ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.296/2014- DE 21 DE JANEIRO DE 2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a servidores municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, autorizados a concederem reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, equivalente a 10% (dez por cento), a partir de 01 de janeiro do corrente exercício.

  

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 21 de janeiro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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