 24.050,02

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2102

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SALDO DE 2015

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA

00951 00133

Transferências Voluntarias Publicas Estaduais

Valor: R$ 7.878,07

06

SECRETARIA DE SAUDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0012.2103

SECRETARIA DE SAUDE – SALDO DE 2015

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01291 00324

Transferências Públicas Estaduais

Valor: R$ 26.952,51

01698 00326

Transferências Públicas Estaduais

Valor: R$ 40.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

01699 00326

Transferências Públicas Estaduais

Valor: R$ 42.877,69

07

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2104

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇAO SOCIAL.- SALDO DE 2015

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02111 00810

Transferências Voluntarias Publicas Estaduais

Valor: R$ 27.965,35

02061 00812

Transferências Voluntarias Publicas Federais

Valor: R$ 25.153,39

07

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

07.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0014.6106

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇAO SOCIAL.- SALDO DE 2015

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA

02271 00819

Transferências Voluntarias Publicas Estaduais

Valor: R$ 3.112,25

08

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO URBANISMO E DESENV.

15.452.0015.2099

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO URB. E DESENV.- SALDO DE 2015

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02601 00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor: R$ 74.158,23

02361 00507

Cosip - Contr. Iluminação Publica, art. 149-A, CF

Valor: R$ 4.601,08

02501 00512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

Valor: R$ 5.066,42

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.001

DEPARTEMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.691.0018.2105

MDA - PRONAT - AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA DE DOCES - 1011559-41/2013 - SALDO DE 2015

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA

02821 00818

Transferências Voluntárias Públicas Federais

Valor: R$ 17.655,17

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes do relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recursos em 31/12/2015, conforme discriminado abaixo:

 

Fonte

Descrição

Saldo da fonte

Passivo Financeiro

Superávit Financeiro

Déficit Financeiro

000

Recursos Ordinários

109.828,95

35.670,72

74.158,23

0,00

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

13.441,34

0,00

13.441,34

0,00

107

Salario Educação

24.050,02

0,00

24.050,02

0,00

133

Trans. Vol. Pub. Estaduais

23.800,07

15.922,00

7.878,07

0,00

324

Trans. Vol. Pub. Estaduais

49.327,59

22.375,08

26.952,51

0,00

326

Trans. Vol. Pub. Estaduais

82.877,69

0,00

82.877,69

0,00

507

Cosip - Contr. Iluminação Publica, art. 149-A, CF

4.601,08

0,00

4601,08

0,00

512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)

5.066,42

0,00

5.066,42

0,00

810

Trans. Vol. Pub. Estaduais

39.365,35

11.400,00

27.965,35

0,00

812

Trans. Vol. Pub. Federais

25.153.39

0,00

25.153,39

0,00

818

Trans. Vol. Pub. Federais

19.277.07

1.621,90

17.655,17

0,00

819

Trans. Vol. Pub. Estaduais

3.112,25

0,00

3.112,25

0,00

TOTAL

312.911,52

 

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 28 de junho de 2016.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B732D619