ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 32/2026

LEI: 032/2026.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; Fica criado o cargo em comissão de Assistente das Ações de Postagem e dá outras providências.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando a instalação e o funcionamento de Agência de Correios (CORREIOS ESSENCIAL – CEL) no Município de São Pedro do Paraná.

 

Art. 2º.Para fins da consecução do convênio, fica criado o Cargo em Comissão de Assistente das Ações de Postagem, com as seguintes atribuições, condições de provimento, jornada laborativa e vencimento:

 

Cargo em Comissão

Vagas Existentes

Carga Horária

Vencimento Básico

Atribuições

Assistente das Ações de Postagem

01

40HR

CC10

I- Atendimento ao público, recebimento e entrega decorrespondências junto aos postos de correio localizados no município;

II- Recebimento/expedição de malas/malotes;

III- Preparação de objetos para expedição;

IV- Preparação de objetos em serviços internos;

V- Arquivamento de documentos inerentes às atividades da agência;

VI- Manutenção da Unidade em condições de organização e limpeza;

VII- Devolução de malas vazias;

VIII- Transporte de mala entre a unidade e local de onde a carga é recebida/expedida;

IX- Recepção e tratamento de objetos previamente selados, cujos selos não tenham sido adquiridos na AGC;

X- Dispor dos produtos previstos no convênio na agência;

XI- Distribuição dos objetos em caixa postal comunitários e/ou posta restante;

XII- Retirada de objetos de caixa de coletas;

XIII- Distribuição de objetos de correspondência em domicílio, conforme a necessidade e viabilidade da comunidade;

 

Art. 3º.Os vencimentos básicos do cargo em Comissão de Assistente das Ações de Postagem será o representado pela simbologia CC10, cujo valor é R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais).

 

Art. 4º. O cargo em Comissão de Assistente das Ações de Postagem passa a integrar o quadro de cargos estipulados pela Lei Municipal nº 001/2021.

 

Art. 5º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná – PR, 02 de junho de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:B761E155