ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2303/2023
SÚMULA: Institui o Programa “O ENCANTO DAS ABELHAS” no âmbito do município de Bituruna - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Bituruna, Estado do Paraná, o Programa denominado “O ENCANTO DAS ABELHAS” com o intuito de fomentar a implantação de apiários de abelhas da espécie Apis melífera, através de subsídios, com recursos próprios do Município de Bituruna e/ou parcerias/ convênios junto ao Estado do Paraná, União e órgãos ambientais, apresentando uma alternativa de renda no médio prazo aos produtores familiares pela comercialização de mel e sub produtos, gerando renda para as famílias credenciadas no programa, e ganho ambiental.
Parágrafo Único. O ganho ambiental, que trata o caput deste artigo, se dará pela potencialização da polinização, contribuindo para a perpetuação do bioma da floresta ombrófila mista da Mata Atlântica, importante para a proteção e preservação ambiental.
Art. 2°. O programa será desenvolvido em rede com as secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, gestora do programa, com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde e Saneamento.
Art. 3°. Através do Programa “O ENCANTO DAS ABELHAS” serão disponibilizadas de maneira gratuita caixas padrão langstroth tipo ninho e caixa padrão langstrolh tipo melgueira aos produtores rurais do município de Bituruna.
Parágrafo Único. Poderão ser disponibilizados em parceria, ou com recursos próprios, outros materiais e equipamentos para facilitar o manejo e trabalho apícola, conforme a disponibilidade de orçamento.
Art. 4°. São condições para a inscrição e permanência no programa:
I – Ser proprietário, arrendatário, comodatário, posseiro, possuidor de propriedade rural ou beneficiário de imóvel da reforma agrária;
II – Atender e aplicar as orientações técnicas repassadas através do programa;
III – Participar ativamente dos cursos, e treinamentos oferecidos no âmbito do Programa para capacitação técnica;
IV – Providenciar, as exclusivas expensas, a preparação, limpeza ou roçada da área onde será instalado o apiário;
V – Providenciar a disposição de cavaletes reforçados que impossibilite o tombamento pela irara, para servir de base de sustentação das caixas, conforme orientação técnica;
VI – Manter cadastro atualizado junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VII – Disponibilizar uma área mínima para a implantação do apiário na propriedade;
VIII – Manter atualizado o cadastro junto a Adapar referente a declaração de produção pecuária;
IX – Conceder permissão expressa para acesso de técnicos da Prefeitura Municipal ou entidades parceiras do programa acessarem a propriedade a fim de orientar e fiscalizar a execução do programa.
Parágrafo Único. A área disponibilizada na propriedade não poderá ter passivos ambientais originários de desmatamento ilegal, ou qualquer outro passivo que infrinjam as leis ambientais em vigor.
Art. 5°. Aos participantes do programa será garantido pelo município de Bituruna, a título de complemento de renda ou subsídio, o Auxílio Financeiro, que será regulamentado por decreto, mediante parecer emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário, nos primeiros 3 (três) anos de implantação do apiário, além de prioridade para participação dos demais programas a serem implantados no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) assim discriminados:
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02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2.038 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA |
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3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
120.000,00 |
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Total Suplementação: |
120.000,00 |
Parágrafo Único. Para atendimento da Suplementação que trata este artigo serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro disponível na fonte: 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES).
Art. 7°. Para participação no Programa os agricultores devem cadastrar-se junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8°. O produtor que deixar de cumprir as exigências constantes no Art. 4° desta lei, deixará de receber os benefícios por ela estabelecidos.
Art. 9°. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em sentido contrário.
Bituruna, 04 de abril de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:B73DEAED