ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4333/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS

Lei Ordinária Nº 4333/2025

 

Ementa: Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguari.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguari.

Parágrafo único. A política municipal de que trata esta Lei atenderá às orientações expedidas pelos órgãos responsáveis pela gestão e coordenação do Portal de Transparência do Município de Mandaguari, nos termos dos regulamentos próprios.

 

Art. 2º São consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu art. 6º, inc. XI e XII.

§1º A publicidade de informações sobre execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, como definidos em regulamento municipal, será disponibilizada para consulta no Portal da Transparência do Município de Mandaguari, através da aba de Obras Públicas.

§2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundos de convênios firmados pela Administração Municipal com outras esferas de governo.

 

Art. 3º São objetivos da política instituída por esta Lei:

I - estabelecer uma relação cooperativa entre a administração pública e o cidadão;

II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante;

III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

 

Art. 4º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguari é norteada pelos seguintes princípios fundamentais:

I - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;

II - difusão de informações de interesse público;

III - integridade das informações;

IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

V - fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação social.

 

Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguari:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - ampliação do controle social da administração pública.

 

Art. 6º Cumpre ao Poder Executivo disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.

§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas no painel de obras da página eletrônica oficial do Município deverão contemplar:

I - indicação das obras públicas que tenham o Município como contratante;

II - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;

III - estudos técnicos preliminares, programa de necessidades, viabilidade técnica, econômica e ambiental, projeto básico, tais como planilha orçamentária base, desenhos, memoriais descritivos e de cálculo, especificações técnicas de cada serviço, trecho, sub trecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;

IV - data de início e previsão de término da obra;

V - fases de execução da obra;

VI - cronograma físico-financeiro da obra;

VII - boletins das medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento;

VIII - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como os aditivos contratuais;

IX - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes - PPA, LDO e LOA;

X - link para o direcionamento à página de recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso ou problemas das obras;

XI - registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que sejam oriundos da fiscalização da obra;

XII - valores efetivamente despendidos na obra;

XIII - discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com a demonstração percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver.

§2º Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.

§3º A critério da Administração, também poderão ser disponibilizadas imagens oriundas de equipamentos de observação on-line – câmeras – caso houver.

 

Art. 7º Poderão ser inseridas informações adicionais nas placas de identificação prevista no art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 3.665, de 29/12/2021, contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção e a data em que a obra foi paralisada, em caso de necessidade.

 

Art. 8º As informações referentes à política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas mensalmente.

 

Art. 9º O Município de Mandaguari poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B734CFE3