ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1648/2016
Data: 01 de junho de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Reparo na Passarela Rio Isabel Alves, no valor de R$ 34.034,16 (Trinta e quatro mil trinta e quatro reais e dezesseis centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.034,16 (Trinta e quatro mil, trinta e quatro reais e dezesseis centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.00 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.01 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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09.001.15.451.22.1012 |
Reparo na Passarela Rio Isabel Alves |
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44.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.00.000 |
34.034,16 |
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TOTAL ........................ R$ |
34.034,16 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em Vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.00 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.01 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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09.001.15.451.22.1007 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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44.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
34.034,16 |
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TOTAL ..................... R$ |
34.034,16 |
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Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 – URBANISMO
PROGRAMA: 022 – Ações de Planejamento de Gestão Urbana
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2016 |
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Reparo na Passarela Rio Isabel |
M² |
198,40 |
Próprios |
34.034,16 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:B763B5D7