ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2019

DATA: 26 de junho de 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de vias públicas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – As vias públicas constituídas pela Rua Projetada A e seu Prolongamento, que interliga os conjuntos habitacionais Araucária, Pinheirais e Santo Antônio e os loteamentos denominados Jardim Santo Antônio e Jardim Village, e pela Rua 03, localizada no Jardim Santo Antônio, passam a ter as seguintes denominações:

 

a) Rua Projetada A e Prolongamento: “RUA VITÓRIO SERPELONI”;

b) Rua 03: “RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA”.

 

Art. 2º – Os imóveis urbanos constituídos pelo Lote de Terra nº 24B-45-REM/25/26/A-01/F, com área de com 865,28m² (oitocentos e sessenta e cinco vírgula vinte e oito metros quadrados), e pelo Lote de Terras nº 24B-45-REM/25/26/A-REM/06, com área de com 865,28m² (oitocentos e sessenta e cinco vírgula vinte e oito metros quadrados), recebidos em doação através da Lei Municipal nº 502/2012 de 14 de maio de 2012, e destinados à implantação de via pública, nos termos do Art. 2º da referida Lei, passam a constituir o prolongamento da rua que interliga os bairros Vila Boa Esperança, Vila Wallace e Jardim Tóquio, permanecendo com a denominação de “RUA NARCISO BERTI”.

 

Art. 3º – Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 615/2016, de 27 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de junho de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B75A460B