PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 981-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 537.602,01

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 537.602,01 (quinhentos e trinta sete mil e seiscentos e dois reais e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

14	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001	Departamento de Viação Rural
26.182.0014-2062	RECUSOS DO FECAP - CALAMIDADE RECUPERAÇAO ESTRADAS
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01891- 00949	Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023	R$:17.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
13.21.01.11.08.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 949-2026	00949	R$: 17.000,00

 

Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 520.602,01 (quinhentos e vinte mil e seiscentos e dois reais e um centavos) nas seguintes contas de despesas:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
08.001	Departamento de Educação
12.365.0008.2052	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
00861 – 00104	Demais Impostos Vinculados à Educação Básica	R$: 111.679,14

 

15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001	Departamento Operacional do Urbanismo
15.452.0015.2089	RESTITUIÇAO SALDO CONVENIO ITAIPU
33.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01991 – 01072	Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA	R$ 408.922,87

 

Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, vinculado as fontes de recursos 00104 (Demais Impostos Vinculados à Educação Básica) e 01072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA).

 

Art. 5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 22 de setembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal