ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4652, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA- PR – PDEM, QUE TEM COMO OBJETIVO OFERECER FORMAÇÃO CONTINUADA PARA O PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 15/2016, de autoria do Vereador CARLOS ROMEU BUENO, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO PDEM
Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Educacional Municipal de União da Vitória – PDEM, que tem como objetivo de fomentar e oferecer Formação Continuada para o Professor da Rede Pública de Ensino do Município de União da Vitória – PR.
Parágrafo único. O PDEM é um Programa de Capacitação Continuada implantado como uma política educacional de caráter permanente, que prevê o ingresso bianual de professores da Rede Pública Municipal de Ensino para a participação em processo de formação continuada com duração de 2 (dois) anos, tendo como meta qualitativa a melhoria do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas Municipais e Cemeis de União da Vitória.
Art. 2º. O Programa de Desenvolvimento Educacional Municipal – PDEM será executado através de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação (SEMED)e Instituições de Ensino Superior.
Art. 3º. A Formação Continuada do professor no PDEM dar-se-á por meio de estudos, discussões teórico-metodológicas em atividades nas Instituições de Ensino Superior e projeto de Intervenção nas Escolas e Cemeis.
Parágrafo único -Os estudos e as discussões das produções teórico-metodológicas a que se refere ocaput deste artigo deverão ser apresentados e discutidos com os professores da Rede Publica Municipal de Ensino, por meio de estudos, encontros, seminários e cursos.
Art. 4º. Todas as atividades, estudos e produções do PDEM darão prioridade à superação das dificuldades com que se defronta a Educação Básica das escolas públicas Municipais e Cemeis.
§ 1ºAs áreas de estudos do PDEM correspondem às áreas do Currículo da Educação Básica educação infantil, Ensino Fundamental anos iniciais, e das áreas de Gestão Escolar, Pedagogia, Educação Especial.
§ 2º O Projeto de Intervenção Pedagógica na Escola, previsto no Programa de Desenvolvimento Educacional Municipal, será elaborado e implementado em conjunto com os professores orientadores das Instituições de Ensino Superior e a participação de professores das escolas, Direção e equipe pedagógica.
§ 3º O Projeto de Intervenção Pedagógica, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser implementado preferencialmente na escola de lotação do professor participante do Programa.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação-SEMED poderá publicar, distribuir e reproduzir os materiais produzidos pelo professor participante do PDEM na Rede de Educação Básica do Município, respeitados os direitos autorais, sem que sejam devidos, ao mesmo, qualquer valor a título de Direitos Patrimoniais.
§ 5º O professor participante do PDEM poderá exercer seu direito de reprodução dos materiais de sua autoria, colocando-o à disposição do público, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS EXECUTORES
Art. 5º. O desenvolvimento do PDEM será de competência da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e Instituições de Ensino Superior.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I - emitir os atos normativos de funcionamento do Programa;
II -financiar o Programa de Desenvolvimento Educacional;
III -estabelecer a proposta didático-pedagógica e metodológica do Programa;
IV -definir a proposta didático-pedagógica e metodológica do Programa em todos os âmbitos de atuação do PDEM;
V -aprovar a proposta didático-pedagógica e metodológica do Programa com a instituição de ensino superior conveniada;
VI -coordenar a execução do Programa;
VII -promover a divulgação do Programa;
VIII -manter sob sua guarda todo o acervo documental;
IX -selecionar os professores participantes do PDEM;
X -planejar e acompanhar, em seu âmbito, a execução do Programa;
XI -promover o envolvimento da Instituição de Ensino Superior Conveniada no Programa de Desenvolvimento Educacional Municipal.
§ 2ºCompete às Instituições de Ensino Superior Conveniada.
I -coordenar, no âmbito da Instituição, as questões de ordem técnico-administrativa e pedagógica, de acordo com as diretrizes da SEMED;
II -Disponibilizar a infra-estrutura da Instituição para a execução do Programa;
III -indicar preferencialmente mestres e/ou doutores, de acordo com as áreas/disciplinas do PDEM, para orientar os professores participantes;
IV - apresentar à SEMED proposta didático-pedagógica e metodológica da execução do Programa na IES, respeitando as diretrizes definidas pela SEMED.
Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Educação–SEMED e às Instituições de Ensino Superior conveniada, certificar os professores que concluírem o Programa, no prazo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO PDEM
Art. 7º. Os critérios de ingresso no PDEM serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital próprio, bem como a forma e os critérios de afastamento do professor que ingressar no PDEM.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR
Art. 8º. Para participar do Programa de Desenvolvimento Educacional Municipal – PDEM, o professor deverá:
I -ser professor efetivo do Quadro Próprio do Magistério da Rede Pública Municipal com Licenciatura Plena e ter concluído pós- graduação.
II -ter cumprido o estágio probatório em um dos períodos.
Art. 9º. Será afastado do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDEM o professor que:
I -perder atividade prevista no Programa e que não tenha condições de ser reposta sem justificativa legal.
II -obtiver licença médica superior a 15 dias consecutivos ou alternados.
Parágrafo único. Quando o afastamento a que se refere ocaput deste artigo decorrer de previsão legal, o professor participante poderá ter o direito de continuar ou ingressar no próximo Programa de Desenvolvimento Educacional – PDEM, sem submeter-se a novo Processo Seletivo, através de uma avaliação da SEMED, e do orientador sobre o reaproveitamento das atividades já realizadas.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 10. O Professor concluinte do PDEM deverá protocolar requerimento acompanhado de certificação do PDEM para passar para o nível equivalente ao mestrado, conforme descrito no Plano de cargos, Carreira e Salários do magistério publico municipal.
Art. 11. O Professor concluinte do PDEM, detentor de dois cargos de professor obterá promoção nos referidos períodos, tão logo conclua o estágio probatório do segundo período e protocole requerimento acompanhado de certificação do PDEM.
Art. 12. O Professor Concluinte do PDEM, precisará cumprir um período mínimo de dois anos de trabalho efetivo no magistério após a conclusão do PDEM, caso queira pedir a aposentadoria ou licença sem vencimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 13. Ratificam-se os atos administrativos e/ou normativos, referentes à Seleção, Desenvolvimento e Certificação do PDEM efetivados desde a instituição do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDEM.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os procedimentos relativos à forma de aplicação desta Lei são de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 05 de dezembro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:B736BD4F