ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 219/2024
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bituruna, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1ºOs Órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Legislativo e Executivo, integrantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 2.371/2024, de 22 de outubro 2024, observados os valores disponibilizados nos anexos integrantes deste Decreto.
Art. 2º- Integra este Decreto o Relatório de Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma do Anexo I, e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, na forma dos Anexos II, II e IV.
Art. 3º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Órgãos da Administração Direta e Indireta, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, com o fim de ajustar a despesa segundo o comportamento da receita, salvo as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, pagamento de pessoal, exceto serviço extraordinário e despesas decorrentes de convênio, auxílios, ajustes, operação de crédito e outras formas de contrato, bem como suas contrapartidas.
Art. 4º- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 5º- Os recursos livres oriundos do superávit financeiro do exercício anterior serão utilizados conforme a necessidade no presente exercício, e os vinculados terão sua utilização conforme o objeto de seus respectivos instrumentos.
Art. 6º- O Cronograma de Desembolso poderá ser revisto e ajustado periodicamente, de acordo com os ingressos de receitas e necessidade de realização de despesas.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de dezembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
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ANEXO I PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO |
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Categoria |
1º Bimestre |
2º Bimestre |
3º Bimestre |
4º Bimestre |
5º Bimestre |
6º Bimestre |
Total Previsto |
|
Receitas Correntes |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,70 |
79.000.000,00 |
|
Receitas Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,66 |
13.166.666,70 |
79.000.000,00 |
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ANEXO II PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA PODER LEGISLATIVO |
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Categoria |
1º Bimestre |
2º Bimestre |
3º Bimestre |
4º Bimestre |
5º Bimestre |
6º Bimestre |
Total Previsto |
|
Despesas Correntes |
458.333,33 |
458.333,33 |
458.333,33 |
458.333,33 |
458.333,33 |
458.333,35 |
2.750.000,00 |
|
Despesas de Capital |
60.833,33 |
60.833,33 |
60.833,33 |
60.833,33 |
60.833,33 |
60.833,35 |
365.000,00 |
|
Total |
519.166,66 |
519.166,66 |
519.166,66 |
519.166,66 |
519.166,66 |
519.166,70 |
3.115.000,00 |
|
ANEXO III PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA PODER EXECUTIVO |
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Categoria |
1º Bimestre |
2º Bimestre |
3º Bimestre |
4º Bimestre |
5º Bimestre |
6º Bimestre |
Total Previsto |
|
Despesas Correntes |
8.440.500,00 |
8.440.500,00 |
8.440.500,00 |
8.440.500,00 |
8.440.500,00 |
8.440.500,00 |
50.643.000,00 |
|
Despesas de Capital |
974.500,00 |
974.500,00 |
974.500,00 |
974.500,00 |
974.500,00 |
974.500,00 |
5.847.000,00 |
|
Reserva Contingência |
65.833,33 |
65.833,33 |
65.833,33 |
65.833,33 |
65.833,33 |
65.833,35 |
395.000,00 |
|
Total |
9.480.833,33 |
9.480.833,33 |
9.480.833,33 |
9.480.833,33 |
9.480.833,33 |
9.480.833,35 |
56.885.000,00 |
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ANEXO IV PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA |
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Categoria |
1º Bimestre |
2º Bimestre |
3º Bimestre |
4º Bimestre |
5º Bimestre |
6º Bimestre |
Total Previsto |
|
Despesas Correntes |
3.021.500,00 |
3.021.500,00 |
3.021.500,00 |
3.021.500,00 |
3.021.500,00 |
3.021.500,00 |
18.129.000,00 |
|
Despesas de Capital |
145.166,66 |
145.166,66 |
145.166,66 |
145.166,66 |
145.166,66 |
145.166,70 |
871.000,00 |
|
Total |
3.166.666,66 |
3.166.666,66 |
3.166.666,66 |
3.166.666,66 |
3.166.666,66 |
3.166.666,70 |
19.000.000,00 |
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:B735CCE8