ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 937/2021
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município, em caráter excepcional, em virtude do Estado de Calamidade Pública decretado em âmbito nacional e como medida de enfrentamento a Pandemia do novo coronavírus, denominado REFIS-COVID-19.2, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município, em caráter excepcional, em virtude do Estado de Calamidade Pública decretado em âmbito nacional e como medida de enfrentamento a Pandemia do novo coronavírus, denominado REFIS-COVID-19.2, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a tributos vencidos nos exercícios 2021 e anteriores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISCOVID-19, até 30 de setembro de 2021, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal.
§1º: o contribuinte deverá firmar Termo de Confissão de Dívida junto ao Departamento de Tributação do município para análise e deferimento;
§2º: diante da pandemia, o contribuinte deverá agendar horário para atendimento presencial.
Art. 3º. O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, ficando o optante – conforme o caso – isento do pagamento dos juros de mora, das multas de mora ou de ofício concernentes;
Art. 4º. O ingresso no Programa REFISCOVID-19 possibilitará ao contribuinte quitar, em parcela única, os débitos consolidados até 30 de setembro de 2021, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e na multa moratória, ou em 03 parcelas com desconto de 70% nos juros de mora e na multa moratória ou em 06 parcelas com desconto de 50% nos juros de mora e na multa moratória, na forma definida pela tabela abaixo:
TABELA DE DESCONTOS
|
Forma de pagamento |
Juros de Mora |
Multa Moratória |
|
À vista |
100% |
100% |
|
03 parcelas |
70% |
70% |
|
06 parcelas |
50% |
50% |
§ 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS Municipal e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
§ 2º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5ºNa hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de noventa (90) dias, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei, bem como supressão dos valores eventualmente pagos.
Parágrafo Único. Não será aceito devedores de outros reparcelamentos, exceto se houver previsão legal na legislação de concessão.
Art. 6º. Quando deferida a opção e houver a quitação do débito incluído no programa, que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a extinção da mesma, sendo de responsabilidade do contribuinte executado, o prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.
Art. 7º. A adesão ao REFISCOVID-19.2 implica:
§ 1º. Na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos fiscais incluídos no programa;
§2º. Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
§3º. Pagamento regular e tempestivo do débito incluído no programa, bem como dos tributos com vencimento posterior à data do protocolo da opção.
§4º. Desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul, em 31 de agosto de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito
Município de Corumbataí do Sul
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:B75A3593