ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 033/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar complementação de serviços técnicos especializados de urgência/emergência e procedimentos cirúrgicos e eletivos a serem prestados aos indivíduos do sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar à complementação de execução de serviços técnicos especializados/profissional de urgência/emergência e procedimentos cirúrgicos e eletivos a serem prestados aos indivíduos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), não cobertos pelo atendimento do Hospital Municipal.
Art. 2º. O valor será correspondente a R$ 15.429,75 (quinze mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) mensais, tendo como base o índice populacional oficial CENSO/IBGE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 25 de junho de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:B74DED7A