ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.005/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Estabelece as atribuições dos cargos de Fiscal Tributário, criado pela Lei Municipal nº 1.531/1992 e de Fiscal de Tributos, criado pela Lei Municipal nº 2.395/2003.
Parágrafo único. Os cargos de Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos, autoridades administrativas incumbidas da constituição do crédito tributário pelo lançamento, executam tarefas de alta complexidade, que exigem conhecimentos técnicos e especializados, com atenção e raciocínio constantes, lidando com dados e documentos sigilosos e, indiretamente, com recursos financeiros provenientes de lançamentos de constituição de crédito tributário e autuações.
Art. 2º São atribuições dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal Tributário:
I - no exercício da competência da Fazenda Pública Municipal, ressalvadas as demais competências legais atribuídas a outros agentes públicos:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processos administrativos fiscais, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
g) supervisionar, coordenar equipes de trabalho em sua área de atuação; e
II - em caráter geral:
a) lavrar termo de revelia e de perempção;
b) analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação;
c) analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
d) manter-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações regulamentares e divulgações feitas, através de ordens de serviço, ofícios ou em publicações especializadas, para efeito de aplicação prática;
e) participar da elaboração de cronogramas de fiscalização, definição de malha fiscal, lançamentos e arrecadação de tributos municipais;
f) estudar e propor alterações na legislação tributária vigente e na sistemática de fiscalização para aperfeiçoar o sistema tributário municipal e conscientizar o cidadão acerca da importância do recolhimento dos tributos;
g) exercer as demais atividades inerentes às competências da Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos e Fiscal Tributário, em caráter geral, poderão ainda exercer atribuições inespecíficas da Carreira Tributária da Fazenda Pública Municipal, desde que inerentes às competências da Fazenda Pública Municipal, em especial:
I - executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Fazenda Pública Municipal;
II - atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Fazenda Pública Municipal;
III - executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de maio de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B753E1A4