ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.881/2020 16/06/2020

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, À CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NO CONTRATO DE COMODATO EM FACE DA EMPRESA REIS E SILVA ARTEFATOS DE CIMENTO, ATIVA NO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à prorrogação de prazo de vigência no contrato de comodato em favor da empresa Reis e Silva Artefato de Cimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.803.472/0001-00, a qual está vinculada ao imóvel público destinado a instalação de empresa, efetuados através da Lei Municipal nº 1.589 de 29 de outubro de 2014, cujo objetivo é conceder incentivos industriais.

Art. 2º- Fica autorizado a prorrogação do prazo, para 05 anos a contar da data de vencimento, no contrato do imóvel cedido pelo município com a finalidade de geração de emprego e renda, desde que a finalidade ora citada, seja comprovada pelos cessionários e comodatários, através de documentos correspondentes:

I- para comprovação de emprego diretos, será exigida a apresentação da GEFIP, de 2018;

II- para comprovação da continuidade da finalidade de geração de renda, será exigida abertura e fechamento do livro caixa, acompanhada do balancete contábil 2018;

III- toda relação de documentos solicitados pela comissão de fiscalização na notificação emitida em agosto de 2018, atualizada na data da renovação o contrato.

 

Art. 3º- A renovação do comodato com a referida empresa já passou pela aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, e ela deverá acompanhar o inteiro cumprimento de todas as obrigações previstas no novo contrato do beneficiado.

 

Art. 4º- Na renovação do contrato, com prorrogação de prazo, poderá ser alterada as obrigações, quanto ao número de empregos, levando em consideração que na lei de incentivo nº 1829/19, pode ser considerado tanto os empregos diretos quanto os indiretos, desta forma a empresa propõe a manutenção de 03 empregos diretos e 02 indiretos solicitação pelo requerido e aprovado pelo Conselho de desenvolvimento.

 

Art. 5º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:

I- Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades.

II- Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos na presente lei.

 

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B73E0304