ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5062/2021

LEI Nº 5.062/2021

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor deR$29.000.000,00(vinte e nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura

002(424)

Fundo Municipal de Asfalto

15.451.0014.1.100

Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento

00682

Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII

4490.51.00

Obras e Instalações

Valor

8.500.000,00

 

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura

001(366)

Coordenação da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0002.2.075

Atividades - Rodoviária Municipal

00682

Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII

4490.51.00

Obras e Instalações

Valor

5.000.000,00

 

09

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

001(986)

Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente

18.541.0012.1.155

Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental

00682

Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII

4490.51.00

Obras e Instalações

 

 

Valor

500.000,00

 

08

Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano

001(935)

Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

04.121.0011.2.091

Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos

00682

Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII

4490.51.00

Obras e instalações

Valor

5.000.000,00

 

08

Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano

001(923)

Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

15.451.0011.1.091

Implantação do Novo Centro Administrativo

00682

Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII

4490.51.00

Obras e instalações

Valor

10.000.000,00

Valor Total

29.000.000,00

 

Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.057/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 19de outubrode 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 70/2021

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:B74172AC