ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 32/2026
LEI: 032/2026.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; Fica criado o cargo em comissão de Assistente das Ações de Postagem e dá outras providências.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando a instalação e o funcionamento de Agência de Correios (CORREIOS ESSENCIAL – CEL) no Município de São Pedro do Paraná.
Art. 2º.Para fins da consecução do convênio, fica criado o Cargo em Comissão de Assistente das Ações de Postagem, com as seguintes atribuições, condições de provimento, jornada laborativa e vencimento:
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Cargo em Comissão |
Vagas Existentes |
Carga Horária |
Vencimento Básico |
Atribuições |
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Assistente das Ações de Postagem |
01 |
40HR |
CC10 |
I- Atendimento ao público, recebimento e entrega decorrespondências junto aos postos de correio localizados no município; II- Recebimento/expedição de malas/malotes; III- Preparação de objetos para expedição; IV- Preparação de objetos em serviços internos; V- Arquivamento de documentos inerentes às atividades da agência; VI- Manutenção da Unidade em condições de organização e limpeza; VII- Devolução de malas vazias; VIII- Transporte de mala entre a unidade e local de onde a carga é recebida/expedida; IX- Recepção e tratamento de objetos previamente selados, cujos selos não tenham sido adquiridos na AGC; X- Dispor dos produtos previstos no convênio na agência; XI- Distribuição dos objetos em caixa postal comunitários e/ou posta restante; XII- Retirada de objetos de caixa de coletas; XIII- Distribuição de objetos de correspondência em domicílio, conforme a necessidade e viabilidade da comunidade; |
Art. 3º.Os vencimentos básicos do cargo em Comissão de Assistente das Ações de Postagem será o representado pela simbologia CC10, cujo valor é R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais).
Art. 4º. O cargo em Comissão de Assistente das Ações de Postagem passa a integrar o quadro de cargos estipulados pela Lei Municipal nº 001/2021.
Art. 5º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná – PR, 02 de junho de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:B761E155