ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 52, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 52, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

 

Cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece diretrizes para sua consecução e cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.

§ 1º Para os efeitos dessa Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autismo aquela com síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II.

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2º. São diretrizes da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº8.069, de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº12.764, de Dezembro de 2012; Lei 13.146/15, Lei de Inclusão e Lei 13.977/2020.

V – Priorizar e fazer valer a lei 13.977/2020 com a instituição de carteira de identificação do autista, determinando o órgão competente para tal.

VI– Identificar, orientar e organizar espaços e eventos que tenham a presença de pessoas com transtorno do Espectro do autista (TEA), a fim de fazer valer os seus direitos.

VII - a responsabilidade do Poder Público Municipal quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VIII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como à pais e responsáveis.

Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Art. 4º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.

I - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista

II - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município.

Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei, inclusive definir os órgãos competentes para fiscalizar a efetividade dos direitos instituídos por ela.

Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:B735DAF6